Imposto sobre serviços de transportes e comunicações
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O prazo decadencial para lançamentos que visam discutir a apropriação de créditos do ICMS
... A Constituição Federal prevê que o imposto sobre operações relativas à circulação de rcadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS) encontra-se sujeito à sistemática não ... sobre as prestações de serviços de transportes interestaduais e intermunicipais; e c) hipótese ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a ... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... Parágrafo único. O ... entrega da declaração, o pagamento do imposto devido, quando se verificar a hipótese do art ... b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus ... ) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO ... DOS ... de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo ... de embarque e o excesso de jornada a eles imposto durante as operações marítimas. Apelo a que se ... b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus ... ) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... , nem qualquer esclarecimento sobre o tratamento a ser realizado pela ABIN ... práticos, a Secretaria Nacional de Transportes Terrestres, do Ministério da Infraestrutura, ... 5º, inciso XII) ao conteúdo das comunicações ... Tal abordagem formalista influenciou ... de dados de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel de milhões de ... processasse determinada declaração de imposto de renda (ibidem). Essas questões ...
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Noções gerais
... pelas palavras nem pelo espírito da lei, sobre a matéria, recorrer-se-á aos fundamentos das ... ógico em matéria de comunicaçôes e transportes, que aproxima todos os países e as regiôes do ... com suas condições de prestação dos serviços, com o nível de reconhecimento que recebe no ... a determinadas hipóteses ou se havia imposto legalmente a estabilidade absoluta. Em nossos ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ; o direito federal tem relativa primazia sobre o direito estadual; as contendas entre os Estados ... , o período em que o servidor prestou serviços sob o regime de aposentadoria especial: ADInMC n ... imposto superior ao mínimo definido na Constituição ... ção aos equipamentos usados nas comunicações interestaduais ... 191 ESTADOS UNIDOS ... ência constantes dos Tratados aos transportes aéreos ... 5 ... Garantia de um meio ambiente ...
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Legislação
... das Pessoas Idosas (1991), a Proclamação sobre o Envelhecimento (1992), a Declaração Política ... as oportunidades para prestar serviços à comunidade, trabalhando como voluntário, de ... anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos ... 14. “VII – ... no recebimento da restituição do Imposto de Renda. 38 § 2º Dentre os idosos, é ... tecnologias da informação e das comunicações (TICs) para minimizar a brecha digital, ...
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Relação das infrações
... , como sanção administrativa que recai sobre um ato administrativo, e não sobre um direito ... , shopping centers, pátios de postos de serviços, etc.)” ... NBR nº 10.697 ... A NBR n ... ”, desenvolvida pela Comissão de Transportes e Comunicações da ONU, em junho de 1952 ... não respeitam o rodízio de veículos imposto pela autoridade com circunscrição sobre a via ...
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DECRETO Nº 40702, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956. Aprova o Regulamento para a Cobrança do Imposto de Renda. (regulamentação das Leis 2354 Artigo 9 e Lei 2862 Artigo 19 Paragrafo 2).
... dívidas resultantes da prestação de serviços, serão classificados nas cédulas em que ... c) dos transportes e outros meios de comunicação com os países ... éis, não serão prestadas informações sobre rendimentos pagos, quando as respectivas ... 119 e 120, serão também enviadas comunicações sôbre aumento de dívida ou aluguel, cessão ou ...
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Decreto nº 40.702 de 31/12/1956. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA. (REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS 2354 ARTIGO 9 E LEI 2862 ARTIGO 19 PARAGRAFO 2).
... dívidas resultantes da prestação de serviços, serão classificados nas cédulas em que ... c) dos transportes e outros meios de comunicação com os países ... éis, não serão prestadas informações sobre rendimentos pagos, quando as respectivas ... 119 e 120, serão também enviadas comunicações sôbre aumento de dívida ou aluguel, cessão ou ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... sobre princípios a serem adotados em relação aos ... valor fixo de R$ 25,00 mensais, para os serviços ... prestados pela SABESP, desde que atendidos os ... brasileiro: energia (hidrelétricas), transportes (principalmente ... rodovias), indústria de ... 140 ... Art. 176. Não poderá ser imposto ao permissionário outro encargo ... pecuniário ... Comunicações e Artes (ECA) e do Instituto de Energia e ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... XIII, na Carta Encíclica Rerum Novarum , sobre a condição dos operários: ... Causas do ... em caso de invalidez decorrente de serviços prestados à Nação. Não havia fonte de ... 2) Os trabalhadores nas empresas de transportes aéreo foram incluídos no Regime da Lei Eloy ... 17 ... V - realizar comunicações sobre marcação de perícia médica, concessão, ... ária será de R$ 700,00, sem falar do imposto de renda (aproximadamente R$ 84,97) e outros ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... tem para investir em novas obras e serviços. Com o apoio inestimável deste ... Nobre ... Nobre Parlamento sobre os excelentes resultados que a Administração ... infraestrutura, de pessoal, de transportes e serviços para a plena realização das ... sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... bem como as comunicações realizadas com os municípios mostraram-se ...
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Direito eleitoral e tecnologia: urnas eletrônicas, propaganda digital e a tecnologia da democracia
... partida para novas reflexões e discussões sobre o papel das novas tecnologias e sobre os desafios ... ça existencial do vigilantismo e do medo imposto pelo ‘ Rule of Death ’. 12 Nesse complexo ... , considera que a revolução das comunicações digitais está reestruturando a política, ... impedir o aumento das passagens de transportes públicos em São Paulo, sendo que uma repressão ... ósito de aprimorar a prestação de serviços públicos. 68 ... Com relação ao modelo de ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... Vol. 2, pp. 271-277. Sobre a decadência da mineração, vide , ainda, ... fábricas de ferro, isoladas e sem comunicações: a Fábrica Patriótica, em Congonhas do Campo ... von Eschwege, alemão que já prestara serviços à Coroa portuguesa; a Fábrica Real do Morro de ... a construção da infra-estrutura de transportes necessária, além de dar preferência aos ... 9º, 1º da Constituição de 1891 31 , o imposto estadual sobre a exportação do minério de ...
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Acessibilidade: além de direito e de princípio, uma questão de dignidade
... Acessibilidade nos transportes – 9. Conclusão – 10. Referências ... 1 ... saúde, de lazer, entre todos os demais serviços ... O tema está presente na Constituição ederal de 1988, na Convenção sobre os Direitos as Pessoas com Deficiência – ... diz respeito às informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços ... íveis; recebimento de restituição de imposto de renda; tramitação processual e procedimentos ...
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As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... debate público que antecedeu o referendo sobre o projeto da chamada Constituição Europeia , ... contribuintes, pelos utilizadores de serviços, pelos funcionários públicos e pelos ... ífica, na segurança social, nos transportes públicos, na habitação social e em todos os ... político de marca alemã”, um produto imposto não por uma “Alemanha cooperante”, mas pela ... áveis (distribuição, energia, comunicações", obras públicas…), as rendas das parcerias p\xC3" ...
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Da Organização Sindical
... 45, de 2004) ( ... ) ... III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre ... b) manter serviços de assistência judiciária para os associados; ... Comércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação ... , Confederação Nacional de Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional das ... entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do ...
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DECRETO Nº 55866, DE 25 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... , mediante venda a terceiros, de bens ou serviços, inclusive: ... I - a compra e venda ... II - de disputa judicial ou administrativa sobre o respectivo pagamento; ... III - de ... ção, serviços de transporte, comunicações, serviços de energia elétrica, fornecimento de ... c) dos transportes e outros meios de comunicações com os países ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... 5 ORDEM DO DIA: Discutir e deliberar sobre ... as seguintes matérias: (i) com relação à ... 42 cm -25 1450605 - 1 ... TRANSPORTES PESADOS MINAS S/A ... CNPJ: 17.215.039/0001-29 - ... Receitas líquidas de serviços ... 258.481 269.553 ... 47.144 47.729 ... Imposto de renda e contribuição social ... - ... 3.426 2.713 ... Comunicações ...
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Decisão da Presidência nº 4664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... ésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação; manutenção; empresas ... gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de instrumentos ... de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de ... Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, ... real de piso salarial não pode ser imposto, deve ser fruto de negociação coletiva. ( ) ...
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Acórdão Nº 0020370-80.2013.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2014
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. TELETRABALHO. PRESTAÇÃO DE LABOR SUBORDINADO . Presentes os requisitos formadores da relação de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes no lapso declinado na petição inicial.
... de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre" o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado à condena\xC3" ... que um trabalhador que presta seus serviços de forma permanente, mas apenas as sextas, não ... do mais, registro que as aludidas comunicações eletrônicas foram colacionadas tanto pela ... ao correto pagamento dos vales-transportes a que faz jus [ ... ]" ... A reclamada contesta ... Tal ônus é imposto ao empregador pelas Leis nº 7.418/85 e 7.619/87, ... -
Consolidação das leis do trabalho
... sobre a situação de trabalhadores contratados ou sferidos para prestar serviços no exterior, p. 555 ... Art. 2 º ... desta Seção; b ) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus ... ) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e ... ção, perante a autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar, ...
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Acórdão Nº 9303-014.480 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/01/2024
... serviços" que estão sujeitos à tributação das contribui\xC3" ... contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de ... ocorre, no Estado do Paraná, com o ICMS- Imposto Sobre a ... Circulação de Mercadorias e os de Transportes Interestaduais e ... Intermunicipais e de ...
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Acórdão Nº 9303-014.481 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/01/2024
... serviços" que estão sujeitos à tributação das contribui\xC3" ... contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de ... ocorre, no Estado do Paraná, com o ICMS- Imposto Sobre a ... Circulação de Mercadorias e os de Transportes Interestaduais e ... Intermunicipais e de ...