ir restituição 2007
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... Curso de processo civil ... 6. ed. São Paulo: RT, 2007. v. 2 (Processo de Conhecimento). p. 154) ... Marcelo.indd 140 ... ão, que demanda a manutenção de um direito ameaçado, ou a restituição de um direito extorquido, a cada litigante, que usa, com esse fim, do meio ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a inutilização da denunciação da lide, assegura-se a sua restituição com a promoção de outra demanda regressiva em face do agora exempregado ... com a crônica da Apelação Civil – TJ- RJ n° 0015239-71.2007.8.19.0203 - Rel. Des. Carlos Eduardo Passos, j. 28/7/2010). Se não (posso ...
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Do Condomínio Edilício
... – 1/001 – Rel. Des. ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA – Pub.: 16/02/2007) ... 62 SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio; LOUREIRO FILHO, Lair da Silva ... restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse ...
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Acórdão, Processo nº 5000619-05.2019.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... çãoDe acordo com o ordenamento jurídico pátrio, a restituição de indébito tributário pode ser realizada em pecúnia, mediante ... , evidenciando que a situação narrada pela autora perdura desde 2007, portanto, ela faz jus à aludida isenção legal a partir da concessão ...
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Imposto de renda e previdência privada: benefícios fiscais e tributação regressiva
Este trabalho avalia a eficiência dos benefícios fiscais de postergação do Imposto de Renda, presentes nos investimentos em PGBL, conciliados com a opção pelo regime de tributação regressiva, verificando se estes promovem melhor rentabilidade que investimentos livres da cobrança de IR, em especial os LCA’s/LCI’s. A metodologia adotada (ex-post-facto) calcula a rentabilidade líquida destes...
... De acordo com Lima e Andrezo (2007), os planos tradicionais prevaleceram no mercado brasileiro até meados da ... ; e iv) a imprevisibilidade do momento da ocorrência da restituição do IR, necessária para a aplicação do valor do benefício fiscal ... -
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... Daí por que entendemos que deveria ser possível uma restituição" do imposto recolhido ... Nesse ponto, é preciso que não se confunda \xE2" ... Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp 674.959/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 20/03/2006; REsp ...
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Do crime
... Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 09/08/2007) ... Desistência voluntária e arrependimento eficaz Art. 15. O agente ... 3º. A reparação do dano ou a restituição do bem constituam atos voluntários do agente ... 4º. A reparação ou a ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... às vítimas e seus familiares, abarcando medidas de restituição, satisfação, ... Caso de la Masacre de La Rochela c. Colombia. Decisão de 11/05/2007. Serie C No. 163, §67 ... As vítimas podem ser nacionais ou ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ... Desembargador J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível; APC 2007.01.1.050655-3, Rel. Desembargadora Nídia Corrêa Lima, 3ª Turma Cível ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... 11.441, de 04 de janeiro de 2007 por Mario Roberto Carvalho de Faria. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 87 ... doados em vida como adiantamento de legítima; iii) a não restituição de bens que pertencem à herança. A sonegação que pode abranger bens ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... IBDFam. 2007. Disponível em: https://ibdfam.org.br/assets/upload/anais/182.pdf. Acesso ... puni-lo e pela mera reparação material para a busca pela restituição de condições de manutenção de uma vida digna –, incluiu-se em tal ...
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Teoria da pena
... 17 • tEorIA DA PEnA ... III) De acordo com a Lei nº 11.464/2007 , quaisquer crimes hediondos ou equiparados, independentemente do valor ... a progressão fica condicionada à reparação do dano ou restituição da coisa , obviamente se esta for possível ( Art. 33, § 4º, CP ), ...
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Direito Penal
... 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007) ... (Delegado/ES – 2019 – Instituto Acesso) Identifique a ... agente inverte o ânimo em relação ao bem, recusando-se a restituição ou praticando atos de disposição do bem, sem autorização, como ocorreu ...
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Acórdão Nº 2003-005.644 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... 0211) de R$ 6.305,18 relativos ... ao exercício de 2007 em decorrência da omissão de rendimentos informados em ... DIRF, ... , ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de ... renda a que faz jus, ou, em caso de manutenção da ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... Alvim, Arruda e Alvim, Thereza (Coord.). Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 558). 566. Vide nota “6” acima. 567. Abrantes, José João. Op ... posterior, o cumprimento da prestação correlata ou a restituição do que adiantou (mormente quando se considera o tempo necessário para ...
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A tributação da renda no Brasil: reflexões para uma reforma do imposto sobre a renda
... naquela resultante das Emendas Constitucionais 27/2000, 42/2003, 56/2007, 59/200λ e θ8/β011έ” Eis o teor da ementa: ... Ementa: DIREITOS ... para a causa o contribuinte que pleiteia judicialmente a restituição ou o não recolhimento proporcional à desvinculação das receitas de ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... 3. ed. Winsted, Connecticut: Actex Publications, 2007. p. 3) ... JULIA DE MENEZES NOGUEIRA ... segurador se obriga, perante ... restituição deveria implicar sacrifício de interesse idêntico, enquanto que a pena ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... TRT 3ª R., DC 00309-2007-000-03-00-8, SDC, Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle DJMG 22.2.08 ... : "§ 3º - O provimento do recurso não importará na restituição dos salários ou vantagens pagos, em execução do julgado" ... Ao não ...
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Direito Civil
... 6. ed., Rio de Janeiro, Ed. Lumen Juris, 2007, p. 54 e 58); C: incorreta. O regime de bens, legal ou convencional, ... na posse dos bens do ausente, terão que dar garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões ...
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Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V, do CPC). Com efeito, incorre em ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Em decisão publicada no dia 10/ago/2007 1210 , o ministro Aloysio Corrêa da Veiga ressalvou o seu entendimento ... em caso de dispensa de tal ordem, facultando-lhe obter a restituição desse acréscimo nas “hipóteses de dispensa por justa causa ou a ...
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Um guia regulatório dos leilões de energia elétrica no Brasil
... 4º LEN (A-3) 26/07/2007 171,471 1304 41,804 243,79 ... 5º LEN (A-5) 16/10/2007 398,038 2312 ... chegaram a oferecer como compensação a ANEEL apenas a restituição do valor gasto na organização do leilãoǤ Essa diϐiculdade de ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 90. 12. Zanobini, sobre o assunto, afirma que a responsabilidade se ... acolhida como fundamento para a justa possibilidade de restituição que lastreia a responsabilidade civil. Aqui reside a maior crítica dos ...