legisladores
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Civil law e common law: Aspectos históricos
O presente ensaio visa a abordar alguns aspectos históricos acerca da civil law e do common law, fazendo, pois, uma análise comparativa das duas tradições jurídicas. Pretende-se, com isso, compreender o modo com o qual tais tradições lidam com os frutos advindos da modernidade, em especial com a necessidade do setor jurídico lidar com o problema da certeza do direito.
... Justiça da lei e justiça do caso. Disponível em ... Acesso em 11/01/2011) ... 23 Nesse sentido ver CAENEGEM, R. C. van. Juízes, legisladores e professores : capítulos de história jurídica europeia: palestras Goodhart 1948-1985. Tradução Luiz Carlos Borges; revisão técnica Carla ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... a carência de uma lei complementar nacional, no sistema tributário brasileiro, a balizar a relativa e limitada discricionariedade dos legisladores estaduais na instituição e cobrança do IPVA ... A par disso, há de lembrar-se que exercer a “competência legislativa plena”, conforme ...
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Acórdão Nº 0807633-66.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2021
... neste juízo precário e efêmero, a conjectura segundo a qual a ... verdadeira intenção dos legisladores tenha sido a de manter as ... profiláticas ... terapêuticas extraordinárias, ... preconizadas naquele diploma normativo, pelo tempo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007499-64.2022.8.19.0000 (Cível), 06-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO INSERTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR AVÔ CONTRA NETA, EM AMBIENTE FAMILIAR. VIOLÊNCIA CONFIGURADA, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA (INTELECTUAL, MATERIAL E ECONÔMICA) E INFERIORIDADE (FÍSICA, MORFOLÓGICA E PSICOLÓGICA) DA VÍTIMA (CRIANÇA) EM RELAÇÃO AO OFENSOR. INCIDÊNCIA DA LEI N° 13.431/2017. FEITO...
... art. 23, da Lei nº 13.431/2017, e do art. 33, este da Lei nº ... 11.340/2006. Em ambas as leis, os legisladores respectivos ... utilizaram a mesma expressão “poderá”, quando na realidade ... quiseram dizer “deverá” ... Ora, para se chegar a tal ... -
Acórdão Nº 0808039-87.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-02-2022
... neste juízo precário e efêmero, a conjectura segundo a qual a ... verdadeira intenção dos legisladores tenha sido a de manter as ... profiláticas ... terapêuticas extraordinárias, ... preconizadas naquele diploma normativo, pelo tempo ...
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Acórdão nº 70071275291 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... /000016-6, onde restou verificado pelo Juiz-Assessor Silvio Luis Algarve ser ?evidente o erro material do texto legal, pois traídos os legisladores pela singela fórmula matemática que ? exatamente pela sua linear simplicidade -, aparentemente conduziria a um resultado que mantinha, nos diversos ...
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GDPR v. GDPL: Strategic Adoption of the responsiveness approach in the elaboration of Brazil´'s General Data Protection Law and the EU General Data Protection Regulation
Purpose - The main purpose of this article is to analyze the aspects of the responsiveness approach adopted by European and Brazilian lawmakers in the elaboration of data protection rules, such as GDPR and LGPD. Methodology - The applied methodology is based on the responsive regulation theory and, additionally, the network governance theory, through the comparative analysis of personal data...
... Nodal Governance ... Propósito – O propósito do artigo é analisar os aspectos da abordagem responsiva adotados pelos legisladores europeus e brasileiros na elaboração das normas de proteção de dados, como a LGPD e o RGPD ... Metodologia/abordagem/design – a ... -
Acordao N° 1661926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Parcelamento. Inversão do ônus da prova. Ope judicis e não automática. Inexistência de dificuldade técnica para a produção da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Aplicação da regra geral do ônus da prova (art. 373 do cpc). Igp-m. Alta...
... afetar o equilíbrio inicial. As guerras, pandemias e crises econômicas, ocorridas ao longo do Século ... XX, sensibilizaram os legisladores e juristas que começaram a desenhar ou reinventar soluções para ... reequilibrar os contratos afetados. É nesse contexto que se desenvolve a ... -
Acordao N° 1603068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Título executivo. Contrato de prestação de serviços educacionais. Angularidade ativa. Fornecedora. Angularidade passiva. Consumidor. Prestação de serviços. Fornecimento. Relação de consumo. Caracterização. Foro do consumidor. Privilégio. Afirmação. Declinação de ofício. Legalidade. Competência absoluta. Afirmação....
... direito de defesa que lhe é resguardado, conforme presumido pelo legisladores processual e de ... consumo, a opção deve ser infirmada de ofício, e, como corolário, determinada a redistribuição da ação ... ao juízo do ... -
Acordão nº (AP)0100200-30.2007.5.06.0211 (01002.2007.211.06.00.8) de 1º Turma, 27 de Mayo de 2010
... nas Leis Municipais ou Estaduais, consoante decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2868-PI, pois os legisladores locais (vereadores ou deputados estaduais, a depender do caso, no âmbito de suas respectivas competências) têm, sim, liberdade para ajustar o ...
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Acordao N° 1420689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito de família, estatuto da criança e do adolescente e processual civil. Ação de guarda. Menor impúbere de tenra idade. Pretensão advinda de amiga da genitora. Guarda de fato. Exercitamento. Infante sob a guarda de fato e cuidados materiais da postulante desde os primeiros meses de vida. Genitores negligentes na criação do infante. Genitora. Assentimento com o pedido. Genitor preso. Curadoria
... assegurando-se eficácia à proteção integral que lhe é conferida pelos legisladores constitucional e ... ordinário ... 4.Conquanto berço natural da criança, a família biológica, em especial, os pais, em situações que ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... perguntas cujas respostas são incessantemente buscadas, no Brasil e em muitos outros países, por especialistas e legisladores. Por isso mesmo é que se diz, à luz da experiência de direito comparado, que esse é “um tema condenado à ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... Nos dias que correm, os legisladores, no afã de encontrar uma saída para o problema antefalado, tem estabelecido retribuições estatais como penas pecuniárias, perda de bens e ...
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Acórdão nº 1999.39.00.008194-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2005
... as penas prescritas para os crimes de direção perigosa e homicídio, observa-se que existe uma falha no critério utilizado pelos legisladores para a cominação das penas respectivas, as quais acabaram por prescrever punição com igual rigor para delitos que produzem resultados diferentes ...
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Derecho, derechos y democracia: un análisis critico al positivismo ético
... en cuestión se centra ahora en la realidad del Derecho y en prescribir cómo debe ser la legislación, cómo deben proceder los legisladores, cómo debe ser desarrollada la tarea de los intérpretes judiciales, cómo debe ser ejercida la interpretación jurídica y cuál debe ser el ...
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Teoria Geral do Direito
... A evolução da vida social traz em si novos fatos e conflitos, de modo que os legisladores, diariamente, passam a elaborar novas leis; juízes e tribunais, de forma constante, estabelecem novos precedentes, e os próprios valores sofrem ...
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... a lei civil trate do tema, como medida de prevenção e pacificação de conflitos sociais e compete ao Poder Público, e nós enquanto legisladores viabilizar formas de melhor aplicabilidade da herança digital. [ ... ]” ... 19. BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 3051, de 2020 ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... humana, mas também todo direito humano, tem uma universalidade abstrata e precisam ser concretizados no particular, o que faz com que legisladores e juízes alcancem resultados diferentes em contextos culturais distintos. Menos controverso é admitir que tal universalidade representa uma ... -
As Formas de Morte
... O fato assumiu tal importância que chegou a influenciar os legisladores, que acabaram por colocar, na legislação adjetiva civil, prazos mínimos para a implementação de certos procedimentos, como a necrópsia e o ...
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A Normatividade dos Princípios
... A densificação dos princípios constitucionais não é feita somente pelos legisladores ou pelo Judiciário, no momento de prolação da sentença; ela é aberta a toda a socie-dade, na dicção de Peter Häberle, porque toda a sociedade ...
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Putin assina lei que o permite escolher governadores russos
... Putin, assinou nesta terça-feira uma lei que o permite formar uma lista tríplice de candidatos para comandar regiões da Rússia se os legisladores locais descartarem as eleições diretas. A medida foi considerada por opositores um grave revés para a democracia no país ... Segundo as novas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... Se assim não fôra, poderia o govêrno criar impostos, penas, ou deveres, que a lei não estabeleceu; teríamos dois legisladores, e o sistema constitucional seria uma verdadeira ilusão. 2º Em ampliar, restringir ou modificar direitos ou obrigações porquanto a faculdade que ...
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Jurimetria é ferramenta importante nas mãos de um bom advogado
Fred Ferraz: Jurimetria é ferramenta importante para o Direito
... Trata-se de uma disciplina que ajuda os legisladores e operadores do Direito a criar instituições sociais e políticas públicas mais justas e eficientes. A jurimetria é baseada em três prismas: a ...