legisladores
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Decisão monocrática Nº 424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2021
... Há nos autos pedido de admissão, na condição de amicus curiae, formulado pela União Nacional de Legisladores e Legislativos Estaduais - UNALE (documento eletrônico 19) ... A admissão de amicus curiae configura circunstância de fundamental ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Platiau, ‘foi consagrado no direito internacional ambiental com ... a missão de dotar legisladores e líderes políticos de um ... instrumento de regulação internacional da inovação ... tecnológica e da atividade antrópica de uma maneira em ...
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Decisão monocrática Nº 6658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
... 21), e pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – UNALE (doc. 33) ... O Republicanos – RR destaca que estão preenchidos os requisitos para seu ingresso na ...
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Ronald Dworkin e o império do direito
Ronald Dworkin e o império do direito
... seus votos, Dworkin diz que o desacordo em questão “[e]ra uma disputa sobre o que o direto era, sobre o que o estatuto real, que os legisladores promulgaram, realmente dizia”.[3] Repito: para o positivismo, direito/não direito é uma questão de critérios; para Dworkin, há desacordos ... -
História e Direito: o surgimento da democracia ateniense
História e Direito: o surgimento da democracia ateniense
... Entre os legisladores, destacou-se Drácon, que em 621 a.C., organizou e registrou por escrito as leis que, até então, baseavam-se na tradição oral e eram de ... -
Legalização e regulação multinível: o dilema das apostas esportivas no Brasil
Jobim: O dilema das apostas esportivas no Brasil
... Nesse intuito, e a fim de tornar a missão cumprida, e não somente dada, que reguladores, legisladores e interessados saibam consolidar pontos nevrálgicos para que sejam tanto: 1) discutidos abertamente em momentos oportunos, como audiências ... -
A busca de fundamentos para um sistema tributário justo: a eticidade ou moralidade humana como ela é
... ítico, levaria à assunção de que as normas jurídicas representam a melhor solução possível dos conflitos humanos esboçadas por legisladores racionais ... O homem é razão e emoção, o que permite, por um lado, falar-se em sentimentos morais e reconduzir o debate sobre a ética nas ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Quanto às primeiras, a própria OCDE já as identificou como “desafios para os legisladores”, tanto do ponto de vista doméstico quanto do Direito Tributário Internacional, tais como questões envolvendo leis internacionais de privacidade ...
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Princípios de direito do trabalho
... relação conceitual necessária com a Moral: o que seria absurdo, dado que todo sistema jurídico expressa pelo menos a Moral de seus legisladores, qualquer que seja esta” 166 ... Ainda em conformidade com Ferrajoli, o positivismo jurídico se resolve em duas assertivas: ... - que a ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... 12 ... O direto natural “relativizado” a partir do mundo da vida deveria (por intermédio dos legisladores) fomentar a liberdade e igualdade entre os homens. Verifica-se o alinhamento da não discriminação de raça, sexo, bem como a tentativa da não ...
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Considerações iniciais: realidade, conhecimento e linguagem
... [ ... ] A maior parte da literatura presume que a interpretação de um documento consiste em descobrir o que seus autores (os legisladores ou os constituintes) queriam dizer ao usar as palavras que usaram. [ ... ] Os estudantes de literatura fazem muitas coisas sob os títulos de ...
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Hermenêutica constitucional. Conceito, características, métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Mutação constitucional: conceito, espécies e limites
... Afinal, no controle de constitucionalidade, como todos sabem, os tribunais devem comportar-se como legisladores negativos , anulando as leis contrárias à constituição, quando for o caso, e jamais como produtores de normas, ainda que essa produção se ...
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Divisão Clássica da Polícia
... -se dizendo que a partir do século XV teria havido uma clara distinção entre Justiça e Polícia Judiciária, quando os juristas e legisladores vão fazendo as distinções com a instituição e organização ... 53João Mendes Júnior. O processo criminal brasileiro, Rio-São Paulo, Freitas ...
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Da contextualização dos benefícios por incapacidade do RGPS
... Enquanto isso, outra parte da doutrina não se contenta com a definição da seguridade social conferida pelos legisladores constitucionais originários. Com acerto, eles a relacionam a uma grande rede de proteção, um sistema que objetiva amparar as pessoas envolvidas em ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... 1 Provérbios 8.15-16 (Por mim reinam os reis, e por mim decretam os legisladores o que é justo. Por mim imperam os príncipes, e os poderosos decretam a justiça). Bíblia Sagrada. Nova tradução na linguagem de hoje. São ...
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Apresentação
... Sempre haverá assimetria de informação: cada um sabe mais de si mesmo e de suas intenções que aquele com quem contrata. Os legisladores e reguladores tentam criar incentivos para que essas informações sejam prestadas da maneira mais acurada e no momento correto para que as pessoas ...
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Caminhos e desafios da revisão judicial de constitucionalidade
O controle de constitucionalidade é pressuposto da ideia de Estado Constitucional de Direito, mas a sua atribuição ao Poder Judiciário como lugar primordial enfrenta ressalvas relacionadas à exigência democrática. O modelo de revisão judicial, inclusive pela forma de investidura dos membros dos tribunais, influencia o discurso de justificação, que, por sua vez, ecoa na postura dos magistrados....
... 4 ... Uma recorrente pergunta: como se justifica que um pequeno grupo de juízes, que não foram eleitos pelo povo (como são os legisladores) e que não estão sujeitos a periódicas avaliações populares de suas posturas possam prevalecer por último sobre a vontade popular? (GARGARELLA, ... - Acórdão nº 144795 de Primeira Turma, 12 de Noviembre de 1993
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Observando quem está presente: as partes em ação
... De fato, a independência dos juízes os torna menos sujeitos às pressões da maioria do que os legisladores. Isso pode, inclusive, ser associado ao clichê de que o Judiciário é um poder contra-majoritário. Desse modo, o Judiciário seria, em tese, mais ...
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Teorias da interpretação jurídica no Brasil: análise sob a perspectiva institucional
... Por isso, Alexy adota uma terceira via. Nem deixa os princípios constitucionais nas mãos apenas dos legisladores, nem os aplica de modo absoluto a toda a legislação infraconstitucional: coloca as normas constitucionais como sendo uma ordem-moldura , que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Não é! Por isso os legisladores respectivos deveriam deixar a indenização para regras civilistas que há quase um século são aplicadas em sede trabalhista. Esclareçamos com ...
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nº 1997.01.00.031291-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 25 de Marzo de 2003
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1997.01.00.031291-1/MA ... Processo na Origem: 9600023220 ... a agir como legisladores positivos, de modo que se permita estabelecer requisitos não previstos em lei para o acesso ao ensino superior. (Cf ... TRF1, AMS 96.01.53913-1/MA, ...
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Capítulo 4: O direito grego antigo
... ainda mantivesse o poder político, que seria por ela controlado, contudo finalmente retirado com as reformas introduzidas pelos legisladores e tiranos ... A escrita surge como nova tecnologia, permitindo a codificação de leis e sua divulgação através de inscrições nos muros das ...
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El distrito gubernamental de la ciudad de Buenos Aires. El dinámico vínculo entre la política, el conflicto y el litigio judicial / The governmental district of the city of Buenos Aires. The dynamic link between politics, conflict and litigation
Este artículo reflexiona sobre las articulaciones que se producen entre el procesamiento de una política urbana, el conflicto suscitado a partir de su implementación y el litigio judicial, en tanto que una de sus dimensiones. Para ello, analiza el proceso de judicialización de un conflicto generado a partir del proyecto de construcción de un centro cívico en un predio -ubicado en la zona sur de...
... , fundamentalmente algunas dependencias del GCBA, y parte de los trabajadores del hospital y de Talleres Protegidos 15 , acompañados por legisladores de partidos de la oposición y organizaciones sociales ... Imágenes 1 (izq.) y 2 (der.): Diseño del Parque Cívico según la propuesta ganadora ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 55. A proteção à honra e à imagem da pessoa fez-se objeto de preocupação dos legisladores desde muito. Honra, conforme ensina Nelson Hungria, há de ser entendida como “ o bem material ( ... ) entendida esta, quer como o ...