inexecução do testamento
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... negócios sucessórios, admitindo-se basicamente o legado e o testamento ... No tocante ao mérito do exercício da autonomia privada no campo ... - A inexecução do acordo implicará a indenização nos termos do quanto pactuado entre ...
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Enunciados
... os seguintes negócios processuais, entre outros: pacto de inexecução parcial ou total de multa coercitiva; pacto de alteração de ordem de ... autos do procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderão ser feitos o ...
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Da Penhora
... de família será instituído mediante escritura pública ou testamento, desde que não supere a um terço do património líquido existente ao ... ção pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo (art. 555, CC). Não se pode renunciar antecipadamente o ...
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Acórdão nº 50008430520218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE ... A resolução por inexecução voluntária produz efeitos ex tunc, extinguindo as obrigações objeto do ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... dos nominados icava sujeita a acordo dos contratantes, mas a inexecução por parte de um assegurava ao outro o direito de compeli-lo ao cumprimento ... Um homicídio, um furto, uma venda, um testamento, uma sentença antolham-se nos fatos jurídicos na medida em que, através ...
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Lição 14 - Da doação
... o limite legal que o doador poderia realizar livremente por testamento". Vamos estudar no momento oportuno que, se a pessoa tiver herdeiros necess\xC3" ... ção pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. 30. CC, Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na ...
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Introdução
... Exemplo típico de lesão no contrato encontramos no Velho Testamento: a compra que Jacó fez dos direitos de primogênito de Esaú, faminto, em ... agora, é considerada a transação — em caso de mora ou de inexecução da obrigação, a cláusula penal é de praxe ... Dessarte, nos ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Exemplo típico de lesão no contrato encontramos no Velho Testamento: a compra que Jacó fez dos direitos de primogênito de Esaú, faminto, em ... , agora, é considerada a transação - em caso de mora ou de inexecução da obrigação, a cláusula penal é de praxe ... Dessarte, nos termos do ...
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Direito Civil
... a formação deste, faz-se necessário apenas uma vontade (ex.: testamento), o negócio é unilateral; ao contrário, o negócio pode ser bilateral ... por meio da resolução ocorre a extinção do contrato por inexecução contratual ou onerosidade excessiva. Em ambos os casos, não há falar-se ...
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A teoria do adimplemento substancial: o princípio da conservação e a segurança dos negócios jurídicos
... importância muito menor, os chamados negócios unilaterais (testamento, promessa pública de recompensa, emissão e transferência de títulos de ... Outrossim, a priori , é imprescindível avaliar se a inexecução foi voluntária ou ... 17. Francesco Galgano ( Diritto privato ... , ...
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Desafios na reparação dos lucros cessantes: a importância da concretização da razoabilidade na quantificação do dano
... 6 ALVIM, Agostinho, Da inexecução das obrigações e suas consequências, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, ... , ‘X’ consegue que ‘A’, pouco antes de morrer, revogue o testamento em que instituía ‘B’ seu herdeiro universal. Trata-se dum caso ...
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Acórdão nº 1.0091.12.001136-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO COM ENCARGO - INEXECUÇÃO - ÔNUS DA PARTE RÉ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.- Nos termos do art. 373, II do CPC, cabe ao Réu apresentar provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor.- Não tendo a Donatária se desincumbido do ônus de comprovar a execução da obrigação...
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Acórdão Nº 0700194-44.2019.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-06-2022
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 330, III C/C ART. 485, I, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTE NOS AUTOS. TESE NÃO ACOLHIDA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES...
... SUCESSÕES. AÇÃO DE ... CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA ... DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ... previstas na legislação: ingratidão e inexecução de encargo (artigo ... 555 do Código Civil). Porém, nenhuma dessas ... -
Relações obrigacionais na contemporaneidade e execução pelo equivalente em dinheiro
... Inexecução das obrigações: pressupostos, evolução e remédios, v. 2. Rio de ... um contrato, quer de uma sentença de um tribunal, quer de um testamento, ou de outro ato que tenha um alcance jurídico” (ARNAUD, André-Jean ...
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Leis
... Art. 6º A cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio ... pelo empregador, não prejudicará a ... conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a ...
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Acórdão nº 50001784820208210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. - NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE DO AGENTE. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO NECESSITA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO CONTRATANTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO. AO AUTOR CABE PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO E AO RÉU A ADVERSA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU
... preenchidos todos os requisitos legais para a lavratura do testamento. ... Nessa senda, seguem decisões do TJ/RS: ... APELAÇÃO CÍVEL ... ção pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo; que ficou reconhecido o encargo estipulado verbalmente entre ... -
Referências
... v. 2 ... ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas consequências ... 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1972 ... dignamente: eutanásia, ortotanásia, consentimento informado, testamento vital, análise constitucional e direito comparado. In: SANTOS, Maria ...
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Contratos civis
... esteja doando um bem dentro do limite que pode dispor em seu testamento ... Inoficiosa: É aquela doação em que o doador ultrapasse o ... a doação em duas hipóteses: Ingratidão do donatário; Inexecução do en-cargo contra o donatário. Trata-se de situações taxativas ...
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Acórdão nº 1.0707.14.003894-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALTA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE - INEXISTÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 81, DO CPC/2015.
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Acórdão nº 1.0702.13.003534-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMUNIDADE ATRIBUÍDA AOS ADVOGADOS PELA CF/88 E ESTATUTO DA OAB - LIMITES - EXCESSO CONFIGURADO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - NÃO-OCORRÊNCIA.- Pelo Princípio da imunidade profissional, não constitui fato hábil a tipificar injúria ou difamação e a ensejar reparação moral o uso de expressão potencialmente...
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A boa-fé objetiva e a assimetria informacional como legitimadoras do dever de informar nas relações de consumo: o exemplo do consentimento informado entre médico e paciente
A presente pesquisa teve como objetivo geral compreender as razões da necessidade de existência do dever de informar nas relações de consumo, à luz da incidência da boa-fé objetiva e da assimetria informacional própria a tais relações. Para o alcance desse objetivo geral, houve a investigação do estado da arte doutrinário, normativo e jurisprudencial sobre a relação de consumo, a assimetria...
... (de modo a coibir abusos de direito) e alcançando a eventual inexecução do contrato (o que implica na responsabilidade pós-contratual). 27 Essa ... 3, n. 36, p. 262-289, 2014. p. 284. 69 DADALTO, L. Testamento vital ... 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 62-63. 70 FACCHINI NETO, E.; ... -
Contratos civis
... esteja doando um bem dentro do limite que pode dispor em seu testamento ... Inoficiosa: É aquela doação em que o doador ultrapasse o limite ... ção em duas hipóteses: Ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo ... A ingratidão não pode ser considerada como qualquer ...
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Apresentação
... , o estudo aborda brevemente as consequências de eventual inexecução obrigacional no bojo de tais contratos, oferecendo ao operador do direito ... ensaio sobre a responsabilidade civil pelo descumprimento do testamento vital no contexto da COVID-19, Luciana Dadalto explana, em primeiro lugar, ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... ou vacante se configura quando alguém falece sem deixar testamento ( ab intestato ) nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido (CC, ... — exceto se houver notoriedade quanto ao Poder causador da inexecução do contrato (CPC, art. 374, I) ... A prova que o réu deve fazer a ...
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Acórdão nº 1.0344.15.004101-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALTA DE PROVA VÁLIDA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- São impositivas a...