lei 10257 2006
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Direito urbanístico e regularização fundiária / Urban law and environmental regularization
... urban land regularization, based on the City Statute (Public Law 10257/2001), the Metropolis Statute (Public Law 13089/2015) ) and the Law on My ... (LIRA, 2006, p. 271) ... Para a resolução de tais problemas, fez-se necessário ...
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Referências bibliográficas
... Lecciones de Derecho Penal. Parte General. Madrid: Editorial Trotta, 2006 ... CANCIO MELIÁ, Manuel. Líneas Básicas de la Teoria de ...
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A legislação brasileira de uso e ocupação do solo e sua dissonância sistêmica com fatores redutores da refletância da energia solar / Brazilian legislation on soil use and occupation and its system dissonance with reducing factors of solar energy...
... Doutora em Geografia pela UFMG (2006) em programa de co-tutela com a Université d'Avignon (2008). Professora ...
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Título III - Da acessibilidade
... A Portaria 310/2006, emitida pelo Ministério das Comunicações, define Legenda Oculta como a ...
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Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
... possível sequer falar em usufruto de uma pretensa liberdade (BUCCI, 2006) ... A partir dessa nova concepção do papel do Estado, este, ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... 66. TEPEDINO, 2006, p. 152. 67. SCHREIBER e TEPEDINO, 2002, p. 131. 68. ARRUDA ALVIM, 2014, ...
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Capítulo V
... ência das normas de proteção: ( Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006 ) ... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas ...
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Ocupação Dandara: Litigância Estratégica e a Articulação Jurídica-Política Nas Lutas da Classe Trabalhadora Precarizada
O presente artigo tem como objetivo central correlacionar duas pautas intrínsecas às lutas sociais que geralmente são analisadas de modo dissociado, a precarização do trabalho e o déficit histórico de moradia, por meio do caso emblemático da Ocupação Dandara, hoje, Comunidade Dandara. Na primeira parte traçamos uma linha do tempo da luta permanente da Dandara e seus/suas moradores/as, como também
... 62). Conforme Mayer e Assis (2006), ocupações urbanas: ... 1988-2018: O QUE CONSTITUÍMOS? 58 ... -
Um estudo acerca do aluguel social como instrumento de acesso ao direito à moradia digna diante do déficit de habitação no Brasil / A study about social rent as an instrument for access to the right to decent housing in light of the housing deficit in Brazil
O presente artigo objetiva analisar a política do aluguel social como forma de acesso à moradia digna, levando-se em consideração o aumento do déficit habitacional no Brasil ao longo dos últimos anos. Para tanto, realiza uma ampla análise do direito em estudo, assim como apresenta os dados atuais acerca do déficit habitacional no país. Do mesmo modo, avalia o modelo de política habitacional...
... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11124.htm. Acesso em: 21 mar. 2021 ... BRASIL. Lei n° ... -
Análise da operação urbana consorciada interfederativa à luz da agenda 2030
O presente estudo busca analisar a Operação Urbana Consorciada Interfederativa (OUCI), prevista no artigo 34-A do Estatuto da Cidade, assim como compreender como esse instrumento de gestão se enquadra no panorama urbanístico dos grandes conglomerados urbanos brasileiros e nas melhores práticas atuais de gestão e governança, nos parâmetros propostos pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável...
... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11107. htm. Acesso em: 19.jul.2023 ... BRESSER PEREIRA, Luiz ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal, Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 6.015, de 31 Dezembro de 1973, 6.383, de 7 de Dezembro 1976, e 6.925, de 29 de Junho de 1981, e da Outras Providencias.
... florestas públicas, nos termos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, de unidades de conservação ou de interesse para sua criação, conforme ...
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Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... Assim, esses planos visam a ordenação do solo que, consoante Silva (2006, p. 58), será qualificado “como urbano quando ordenado parar cumprir ... -
COVID. Legislação correlata
... 11.340, de 7 de agosto de 2006, a crianças, a adolescentes, a pessoas idosas e a pessoas com ...
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Tombamento
... Direito Civil: Parte geral. 34 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 115, v. 1 ... 31 BEVILÁQUA, Clóvis. Theoria Geral do Direito ...
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Direito Administrativo
... Gabarito “D” (Cartório/SE – 2006 – CESPE) Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se ...
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Acórdão Nº 0627548-84.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-08-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO POPULAR. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA ENTÃO RELATORIA PARA DETERMINAR A PARALISAÇÃO DAS OBRAS NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO FLECHEIRAS BEACH RESIDENCE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TRAIRI. PROJETO INICIAL, LIMITADO A DOIS PAVIMENTOS, CONSTANTE DA LICENÇA Nº
... INICIAL, LIMITADO A DOIS PAVIMENTOS, CONSTANTE DA LICENÇA Nº 449/2006, ... EMITIDA PELA SEMACE ALTERADO POSTERIORMENTE MEDIANTE DECISÃO ... -
Regularização fundiária como fator preponderante na preservação do meio ambiente urbano
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar de que forma o instituto da Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente urbano. Inicialmente, procura-se mostrar a relação entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à moradia na Constituição Federal. Posteriormente, tratou-se da regulamentação da REURB no Brasil e do...
... , 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de ... -
Decisão da Presidência nº 1037187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2017
... repetição do indébito ... IPTU dos exercícios de 2006 a Sentença que declarou a prescrição dos autores em relação ao ...
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Ministério Público
... I - Lei Municipal n. 1.611 de 27 de outubro de 2006 - Plano Diretor de ... Rio Branco; ... II - Lei Federal nº 10.257 de ...
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Possessórias
... Apensar ao Proc. n ... /2006 ... R. C. O., brasileira, casada, Professora, residente e domiciliada ...
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Política urbana
... São Paulo: Imprensa Oficial do Estado, 2006, p. 101 ... 37 • POlÍtICA urbANA ... tuada de forma coordenada pelo ...
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Decisão da Presidência nº 1043680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2017
... Município de Presidente Prudente ... Exercícios de 2001 a 2006 ... Imóvel com destinação rural ... Lançamento descabido ...
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O microssistema de autocomposição
... 10ª ed. v.3. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 375-376), enquanto Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda ...
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Direito Civil
... 21, da Lei 10257/01; C: incorreta, pois o exercício do usufruto é transferível a ...
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A usucapião especial urbana como instrumento de regularização fundiária plena: desafios para um giro hermenêutico rumo à nova ordem jurídico-urbanística / Special urban usucapion as an instrument of full land regularization: challenges for a hermeneutica
A despeito de expressamente prevista na Constituição de 1988, a usucapião especial urbana tem sido objeto de importantes dissidências doutrinárias e jurisprudenciais, sobretudo em sua modalidade coletiva, conforme disciplinada pelo Estatuto da Cidade. Neste cenário, o presente trabalho intenta uma aproximação teórico-pragmática das dificuldades de operacionalização deste instrumento de regularizaç
... Para DAVIS (2006), a predominância da informalidade no dito “terceiro mundo”, nos ...