iniciativa popular
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa ... de participação popular, o plebiscito, referendo e da iniciativa popular. O texto constitucional prescreve no artigo 1º, parágrafo ... -
conselhos são mencionados
... defende menos rigidez para apresentação de projetos de lei de iniciativa popular ... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil ...
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Pressão dentro de casa
... regulamentada a realização de referendos e plebiscitos de iniciativa popular. Reclamaram que "não há transparência na Comissão da Verdade" ...
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Teoria Geral do Direito
... uma acentuada intervenção estatal, que vem impondo limites à iniciativa individual.” Aduz que no contrato de trabalho “o operário e o patrão ... 61), dentre outras, não se olvidando da iniciativa popular (art. 61, § 2º) ... Em relação à discussão , conforme ...
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Acórdão Nº 0805088-62.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. FECHAMENTO DO POSTO DE ATENDIMENTO AVANÇADO DO BANCO DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE TRAIPU. MEDIDA LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FECHAMENTO EM AÇÃO POPULAR. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E NA LIBERDADE DE INICIATIVA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃOAGR
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. FECHAMENTO ... DO POSTO DE ATENDIMENTO AVANÇADO DO BANCO DO ... BRASIL ... ECONÔMICO E NA LIBERDADE DE INICIATIVA DA ... ATIVIDADE EMPRESARIAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE ... SUSPENSIVO ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... O contrato de adesão poderá ser rescindido por iniciativa da permissionária, no caso e observadas as condições estabelecidas no ... ção, contrabando e descaminho, bem assim contra a economia popular e a fé pública; ... II - apresentação de informações e dados ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Corrupção
... a corrupção reside na crença de que a submissão ao crivo popular por meio de eleições periódicas restringiria a ganância dos ... No Brasil, em 2010, projeto de iniciativa popular amparado em cerca de 1,3 milhão de assinaturas resultou na Lei ...
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Acórdãos nº 1006170-59.2018.8.26.0189 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2019
... E OUTRO Juiz de 1ª Instância: Heitor Katsumi Miura AÇÃO POPULAR Alegação de ato lesivo ao patrimônio ... caracterizado o uso abusivo do direito de iniciativa da ação popular, em nítida desconformidade com o ...
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Direito Interno
... (1) Pertence privativamente ao presidente da República a iniciativa das leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos ... (C) A iniciativa popular de lei caracteriza-se como forma direta de exercício do poder, dispensado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... provas que nele estão encartadas, nunca influenciado pelo clamor popular, pela crítica ou pela história dos investigados. Como afirmando pela ... No caso dos autos, o que temos? Temos esta iniciativa do Ministério Público de levar ao conhecimento da sociedade as ...
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Acórdão Nº 0014645-07.1997.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. RESOLUÇÃO E ATO DA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS EDITADOS EM 1991. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS ATOS COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. MEROS ERROS MATERIAIS QUE NÃO VIOLAM O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. RESOLUÇÃO E ATO DA MESA DA ... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E ... MATERIAL. VÍCIO DE INICIATIVA, CARGOS PÚBLICOS QUE DEVEM SER ... CRIADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ... -
A estrutura política do estado
... A democracia direta acontece quando a soberania popular é exercida diretamente pelo povo, sem que haja a eleição de seus ... , como no caso dos plebiscitos, referendos e projetos de lei de iniciativa popular, além dos momentos em que a sociedade é chamada a opinar por ...
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Direitos políticos
... individuais que se destinam ao exercício da soberania popular, tendo como fundamentos os princípios republicano e democrático, ... termos da lei, mediante: i) plebiscito; ii) referendo; e iii) iniciativa popular. Obviamente, este dispositivo não esgota os direitos políticos ...
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Direito Eleitoral
... A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com ... de plebiscito e referendo, subscrever projeto de lei de iniciativa popular, mover ação popular etc.). Portanto, a assertiva está ...
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Representação política e participação: reflexões sobre o déficit democrático
Este artigo analisa o instituto da representação política buscando identificar os limites e as possibilidades que oferece para o aprofundamento da democracia. A partir da reconstrução do debate político de fins do século 18, que introduz o princípio representativo como instrumento-chave para as democracias modernas, o texto levanta os principais argumentos favoráveis e contrários, problematizando
... de institutos participativos, como o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular de lei, os conselhos gestores de políticas públicas e o ... -
Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana, os quais aparecem na Constituição como ... como a multiplicidade de ideias no mesmo espaço, soberania popular, representação política e participação popular direta (art. 1º, II, ...
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¿El fin de la democracia representativa? otras modalidades democráticas: participación y deliberación ciudadana
En un escenario de crisis de la representación creciente desde los años 80, que siguió al quiebre de los Estados de Bienestar y al comienzo de la globalización, muchos países occidentales se inclinaron por dar un vuelco hacia formas más participativas y deliberativas de democracia, alimentando un amplio debate, labor de ingeniería institucional y laboratorio empírico de mecanismos de...
... demandas de participación ciudadana, expresadas como un pedido popular generalizado de que la democracia representativa viniera apoyada (e ... Aunque se decidiera organizar tal sistema de iniciativa popular, los gobiernos tendrían que seguir adoptando muchas de las ... -
Formas de governo
... , destituiu os oligarcas e instalou a “Democracia”, o “Estado popular”. Todavia, o povo se degenerou e passou a usar em proveito próprio a ... O povo não tinha direito de iniciativa, apenas admitia ou rejeitava o ato apresentado. No momento de discussão ...
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Acórdão Nº 6965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. EC 80/2021, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REVOGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PLEBISCITO PARA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NA CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO...
... desestatização, não havendo que se falar em usurpação da iniciativa ... privativa do Governador para legislar sobre a extinção de órgão da ... da consulta popular prévia ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ... -
Poder Constituinte
... O Poder Constituinte originário é a expressão da soberania popular, que institui uma nova constituição. Com a elaboração destas normas ... infelizmente, o direito constitucional brasileiro não admite a iniciativa popular para a apresentação de um projeto de emenda à Constituição ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 6.2. Iniciativa de leis em matéria penal ... Podem propor a criação de leis penais: ... Nacional; b) o Presidente da República; c) a iniciativa popular (art. 61, § 2º, da CF) ... 10 ESTEFAM, André. Direito Penal – ...
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Direito Constitucional
... Pleno, julgado em 28/03/1996); C: incorreta, pois a soberania popular é exercida de forma indireta (por representantes eleitos pelo voto r) e de forma direta (mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular); D: incorreta, pois os direitos adquiridos anteriormente ao ...
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Direito Electoral
... com ele, embora seja, também, direito inerente à soberania popular – art. 14 da CF; C: assertiva correta, pois descreve adequadamente o ... meio (A) da eleição, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular ... (B) do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais ...