lei 10257 2006
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Responsabilidade civil, função socioambiental da propriedade e jurisprudência
O trabalho propõe uma análise da jurisprudência atualizada a respeito da incidência do princípio da função socioambiental da propriedade no âmbito da caracterização da responsabilidade civil ambiental, da preservação e recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da prevenção e reparação de danos ambientais, em vista da manutenção de áreas de preservação permanente e de reservas...
... socioeconômica e agrícola-urbanístico-ambiental” (CUSTÓDIO, 2006, p. 249) com seus avanços sociais, econômicos, jurídicos, culturais, ... -
Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha ... Lei Federal nº 12.288/2010 - Estatuto Nacional ...
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Lei n.º 6.015, de 31 de Dezembro de 1973
... 22. da reserva legal, (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) ... 23. da servidão ambiental, (Incluído pela Lei nº 11.284, de ...
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Decisão da Presidência nº 1043696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2017
... C REPETIÇÃO DE INDÉBITO IPTU Exercícios de 2006 a 2011 Município de Presidente Prudente Progressividade extrafiscal ...
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Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... São Paulo: RCS, 2006, pp. 408-410 ... 34 DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Op. cit ... -
A regularização fundiária urbana enquanto instrumento de formalização da propriedade: possibilidades para o desenvolvimento sustentável
Esta pesquisa trata da regularização fundiária urbana sob o viés econômico, relacionando-a com os aspectos jurídicos que formalizam a propriedade privada na qualidade de capital ativo. Mais do que um direito subjetivo cujo exercício é fundamental para garantir a dignidade, a qualidade de vida, a inclusão social e a cidadania da população urbana, a regularização fundiária no âmbito das cidades é...
... do País, em 2000 esse percentual saltou para 81,2% (FERNANDES, 2006, p. 4) ... O vertiginoso e caótico processo de urbanização ... -
O meio ambiente na constituição de 1988
... Curso de direito administrativo ... 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 87 ... 7 • O MEIO AMbIENtE NA CONStItuIÇÃO DE 1988 ...
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Bibliografía
... e Publicações - Subsecretaria de edições técnicas - Brasília - 2006; ... · Lucéia Martins Soares, In Dalari e Ferraz, Adilson Abreu e ...
- Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Apêndice 2
Trata-se da constatação e análise por meio de casos práticos de ações ordinárias oriundas de conflitos gerados por impactos de vizinhança. Atualmente mais de 80% da população brasileira reside em áreas urbanas muito adensadas, e dessa forma todas as interferências geram repercussões muitas vezes negativas que requerem um estudo mais apurado do profissional que milita na área de engenharia legal....
... ções – Subsecretaria de edições técnicas – Brasília – 2006 ... 270 | Simone Feigelson Deutsch ... Lucéia Martins Soares, In ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 514, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, e da Outras Providencias.
... 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; e ... VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, ...
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Improbidade administrativa
... QUESTÃO DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO ... (OAB – MG /2006) A respeito da improbidade administrativa marque a alternativa incorreta: ...
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A política de inclusão dos catadores de resíduos sólidos: um estudo na cidade de Fortaleza / Waste pickers inclusion policies: a case study in the city of Fortaleza
O objetivo do presente artigo é examinar se políticas de inclusão dos catadores de resíduos em sistemas de coleta e destinação final ambientalmente adequada de materiais é acompanhada de direitos que garantam a melhoria de suas condições de trabalho. Trata-se de uma pesquisa de campo, de natureza qualitativa, levada a efeito por meio de entrevistas com catadores em dois empreendimentos solidários
... Decreto n° 5.940/06. Brasília, DF, Presidência da República, 2006 ... BRASIL. Decreto n° 7.217/10. Brasília, DF, Presidência da ... -
Das ruas de Paris a Quito: o direito à cidade na nova agenda urbana - Habitat III / From the streets of Paris to Quito: the right to the city in the new urban agenda - Habitat III
O artigo analisa a Nova Agenda Urbana aprovada pela Conferência HABITAT III, em 2016, sob a perspectiva do direito à cidade. Como problema de pesquisa, a investigação procurou identificar os momentos /documentos chave para a construção dessa categoria jurídica ao longo da história, bem como analisar seus componentes centrais (princípios e direitos aí compreendidos), visando verificar em que...
... 2006, p. 193 ... 28 OSÓRIO, Letícia Marques. in ALFONSIN, Betânia; ... -
Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... São Paulo: LTr, 2006, p. 137-138. (33) Apenas a título de esclarecimento, o artigo 21 da ...
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Desapropriação
... Curso de Direito Administrativo. 2ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2006 ...
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Usucapião especial urbana: análise tópico-problemática da aplicação do instituto em julgados do tribunal de justiça do Estado da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça / Special urban usuction: topical-problematic analysis of the application of the institute in decisions of the court of justice of the state of Paraíba and the Superior Court of Justice
A usucapião especial urbana é uma das principais ferramentas de concretização da política de desenvolvimento das cidades implementada pela Constituição de 1988 com a finalidade de democratizar o aproveitamento dos instrumentos imobiliários. Este estudo apresenta, como objetivo geral, o anseio de averiguação das repercussões concretas dos sentidos aduzíveis das normas jurídicas que prescrevem a...
... José Carlos de Moraes Salles (2006", p. 165, 166), a esse respeito, contesta a necessidade de previsão da hip\xC3" ... -
A emergência do Direito: ponderação no Projeto Urbano para o Parque Augusta, São Paulo
O presente artigo enfoca os processos de emergência de direitos fundamentais e da intersubjetividade, em intervenções urbanas e Projetos Urbanos. Enfoca os processos normativos que se configuram com base em situações experimentais, com ênfase no processo que conduziu a ação ponderativa no caso do Projeto do Parque Augusta, em São Paulo. Como método, realiza-se uma discussão do tema com base em...
... Administrativo, ao adentrar a seara do Direito Urbanístico (RABELLO, 2006), os legisladores brasileiros defrontaram- se, apesar da estreita ... -
Reflexões do direito a um saneamento básico adequado e sua relação no combate ao COVID-19
O presente trabalho tem objetivo de demonstrar e abordar, para que o ser humano tenha qualidade de vida o acesso ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário adequados é fundamental, sendo um direito garantido na Constituição Federal aos cidadãos. O método de pesquisa realizada por meio de doutrina, artigos científicos, relatórios e legislação, o resultado foi que muitos municípios...
... direito a vida e aos recursos que a sustentam como a água (SHIVA, 2006) ... A água não é como os demais recursos naturais, não existindo ... -
Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... segurança cidadã no Brasil, pode ser encontrado em Mesquita Neto (2006) ... 82 Sobre as vantagens e desvantagens das políticas universais ... -
O direito à cidade, a especulação imobiliária e o IPTU progressivo no tempo / The right to city, real estate speculation and progressive IPTU in the time
O objetivo desta pesquisa é analisar a importância do direito à cidade, sobretudo, examinando como resgatar as camadas mais empobrecidas do Brasil, por vezes, tão prejudicadas por especulações imobiliárias, tendo de morar em locais degradados e distantes, sem infraestrutura, enquanto enormes espaços vazios figuram ociosos por muitos anos. Como objetivo específico, pretende analisar o Imposto...
... do interesse coletivo no direito à cidade (SAULE JÚNIOR; UZZO, 2006) ... A Assembleia Nacional Constituinte reconheceu o direito ... -
Título III - da organização do estado
... 2006 ... c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, ...
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Referências
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006 ... CANÇADO TRINDADE, Antonio Augusto. International Law for Humankind ...
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Sustentabilidade do espaço urbano: novas tecnologias e políticas públicas urbanístico-ambientais / Sustainability of urban space: new urban-environmental public technologies and policies
A insustentabilidade da gestão do espaço urbano demanda abordagem não restrita ao plano teórico, mas amparada pela percepção do cotidiano, como tratado pela ciência jurídica. O objetivo deste artigo é apresentar as soluções existentes no arcabouço jurídico para os problemas urbanos, sabendo que a construção de cidades sustentáveis preocupa, especificamente, cientistas sociais e gestores públicos.
... – Istambul, Turquia) e 2001 (Istambul+5 - Nova Iorque, EUA) (SILVA, 2006, p. 140-141) ... -
Decisão monocrática Nº 1460906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006) – COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – DEVER ...