ir restituição 2007
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Direito processual tributário
... Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 19/11/2007 ... · "( ... ) A garantia constitucional da ampla defesa afasta a ... , a compensação, poderá, oportunamente, pleitear a restituição de débito." Além do mais, deferir a liminar para impedir a autoridade ...
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Direitos da Personalidade
... Precedentes citados: RMS 15.634-SP, Sexta Turma, DJ 5/2/2007; e REsp 443.927-SP, Quinta Turma, DJ 4/8/2003. REsp 1.334.097-RJ, Rel ... 2. Morto o destinatário, pode a restituição ...
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Da execução
... Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ 30.5.08; RR ... , na hipótese de o comando exequendo vir a ser modificado, a restituição das partes ao estado anterior, na respectiva medida e na exata ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Sobre essa matéria foi ajuizada a ADI n. 3.931/2007, pendente de julgamento no STF ... De fato, ao criar essa Lei uma ... artigos 402 e 950 do Código Civil consagram o princípio da restituição integral, o qual impõe a reparação integral dos danos sofridos à ...
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Acórdão Nº 0028058-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 08-08-2022
... deixado pelo falecido decorria de um crédito decorrente de restituição de IR, do ano calendário 2007, ... exercício 2008, no valor de ...
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A legitimidade ativa na ação de repetição de indébito tributário
... restituição do indébito. 7. A legitimidade ativa na ação de repetição do ... 1. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 350 ... 7. “É importante ir além. A “ação” não pode ser ...
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Decisão com número 0296557-65.2016.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 26-06-2023
... 12/05/1998, atualizada por meio da RDC nº 88, de 18/12/2007, da ANVISA ... No presente caso, restou devidamente comprovado nos autos ... manifeste interesse na restituição do valor no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do ... artigo 120, caput, ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional n. 55, de 2007), I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos ... exigência deva ser acompanhada do compromisso de integral restituição, além da vinculação dos recursos arrecadados às despesas em razão das ...
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Acórdão nº 2006.35.00.005267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 31 de Julio de 2007
... VC= R$ 1.000,00 ... Na impugnação (f. 16-25), os exeqüentes apresentaram procuração e aduziram [a] a possibilidade de se obter a restituição do valor via RPV, ao invés de ser feita compensação; [b] estarem corretos os cálculos apresentados (aceitando apenas a exclusão da verba ...
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Acórdão nº 2006.35.00.005267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 31 de Julio de 2007
... VC= R$ 1.000,00 ... Na impugnação (f. 16-25), os exeqüentes apresentaram procuração e aduziram [a] a possibilidade de se obter a restituição do valor via RPV, ao invés de ser feita compensação; [b] estarem corretos os cálculos apresentados (aceitando apenas a exclusão da verba ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 3ª Ed. Madrid: Centro de Estudios Políticos e Constitucionales, 2007, p. 260) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO DIREITO ... seria indiferente no que concerne à obrigatoriedade de restituição do valor depositado.” (RE 204.107 AgR-Ag-R, DJe-208, divulg ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... 2007, p. 75) e talvez por isso, pelas diferentes experiências e vivências de ... ço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... Terceira Turma. Relatora Min. Nancy Andrighi. J. em 28.06.2007 ... bolsas internacionais. Se ajustada a comercialização em mercado ... , seja por ilícito contratual, as de alimentos e as de restituição ou recomposição de patrimônio, por exemplo, em enriquecimento sem ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... Como bem disse ele, ... Recurso de revista não conhecido. 3. Obrigação de fazer. Restituição de contribuições partidárias. O Tribunal Regional não analisou o tema, ...
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Introdução
... 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou” ... Como bem ... Recurso de revista não conhecido. 3. Obrigação de fazer. Restituição de contribuições partidárias. O Tribunal Regional não analisou o tema, ...
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Sentença com número 5700998-44.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 04-04-2023
... circunstância neutra ou favorável. 4. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS ... IMPOSSIBILIDADE. Verificado que a magistrada de ... ção com a averbação do valor das custas (despacho nº 979/2007/Proc. nº ... 2307731/2007 Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ). E, ...
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Tributação e novas tecnologias
... do consumidor à substituição da mercadoria, devolução e restituição do dinheiro ou abatimento do preço. Mas e se a obra intelectual em si é ... sentido apontam Torres e Caliendo (2005) e Martone e Carpinetti (2007, p. 139), pela não incidência de ICMS nas operações de download de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968 ... Parágrafo ... sido causa da conclusão da decisão rescindenda " (TST, ROAR-418/2007-000-03-00.5, Rel. Ministro Antônio José de Barros Levenhagen). Assim, a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O TST, no entanto, pela Instrução Normativa n. 31/2007, regulamentou a forma de realização do depósito prévio, em ação ... objeto da lide deveria, no caso de a sentença ordenar a sua restituição, ser entregue com os seus pertences e acessórios, da mesma forma como se ...
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Novas considerações sobre o antigo dilema do prazo para restituição de tributos inconstitucionais
... Curitiba, Juruá, 2009, pp. 115 e 116 ... BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário ... 4ª ed. São Paulo, Marcial Pons, 2007, p. 223 ... BITTENCOURT, Lúcio. O Controle Jurisdicional das Leis ... Rio de Janeiro, Forense, 1948. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 13 - PARAÍSO SÃO PAULO - SP LEONARDO SAFI DE MELO 2007 R$ 458.325,00 R$ 1.900.000,00 ... 27.924 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE ... ótese é a de reconhecer a sua legitimidade para requerer a restituição" dos bens apreendidos. Preliminar rejeitada ... - Os embargos de declaraç\xC3" ...
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Planejamento sucessório
... uma solidariedade ativa; “Válida é, por conseguinte, a restituição, total ou parcial, a qualquer dos credores, ainda quando um deles haja ... Entretanto, esse prazo alterou-se em virtude da Lei 11.441/2007, que deu nova redação ao art. 983 CPC, passando a 60 dias o novo prazo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042547-78.2022.8.19.0002 (Criminal), 20-10-2023
Recurso Inominado nº 0042547-78.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA Recorrido: JORGE LUIS LOPES DE MELLO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... Curso de processo civil ... 6. ed. São Paulo: RT, 2007. v. 2 (Processo de Conhecimento). p. 154) ... Marcelo.indd 140 ... ão, que demanda a manutenção de um direito ameaçado, ou a restituição de um direito extorquido, a cada litigante, que usa, com esse fim, do meio ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a inutilização da denunciação da lide, assegura-se a sua restituição com a promoção de outra demanda regressiva em face do agora exempregado ... com a crônica da Apelação Civil – TJ- RJ n° 0015239-71.2007.8.19.0203 - Rel. Des. Carlos Eduardo Passos, j. 28/7/2010). Se não (posso ...