ir restituição 2007
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ... Desembargador J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível; APC 2007.01.1.050655-3, Rel. Desembargadora Nídia Corrêa Lima, 3ª Turma Cível ...
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Direito de família
... 02.08.2007) ... 7.5.8. Quadro Sinótico ... Regime de bens ... 1.Conceito: ... de uma pessoa se manter; E: incorreta, pois não há restituição ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... , parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução do feito ao Tribunal de origem, para que seja ... caso em tela, pretende a autora que o Ipasgo proceda com a restituição dos valores desembolsados para custeio dos materiais cirúrgicos. Ocorre ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 183. Para anos calendários até 2007, quando o trânsito em julgado fosse após o mês de fevereiro do ano ... indaga sobre a dispensabilidade de alvará judicial na restituição" ao cônjuge viúvo ou aos herdeiros do falecido do imposto sobre a renda n\xC3" ...
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Peças prático-profissionais
... Advogado ... fim da peça ... (OAB/Exame Unificado – 2007.2 – 2ª fase) Peça Prático-Profissional ... O Ministério Público ... voluntário, restituiu a res furtiva , sendo certo que tal restituição foi integral e que, portanto, faz jus ao máximo de diminuição. Assim, ...
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O contrato de consumo
... Direito dos contratos: estudos ... Coimbra: Coimbra Editora, 2007 ... BOOK-DANOMORAL-COMERCIANTE.indb 53 08/03/19 10:30 ... e à sua escolha: a substituição do produto, a restituição dos valores pagos, ou abatimento proporcional do preço. 319 Havendo ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público. (2007) ... 44) Súmula n. 58, TRT/RS - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. A ... Des. Geralda Pedroso Toscano, DOEMS 24.6.97 ... 3) Restituição. Desconto no acerto rescisório. Contrato de trabalho a prazo. a ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... está interligado com o da propriedade urbana, conceituado por Pires (2007, p.79) como um espaço físico delimitado por lei, sede do Município, que ... no curso de ação reivindicatória, isto é, pe-dido de restituição da coisa. ( Ob. cit., p. 169.) ... Já Tartuce (2010, p. 136) denomina ...
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Da improbidade e suas congêneres
... possibilidade de embargo preventivo, apreensão, confisco e restituição do produto das infrações ... Elenca o pacto ainda algumas medidas ... Aplicabilidade das normas constitucionais ... São Paulo: Malheiros, 2007, p. 63 e ss ... “Dizer que o ímprobo tem o ‘direito ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Proteção do consumidor no comércio eletrônico. Curitiba: Juruá, 2007, p. 54. 9. De acordo com Guilherme Magalhães Martins. Formação dos ... e, posteriormente, efetuarem sua devolução pleiteando a restituição do valor pago, invocando o direito de retratação previsto no art. 49 do ...
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Os tributos que se submetem ao art. 166 do CTN
... Realizada a decomposição analítica do direito à restituição do indébito tributário positivado no art. 166 do CTN, retoma-se a ... Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10/05/2007) ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Para Fredie Didier Jr. (2007.a: 299), ... a intervenção de terceiros é fato jurídico processual ... interrupção do prazo pressupõe a sua paralisação e a restituição integral do prazo ao término do motivo que originou a interrupção, ao ...
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Causas extintivas do crédito tributário
... 2.10. Consignação em pagamento. 2.11. Restituição do pagamento indevido. 2.12. Restituição dos tributos indiretos. 3 ... Em 26/04/2007, a exeqüente requereu o arquivamento do feito sem baixa na ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR – 50000-71.2007.5.20.0003 – Data de Julgamento: 29.10.2012, rel. Min. Mauricio Godinho ... , proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a ...
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Formas extintivas da relação de restituição de tributos inconstitucionais
... 521. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 799.564/PE ... Relator: Ministro Teori Albino Zavaski. Julgamento: 18 out. 2007". Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJU 05 nov. 2007 ... 522. Este mesmo posicionamento pode ser encontrado no julgamento do REsp n\xC2" ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Min. Ari Pargendler, 2ª Seção, DJ de 25⁄6⁄2007) ... No particular, depreende-se das peças acostadas aos autos que o ... RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. Tratando-se, in casu, de ação ...
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Direito Processual do Trabalho
... Ministro Carlos Ayres Britto, DJ 01.06.2007) ... b) contratos celebrados intuitu personae : Consoante Georgenor ... ça declaratória), poderia, no processo de execução, pedir restituição, ... que exige sentença condenatória. É que não faria sentido ...
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Do contrato individual do trabalho
... créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no ... 00497-2007-671-09-00-8, 4ª T., Relª. Desª. Sueli Gil EI-Rafihi, DJPR 13.11.07) ...
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Direito Tributário
... fato gerador, o contribuinte subs-tituído terá direito à restituição do valor do imposto pago. Porém, ocorrendo o fato gerador com base de ... 4º do Regulamento do IOF – RIOF – Decreto 6.306/2007; B: incorreta, pois na alienação de títulos e valores, contribuintes ...
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Livro II - Do processo de execução
... Ministro José Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447) ... Processual civil e tributário. Execução ... 859. Recaindo a penhora sobre direito a prestação ou a restituição de coisa determinada, o executado será intimado para, no vencimento, ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... 52 e 53)”. O mesmo Conselho, pela Resolução n. 34, de 24-4-2007, assentou: “Art. 1.º Aos magistrados da União e dos Estados é vedado ... objeto da lide deveria, no caso de a sentença ordenar a sua restituição, ser entregue com os seus pertences e acessórios, da mesma forma como se ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Direta, Autárquica e Fundacional, foi declarada inconstitucional em 2007.” (ADI n. 2.135-4/00, do STF) ... Com isso, a antiga redação ... , na hipótese de o comando exequendo vir a ser modificado, a restituição das partes ao estado anterior, na respectiva medida e na exata ...
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Restituição de IR e multa não exclui benefícios do programa de repatriação
Thúlio Carvalho: Devolução de IR não exclui benefícios da repatriação
... Barueri, SP: Manole, 2007 ... [9] Conforme, por exemplo, ADI-MC ... -
Direito Internacional
... (OAB/Exame Unificado – 2007.3) Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional ... crimes e respectivos familiares, principalmente por meio da restituição, da indenização ou da reabilitação. Ainda, o Tribunal poderá, de ...