lei 10 741 2003
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Acordao N° 1242832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Administrativo. Constitucional. Processo civil. Idoso. Abrigamento permanente. Família sem condições de garantir segurança e os cuidados necessários. Dever de acolhimento asilar do estado. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. 1. A considerar a hipótese de adoecimento da única cuidadora, que também não dispõe de boa saúde, estaria prejudicado o bem estar da autora, idosa de 92 anos...
... O art. 3º da Lei nº 10. 741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, ... -
Capital - 10ª vara cível e comercial
... No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente ... da Lei N.º 10.741/2003) ... É obrigação da família, da ...
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Sentença e Coisa Julgada
... 10 do CPC). Nesse sentido, é expressivo o art. 10 ... – 2 a T. – Ac. n. 1931/2003 – rel. Dilnei A. Biléssimo – DJSC ... 485 e 741, inciso I), assim como autoriza o juiz, em caso ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... º, III) e, depois no atual Código Civil (Lei 10.406/02, art. 422), de sorte a afirmar que, na ... Art. 741. Ultimada a arrecadação, o juiz mandará ...
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Coordenadoria de Direitos e Registros
... SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 18/12/2021 10:34 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA) ... RESOL-GP ... homogêneos previstas na Lei nº. 10. 741, de 1º de janeiro de 2003 (Estatuto do Idoso); ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... a parte exequente, para que no prazo de dez (10) dias, promova a atualização dos cálculos ... da Lei N.º 10.741/2003). É obrigação da família, da comunidade, ...
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Da instituição sindical
... O Decreto Legislativo n. 206, de 7.4.10, aprovou, com ressalvas, os textos da ... (2003) ... 2) Orientação Jurisprudencial n ... 666/STF. Recurso provido. TST, RR 161/2004-741-04-00, 4ª T., Rel. Min. Antônio José de Barros ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... , de 09.08.2007 e AgR-gRESPE nº 25.652, de 31.10".2006) ... O festejado mestre Fávila Riberio j\xC3" ... 10. ed. São Paulo: Edipro, 2003 ... Manual de Prática Eleitoral - 3ª ... Manual de prática eleitoral 741 ... Além disso, como as inscrições foram ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009423-19.2013.8.19.0003 (Cível), 21-08-2019
Apelação Cível. Embargos à Execução contra a Fazenda Pública. Processual Civil. Astreintes fixadas em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Estado do Rio de Janeiro. Defesa amparada nas teses de confusão, excesso de execução e inexigibilidade do título por ausência de liquidez. Sentença de procedência amparada no fundamento da identidade entre credor e devedor. Apelo do...
... 741, VI, do CPC/73, vigente à ... época da ... 30.2003.8.19.0003 ... Narra, para tanto, cuidar-se de ... R$.10.000,00 (dez mil reais)”, “porém, consta (e ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, se submetem ao ISS, com base no art. 156, III, ... Sepúlveda Pertence. Julgado em 10 nov. 1998, DJ 11 dez. 1998 ... UM NOVO IVA? ... 741 ... Apesar de o imposto ser pago para o estado ...
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Direito Civil
... ção integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011 ... (D) pela exclusão da data de ... A: incorreta (art. 741 do CC); B: correta (art. 742 do CC); C e D: ... íram uma união estável em julho de 2003" e não celebraram contrato para regular as relaç\xC3" ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Como bem adverte Bebber 10 , “nos recursos de fundamentação vinculada, o ... 2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O art. 2 o , § 4 o , da ... 5. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 741 ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 7º), a liberdade de opinião (art. 10), a liberdade de expressão (art. 11) e a ... TST, E-RR 1003206-67.2003.5.01.0900, SDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda ... que em razão do parágrafo único do artigo 741 do CPC, o trânsito em julgado não é impeditivo ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed ... 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução ... J arBas G. p assarinHo ... LEI N. 10.741, DE 1 º DE OUTUBRO DE 2003 ... (DOU ...
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Introdução
... 7º), a liberdade de opinião (art. 10), a liberdade de expressão (art. 11) e a ... TST, E-RR 1003206-67.2003.5.01.0900, SDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda ... que em razão do parágrafo único do artigo 741 do CPC, o trânsito em julgado não é impeditivo ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 2ª ed. São Paulo: RT, 2003. pp. 39-40. Vide , ainda, ASCARELLI, Tullio ... 10 A situação de monopolista do IRB foi mantida ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. pp. 709-741. Sobre as possibilidades e limites da livre ...
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Referências bibliográficas
... São Paulo: Planeta, 2003 ... BENVENISTE, Émile. O vocabulário das ... RT 741/115-122 ... KELSEN, Hans. Teoria pura do ... 10, p. 271-290, 2004 ... LIMA SOBRINHO, Barbosa ...
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Prescrição e decadência
... Campinas: Bookseller, 2003, p. 438 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO ... que ele não tem direito à propriedade” 10 ... Assim, na Alemanha, embora impossível a ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 741 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 548 ...
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Do processo judiciário do trabalho
... razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ... Rel. Luiz Philippe V de M. Filho - DJ 4.4.2003 - p. 623) ... Art. 795. As nulidades não ... 739 a 741 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed ... 1º da Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, ... RESOLUÇÃO CC/FGTS N. 48, DE 18 DE ... Legislação Complementar ... LEI N. 10.741, DE 1 º DE OUTUBRO DE 2003 ... (DOU ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGOS 485, V E IX, DO ART. 485 DO CPC/73. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 10.684/2003. IRRISORIEDADE DA PARCELA MENSAL RECOLHIDA. EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DE FATO RESCINDÃVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. Em relação ao ajuizamento da ação rescisória fundado no art. 485, V, do CPC, a pretensão fazendá
... 485 DO CPC/73. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI ... 10.684/2003. IRRISORIEDADE DA PARCELA MENSAL ... São Paulo: Saraiva, 2004. p. 741) ... Em relação ao ajuizamento da ação ... -
Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... Neto, DJE de 28.10.2020) ... [ ... ] 4. Quanto à falsidade ... ( ... )” (TSE, Ac. n. 723, de 28/8/2003, rel. Min. Peçanha Martins.) ... 5 ... Criminal n. 741/2001 [Ac. 1.145/02, Sessão de 6/8/2002], Nova ...