idoneidade para satisfazer um interesse econômico
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... bem da vida, uma utilidade ou um valor econômico, seja móvel ou imóvel, pode ser objeto de ... vinculada (devedor), tendo em vista o interesse do credor, que, por sua vez, tem o direito de ... , mas, também, no que diz respeito à idoneidade patrimonial, enquanto ao devedor não interessa, ... dos quais a autoridade estatal procura satisfazer as aspirações comuns da convivência. O Direito ...
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Direito processual civil
... , mesmo que a controvérsia seja de seu interesse, a competência será da Justiça Estadual, que ... ídico, sendo suficiente o interesse econômico (art. 5º e parágrafo único da Lei n ... o resultado útil do processo, ora a satisfazer desde logo o direito quando houver urgência e ... apurado pelo Tribunal de origem, tem "idoneidade econômica". ( ... )" STJ - REsp 860221 RJ, Rel ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - pela Secretaria da Receita Federal, no interesse" da fiscalização, do controle cadastral e do lan\xC3" ... neste artigo, que deixarem de satisfazer às condições constantes dos incisos I ou II, ... contribuinte que suportar o encargo econômico do desgaste ou obsolescência, de acordo com as ... que no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos ...
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Licitações
... Os princípios do interesse público, planejamento, transparência, ... ; técnica e preço; maior retorno econômico ou maior desconto ... 1.4.2 Pregão ... os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para a solução ... , sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ístico e impositivo, os conflitos de interesse ocorrentes entre os indivíduos e as ... mandamental ou executivo, destinado a satisfazer ou a assegurar um bem ou uma utilidade da vida ... econômico-financeiro, é indispensável a indicação de ... magistrado a averiguação quanto à idoneidade da testemunha, o CPC de 1973 relacionou, ...
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Licitações
... , da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da ... econômico; ... e) maior desconto ... Concurso ... os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes ... II. apuração da idoneidade ... III. julgamento das propostas ... IV ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... O Estado não pode criar impostos para satisfazer fins que não sejam os seus próprios nem para ... que a sua obra «he de muito maior interesse à Real Fazenda de Vossa Magestade ainda que o ... ção de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove ... lei, quer pela exigência de idoneidade das presunções relativas para traduzirem o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... resultará, ao final, em benefício econômico em favor de alguma delas. Contudo, o valor da ... deverá indicar na peça inicial se tem interesse na realização da audiência de mediação e ... é que só é obrigado a satisfazer o encargo processual em face de um pedido certo e ... a instrução e, para isso, analisa a idoneidade" das provas necessárias para solução da controv\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1628, DE 20 DE JUNHO DE 1952. Dispõe Sobre a Restituição Dos Adicionais Criados Pelo Artigo Terceiro da Lei 1.474, de 26 de Novembro de 1951, e Fixa a Respectiva Bonificação Autoriza a Emissão de Obrigações da Divida Publica Federal; Cria o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico; Abre Credito Especial e da Outras Providencias.
... o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras ... V ? satisfazer, diretamente ou por intermédio de outros ... ública, entre cidadãos de reconhecida idoneidade moral e compravada capacidade ... § 1º O ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... econômico do devedor, seja ou não intenção dêste ... no fôro da falência, de reconhecida idoneidade moral e financeira ... § 1º Não constando dos ... privilegiados, o síndico passará a satisfazer credores quirografários, distribuindo rateio ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da ... de zoneamento ecológico-econômico; e (IncluídopelaLein. 11.196, de 2005) ... IV ... , sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração ... o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ção do capitalismo como regime econômico hegemônico provocou a ... alteração de ... prestação do trabalho para que possa satisfazer o seu interesse. Ambas se completam (20) ... compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) ...
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Artigos 511 a 610
... , por ramo de atividade, por setor econômico e por empresa. A Lei menciona "a solidariedade de ... que o faça de forma eventual e no interesse de seus associados 4 ... Quanto à atividade ... associações profissionais deverão satisfazer os seguintes requisitos para serem reconhecidas ... do Trabalho ou pessoa de notória idoneidade, designado pelo Procurador-Geral da Justiça do ...
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Ética profissional
... (CED), sobrevindo conflito de interesse entre seus constituintes e não conseguindo o ... certos jornais, que Lúcio não teria idoneidade moral para o exercício das atividades de ... exitosa, em percentual do proveito econômico obtido por Maria ... Em tal caso, é correto ... meses, período durante o qual deverá satisfazer da dívida, sob pena de exclusão ... (D) ...
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Saúde: A judicialização do direito à saúde
O uso adequado do princípio da proporcionalidade, com as devidas adaptações, permite avaliar deveres positivos e a proteção insuficiente.
... , de buscar novas tecnologias para satisfazer esses interesses 6 ... Nesse prisma, ... : a) legitimidade dos meios e fins; b) idoneidade dos meios; c) necessidade dos meios; d) ... , a salvaguarda da saúde pública, como interesse público ou como dimensão coletiva do direito à ... econômico-financeiros. O problema nessa concepção está ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação” ... Ocorre que a ... delimitação e suficiência além da idoneidade da caução conforme expressa a lei processual ... Trata-se de princípio que existe para satisfazer a exigência de garantir a intangibilidade da ...
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A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados no sistema único de saúde e dos medicamentos sem registro na agência nacional de vigilância sanitária
... , de buscar de novas tecnologias para satisfazer esses interesses. 6 Nesse prisma, sugere-se o ... ça entre normas teve acentuação de interesse na crítica de Dworkin ao positivismo, o qual ... ção de desvio de recursos por motivos econômico-financeiros. O problema nessa concepção está ... : a) legitimidade dos meios e fins; b) idoneidade dos meios; c) necessidade dos meios; d) ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... e o aquecimento do planeta, o arranque econômico da China, o avanço da biotecnologia, os ... interesse que caracterizam a Escola de Frankfurt ” 49 ... que não deixam nenhum desejo sem satisfazer” 67 ... Sua hermética concepção personalista ... as tentativas independentemente da idoneidade das mesmas, cfr ... em: JAKOBS, Günther ...
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As transformações do campo judiciário na república
... , especialmente aquelas dos campos econômico e político ... 12 Para Gil Eyal, é o que ... de institucionalização e o interesse proϐissional daqueles que monopolizam a ... variedade de esquemas pode igualmente satisfazer à exigência da segurança ϐinanceira, desde ... ções reais, positivas, da necessária idoneidade. Será juiz do Supremo Tribunal Federal quem o ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... etc.); iv) restritivas de patrimônio econômico, das quais são exemplos as perdas de bens, o que ... a legislação, incompatíveis com o interesse público, funcionando as sanções restritivas ... análise, a constranger o devedor a satisfazer débitos fiscais que sobre ele incidam. ( ... ) o ... , mediante avaliação prévia da idoneidade econômico-financeira daquele que pretende firmar ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
O objetivo deste artigo é analisar, em perspectiva crítica, aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais. Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a...
... do cargo público para obter vantagem econômico ou algum benefício; b) usufruto de s do Estado para satisfazer interesses particulares; c) gasto de verbas icas em favor próprio ou de grupo de interesse ... 5 Segundo Luís Roberto Barroso, o ... , em que esta é o penhor da idoneidade" da representação popular. ATALIBA, Geraldo. Rep\xC3" ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ática de uma sociedade ou sistema econômico (como o capitalismo) através de meios ou ... estatais, com vistas ao atingimento do interesse público. A tecnologia tem o condão de fazê-lo ... será o filtro, a garantia de lisura e idoneidade na atuação do Estado, ou nas palavras de Thiago ... ção não tem posição para satisfazer o interesse secundário da entidade ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... atividade", surgindo a "Era do Homem Econômico". Não obstante, enquanto a indústria florescia ... idoneidade para ser titular de situações jurídicas e/ou ... e a uma remuneração suficiente para satisfazer suas necessidades e as de sua família" (item 1), ... por hora de trabalho -, mais aumenta o interesse do trabalhador pela ampliação de sua jornada ...
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Contratos administrativos
... ou privadas, para fins de alcançar o interesse público em conformidade com as regras ... venha a repercutir no equilíbrio econômico-financeiro do pactuado ... D) modificar, ... determinada quantia de dinheiro para satisfazer a obrigação assumida pela Administração ... D) Declaração de idoneidade para licitar e contratar com a Administração ...