imposto de exportação e importação
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LEI ORDINÁRIA Nº 9362, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.
... regionais, bem como aqueles cuja importação seja indispensável para complementar a oferta ... concedida isenção total ou parcial do imposto de exportação, mediante despacho fundamentado ...
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Decisão monocrática Nº 1270037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... imposto de renda e à fixação das bases de cálculo do ... Já ao imposto de importação, ao imposto de exportação, ao imposto ...
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Direito tributário e a definição do conceito de tributo
... operacional, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (art. 299, ... CR, em relação ao imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (i), exportação, para ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou ... ção de alíquotas de imposto de importação, imposto de exportação, IPI e imposto sobre ...
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Ocultação e Interposição Fraudulenta no Comércio Exterior
... ções ao PIS, à COFINS, à SID, o INSS, Imposto de Importação, Imposto de Exportação, o IPI, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... § 3º O imposto não incide: ... I - Sôbre a saída de produtos ... VI - A entrada de mercadorias cuja importação estiver isenta do impôsto, de competência da ... exclusivamente no comércio de exportação; ... II - A armazéns alfandegados e entrepostos ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... écie autônoma, ou como subespécie de imposto ou de taxa, não há nenhuma dúvida de que as ... ALDO DE PAULA JUNIOR tributária na importação de bens do exterior 165 ), ou estímulos ... Importação (II) e do Imposto de Exportação (IE), impostos extrafiscais típicos cujas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... V - as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as ... , incidentes na aquisição, ou importação, de equipamentos, máquinas, aparelhos, ...
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Direito Tributário
... público em decorrência do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores ... comércio exterior, do imposto sobre importação de produtos estrangeiros e do imposto sobre ... aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, propriedade ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... o Direito Aduaneiro, e, especiicamente, o imposto de importação. Para tanto, esboça-se ... de importação e imposto de exportação), estudados por um Direito Aduaneiro Tributário ... -
Princípios tributários
... da extinta CPMF), tentou excepcionar esse imposto, entre outras restrições constitucionais, ao ... 153, 186 I (Imposto de Importação), II (Imposto de Exportação), IV (Imposto sobre ...
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Lista de siglas e abreviaturas utilizadas
... Nacional de Telecomunicações ICM — Imposto sobre Operações de Circulação de ... e de Comunicação IE — Imposto de Exportação II — Imposto de Importação IOF — Imposto ...
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Decisão monocrática Nº 1479575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... produtiva de produtos destinados à exportação, possibilitando, por exemplo, a recuperação do ... , o REINTEGRA segue a mesma lógica do imposto de exportação, de caráter igualmente ... íficas, quais sejam: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre ...
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Decreto nº 8.960 de 16/01/2017. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA PARA O ESTABELECIMENTO DE REGIME ESPECIAL TRANSFRONTEIRIÇO DE BENS DE SUBSISTÊNCIA ENTRE AS LOCALIDADES DE OIAPOQUE (BRASIL) E ST. GEORGES DE L´OYAPOCK (FRANÇA), FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 30 DE JULHO DE 2014.
... ARTIGO 2 ... São isentos de imposto de importação e exportação para o Brasil, e ...
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Direito Tributário
... ípios têm competência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos ... importação" de produtos estrangeiros; o imposto sobre exporta\xC3" ... industrializados destinados à exportação ... IV. A imunidade recíproca prevista para ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... , tem muito pague, proporcionalmente, mais imposto do que quem tem pouco [ ... ]. As pessoas, pois, ... o lançamento de Imposto de importação de veículos usados como forma de impedir a sua ... de Importação; o Imposto de Exportação; o Imposto sobre Produtos Industrializados, o ...
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Um Carnaval tributário na Aduana
Carnaval tributário na Aduana: ô abre alas, que eu quero passar...
... intuitivamente, especificamente na importação, pelo contribuinte e pela sociedade, é que a ... , não tributamos a operação de exportação e tentamos (ainda que de modo muitas vezes ... de tributos aduaneiros, englobam o imposto" sobre a importação, o imposto sobre a exportaç\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1281720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... , necessário para o fomento da exportação e do desenvolvimento econômico” (fl. 12, Doc ... imposto de renda e à fixação das bases de cálculo do ... Já ao imposto de importação, ao imposto de exportação, ao imposto ...
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Acórdão Nº 1259151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... produção de bens destinados à exportação ... 2. O Supremo Tribunal Federal recentemente ... imposto ... de renda e à fixação das bases de cálculo ... Já ao imposto de importação, ao ... imposto de exportação, ao imposto ...
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Acórdão Nº 1267299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... implicaram aumento indireto do imposto, porquanto ... revelaram redução de benefício ... Já ao imposto de importação, ao ... imposto de exportação, ao imposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124755920194058100), 14-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO IMPORTAÇÃO, PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE DRAWBACK, MODALIDADE SUSPENSÃO. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS CLASSIFICAÇÕES FISCAIS, REGISTROS DE EXPORTAÇÃO E NOTAS FISCAIS. MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS. VINCULAÇÃO ENTRE A MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA E OS PRODUTOS BENEFICIADOS EXPORTADOS. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
... , 30 6 19 008865-42 e 30 7 19 002584-76 ( Imposto de Importação - II, PIS - Importação e COFINS ... ao seu término, deveria ocorrer a exportação; ocorre que, findo os respectivos prazos ... -
Direito Tributário
... , os impostos (A) de importação e sobre a propriedade territorial rural. (B) ... (C) de exportação e sobre operações de seguro. (D) sobre a ... 153 e 154): imposto sobre importação, imposto sobre exportação, ...
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Magistratura TJSP 2021
... , e deve ser precedido do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos ... (B) A ... importação" de produtos estrangeiros; o imposto sobre exporta\xC3" ...
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Princípio constitucional da igualdade tributária na incidência do IPI: crítica doutrinária ao julgamento dos embargos infringentes 5002923-29.2010.404.7205 pelo TRF-4a Região
... no enfoque a ser dado à disciplina do imposto, mais atendo aos estritos temos da lei ... importadora sustentou que, quando da importação da mercadoria industrializada no exterior, já ... de Importação e o Imposto de Exportação ... Havendo risco concorrencial à produção ...
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Lista de abreviaturas, siglas e símbolos
... Brasileiro de Geografia e Estatística IC Imposto sobre o consumo ICM Imposto de circulação de ... e de comunicação IE Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ... grandes fortunas II Imposto sobre importação de produtos estrangeiros Infraero Empresa ...