legalidade das formas processuais
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... @2. Das formas de solução dos conflitos trabalhistas ... a isenção de todas as despesas processuais, aí incluídos os honorários periciais. II – ... Democrático de Direito — o da legalidade e do devido processo legal, com a garantia da ...
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Direito Administartivo
... uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do espaço de ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... ) Acerca da administração indireta, das formas de intervenção do Estado e do direito ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... mencionar que muitos outros vícios processuais são constantes desde a autuação por ... (também conhecida como presunção de legalidade ou veracidade) diz respeito à conformidade do ... Muito menos, aquelas formas de mera coação, como no caso presente, posto ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... , cabe exercer rígido controle de legalidade da persecução penal. 3. Assim como se admite o ... jurídicos de suas manifestações processuais. Na mesma linha, o art. 13, inciso II, do CPP, ... -se o princípio da tipicidade das formas. O Código de Processo Penal prevê quais os atos ...
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Acórdão Nº 0100463-58.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 03-12-2014
... forma dos atos processuais”, assinala que isto ... “ ... não significa ... “ ... deve ser praticado segundo as formas legais ... ¾ menos certo não é, por outro ... do chamado princípio da legalidade das formas, ... impedindo, assim, que o ...
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Acordao N° 1373043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Acordo de confissão de dívida. Inadimplência. Arresto de bens anterior à citação. Previsão contratual. Impossibilidade. Negócio jurídico processual. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. Cpc/2015. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Impossibilidade de disposição sobre as funç
... âneo para eventuais “contratos processuais” ... 2. Assim, convenções tendentes a ... regime da legalidade das formas como regra ... 5. Sobre a questão, ... -
Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ... 1. A via do ... o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva ... contrário, vimos que todos os atos processuais foram praticados dentro dos parâmetros legais ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... do Poder Público é exercido sob as formas: a) difusa; e b) concentrada. A primeira é ... de processo e das garantias processuais das partes (CF, art. 96, I). Justamente por isso, ... ípio fundamental da presunção da legalidade dos atos estatais, é eficaz em todos os ...
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Outras formas de contratação
... SÚMULA N. 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, ... norma originária, seja porque não foram observadas as normas processuais para a mudança tencionada, seja porque objetivando alterar preceitos ...
- Processo nº 0019273-43.2017.8.19.0008 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Mayo de 2018
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... humana –, 5º, II - princípio da legalidade", liberdade e autonomia da vontade –, 6º, cabe\xC3" ... ípio da economia e celeridade processuais direciona ao máximo de eficácia da lei com ... , sem levar em consideração as suas formas" qualificadas ou causas de aumento ou diminui\xC3" ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... á ocorrer em face do fracasso de outras formas de controle dos demais ramos do Direito (Direito ... outros direitos, a vinculação a legalidade para evitar a possibilidade de punição por ... processuais penais tradicionais ( Ex.: princípios da ...
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As nações unidas
... e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos ... Artigo 5° ... Ninguém ... ), 224 , artigo 14 (garantias processuais), artigo 15 (direito de não ser condenado por ... tribunal para que este decida sobre a legalidade de seu encarceramento e ordene a soltura, caso a ...
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Dos crimes contra a pessoa
... crime e as objetivas, relacionam-se com as formas de sua execução ... A violência doméstica, ... ógica e atendendo ao princípio da legalidade, entendemos que a ratio legis não foi ... não atingem os atos processuais anteriormente praticado, que devem ser ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das Normas ... ão, pre-vistas em lei, não excluem outras formas de resolução de conflitos que decorram da ... proporcionali-dade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... v. Art ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico ... e Sistemas de Logística; b) de gestão de formas e modalidades de parcerias da União ... ão de processos e às comunicações processuais, no âmbito da Secretaria. Art. 42. À Diretoria ...
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Acordao N° 1311398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Obrigação solidária. Falecimento de um dos executados no trânsito procedimental. Substituição processual. Omissão dos executados remanescentes e do exequente. Nulidade dos atos processuais subsequentes. Inexistência. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de prejuízo (pas de nullité sans grief). Penhora de...
... NULIDADE DOS ... ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO ... LEGALIDADE". SUSPENSÃO DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLU\xC3" ... pelos princípios da instrumentalidade das formas e do pas de ... nullité sans grief, segundo o ... -
Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... envolva não apenas a adoção, mas outras formas de parentalidade, abarcando aquelas baseada ... O direito civil na legalidade constitucional. Tradução de Maria Cristina de ... da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a ...
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Delação Premiada
... redução permitida pelo legislador (legalidade), não podendo situar-se, exclusivamente, na ... de Souza Nucci, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Ed. RT, 6ª ed., pp. 376/377) ... à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao ...
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Direito Administrativo
... (A) Legalidade. (B) Eficiência. (C) Moralidade ... Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale ... todas as prerrogativas processuais aplicáveis à fazenda pública. (B) são ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... á impossível a verificação de sua legalidade e, isso, sabemos, não pode ocorrer com os atos ... pelas garantias constitucionais e processuais), assenta-se ao lado da chamada conquista da ... do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... contratual, especialmente em termos de formas de estruturação da contratação, níveis de ... com a lógica binária do direito (legalidade e ilegalidade ou licitude e ilicitude) e com o ... 357-358); (ii) implicações processuais (KONDER, 2006, p. 67); (iii) afetação da ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... frequentemente surja sob diversificadas formas e características, apresenta-se não só como ... dos princípios constitucionais processuais, sustenta Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira que ... e representa um sistema consistente de legalidade normativa, inspirado ideologicamente nos ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , melhor aproveitamento das particulares formas de proteção pelos usuários ... É ... tributária, em obediência à legalidade, e a destinação de tais recursos ... O ... as prerrogativas institucionais e processuais que são próprias da Fazenda Pública ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110199020204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... 2.b - DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA LEGALIDADE DE DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 10.328, DE 28 DE ... ções foi adotada, por paralelismo de formas, com o procedimento para autorização da ... sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão ...