inexecução do testamento
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Parâmetros para a Análise dos Custos Constitutivos da Holding Familiar Rural
Este artigo tem por objetivo identificar quais parâmetros devem ser considerados para se apurar as despesas incidentes na constituição de uma holding familiar rural, visando embasar a viabilidade jurídica e econômica de sua constituição. Para tanto, utiliza-se como método o dialético, com caráter bibliográfico, exploratório, qualitativo e quantitativo, com o intuito de responder à pergunta de...
... de planejamento sucessório como por exemplo, inventário, testamento, doação, trust , seguros e previdências privada, levando em conta os ... 555 a 564 CC) ou inexecução de encargo porventura imposto (art. 553 CC). A doação de ascendentes ... -
Livro III - Dos sujeitos do processo
... ou vacante se configura quando alguém falece sem deixar testamento ( ab intestato ) nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido (CC, ... — exceto se houver notoriedade quanto ao Poder causador da inexecução do contrato (CPC, art. 374, I) ... A prova que o réu deve fazer a ...
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Acórdão nº 1.0344.15.004101-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALTA DE PROVA VÁLIDA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- São impositivas a...
... QUE NO PODE SER SOLVIDA NO INVENTRIO - INDEFERIMENTO - TESTAMENTO PBLICO - SENTENA QUE SE LIMITAVA A ADJUDICAR A PARTE DA HERANA ... -
Acórdão nº 1.0344.15.004101-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALTA DE PROVA VÁLIDA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- São impositivas a...
... QUE NO PODE SER SOLVIDA NO INVENTRIO - INDEFERIMENTO - TESTAMENTO PBLICO - SENTENA QUE SE LIMITAVA A ADJUDICAR A PARTE DA HERANA ... -
Das várias espécies de contratos
... testamento. (Art. 549 do C.C.) ... Ao contrário do artigo 548 que alcança a ... Ela obriga ao donatário, podendo o doador revogá-la por inexecução do encargo. (Art. 555, 2 ª parte) ... Artigo 554 do Código Civil: ...
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Da Eficácia - Da Condição do Termo e do Encargo
... , no contrato de doação, e os artigos 2244° e seguintes, no testamento ... ção pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução ...
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Acórdão Nº 4029609-53.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, QUE PRETENDIA OBSTAR QUALQUER MODIFICAÇÃO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO DO IMÓVEL DOADO. RECURSO DO AUTOR. 1. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL. PEDIDO PREJUDICADO. 2. SUSTENTADA MALFERIÇÃO À LEGÍTIMA. CONTEXTO DOS AUTOS QUE
... de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento". Em outras palavras, não pode o doador, em sua liberalidade, doar do que ... exordial parece cingir-se não à revogação da doação por inexecução do encargo (art. 555, CC), mas, sim, a resguardar a parcela da legítima ... -
O Excesso de Jornada como Ofensa do Direito ao Lazer
... à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto." ... 5. Independentemente de acordo, ... Trecho da Bíblia, no Antigo Testamento, em Gêneses 3, versículos 17 a 19. (http://www ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... , ou a entidade familiar, median te escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patri- mônio para instituir bem de família, desde ... autori dade coatora que pratica ou ordena a execução ou a inexecução do ato impugnado, ou seja, que deu cau sa à lesão jurídica considerada, ...
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(27/12/1891) Orozimbo Nonato
... ção, classificação, transmissão, extinção normal e inexecução das obrigações (incluindo prescrição e decadência). A constituição ... publicações, merecem destaque os seguintes livros: (i) “Do testamento: conceito e características”, tese que veio a lume em Minas Gerais, ...
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Capítulo IV - Sentenças cíveis em concursos públicos
... ( ... ) Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos ... Juntou procuração, certidão de óbito de Pedro K, seu testamento público, cujo cumprimento foi devidamente ordenado, certidão de objeto e ...
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(23/4/1892) Pontes De Miranda
... institutos da indenização punitiva e, mais recentemente, do testamento vital) ... Houve, nas últimas décadas, intensa produção ... XXIII, p. 77. Também ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas consequências ... São Paulo: Saraiva, 1955, p ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... inexecução total do instrumento contratual, no valor de R$ ... 1.650,00 (um mil ... Da ... sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do testamento ... em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do ...
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Acórdão nº 0058805-27.2015.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 27-06-2023
... RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO ... unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dele constando; a ...
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Acórdão nº 1.0245.99.004888-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE TERRENO PARTICULAR A OUTRO PARTICULAR COM INTERVENIÊNCIA DE MUNICÍPIO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO. LEGALIDADE DO ATO. NOVA DOAÇÃO AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. Comprovada a inércia do donatário, que não cumpriu o encargo da doação, cabível a sua revogação. É válida a doação formalizada em cartório por escritura pública lavrada por tabelião,
... da coisa doada no excede, no momento, o que poderiam dispor em testamento, conforme artigo 1176 do Cdigo Civil" (fls.10). Mais uma vez, h que se ... -
Jequi� - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Testamento Jurisdição: Jequié Requerente: F. R. O. Advogado: Andre Angelo Borges ... do pagamento no tempo, local e modo convencionados e ainda a inexecução culposa. Ali se disse como se lê do site do Superior Tribunal de ...
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Acórdãos nº 2168241-78.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... , que não tem o condão de relevar o disposto no testamento, nem autoriza o levantamento das quantias pretendidas ... encargos acarretará na revogação desses legados por inexecução das obrigações nele contidas, nos termos do artigo 555 do Código ...
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Dos prazos da prescrição - dos prazos da decadência
... ) "Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro (art. 1.859); ... 11) "Caducará ... 555) do CC, a revogação de doação onerosa por inexecução do encargo somente poderá ocorrer quando o donatário incorrer em mora, ...
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Parte geral
... éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ... de reparação de danos materiais e morais decorrentes da inexecução do contrato de fornecimento de energia elétrica, bem como do exercício ...
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Da Penhora
... de família será instituído mediante escritura pública ou testamento, desde que não supere a um terço do património líquido existente ao ... ção pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo (art. 555, CC). Não se pode renunciar antecipadamente o ...
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Acórdão nº 0082601-47.2015.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 20-02-2024
... RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO ... unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dele constando a ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... , as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular ... § 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz ... à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto ... O excesso, nos casos deste ...
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A Dignidade da Pessoa Humana e a Reserva do Possível sob a Luz do Controle do Poder Judiciário
Este artigo expressa a dimensão da dignidade humana, sua eficácia ante os Direitos Fundamentais e a Reserva do Possível. A dignidade da pessoa humana é dotada de uma valorização suprema que origina, institui, interpreta e aplica normas constitucionais brasileiras. Os direitos sociais são caracterizados por elementos de defesa e têm consequências fragmentadas. Sua aplicabilidade depende de prestaçõ
... Em análise ao Velho Testamento, percebe-se que o homem é de vital importância, tendo destaque sobre a ... , evitando, assim, vícios inquinados possibilitando a inexecução das prestações jurisdicionais. A concretização desses direitos é ... -
Estatuto da advocacia
... No antigo Testamento recolhe-se idêntica tradição entre os judeus. Na Judeia, a função de ... Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos ...
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... ), o que levava, no círculo territorial do Parlamento, à inexecução da ordonnance. Em muitas ocasiões, mesmo sem o registro, o rei manteve as ... de todas as questões cíveis, das disposições dos bens por testamento ou entre vivos, dos dotes e das vantagens das mulheres, dos benefícios e ...