lei 10257 2006
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... taxa de urbanização no mundo chegará a 65%, segundo Saule Júnior (2006, p. 215) ... • 145 ... Sobre os fatores que levam ao ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 28) da reserva legal (incluído pela Lei n. 11.284, de 2006); ... 29) da servidão ambiental (incluído pela Lei n. 11.284, de ...
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Acórdão Nº 0702982-17.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-10-2016
... I - Lei Municipal n. 1.611 de 27 de outubro de ... 2006 - Plano Diretor de Rio Branco; ... II - Lei Federal nº 10.257 de julho de ...
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Decisão monocrática Nº 1292730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2021
... PAGAMENTO DA DOAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 17-A DA LEI COMPLEMENTAR 08/2006, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 85/2013, DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE ...
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Da propriedade imobiliária
... é compartilhado pelo Conselho da Justiça Federal, que em outubro de 2006, na IV Jornada de Direito Civil, o transformou no Enunciado 308, nos ...
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Contribuições do planejamento urbano e das políticas públicas urbanas para a eficácia do plano nacional de cultura e para a garantia da pluralidade cultural
... Em 2006, por meio do Decreto Legislativo 485/2006, o Brasil ratificou a ...
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Análise do crescimento urbano no município de Sapucaia do Sul/RS e as tendências atuais de expansão urbana / Analysis of urban growth in the municipality of South Sapucaia/RS and the current trends of urban expansion
Este artigo se propõe a analisar a expansão urbana sobre o relevo do Município de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Os procedimentos adotados foram pesquisa em instituições públicas, saídas de campo e trabalhos em laboratório, além de publicações que auxiliaram na compreensão da dinâmica socioeconômica da cidade no seu processo histórico de evolução, analisando o período de 1930 a 2010
... , a partir de conceitos geográficos, segundo Amaral e Ross (2006), deve atentar às características naturais da área e sua ... -
Desapropriação
... El. Min. Joaquim Barbosa. Julg. 27.09.2006)” ... Uma última nota ... Há divergência quanto ao ato de ...
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Aspectos registrais
... 2006/2004/lei/l10.931.htm Acesso em: 15 nov. 2021. 202. AUGUSTO, Eduardo ...
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A inefetividade da desapropriação e das ZEIS na redução déficit habitacional urbano
Este texto compõe a segunda parte de um trabalho voltado ao estudo e à promoção das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no direito brasileiro. Afirmamos que o planejamento urbano só confere função social à cidade se houver radical transformação das áreas privadas, de modo a reduzir, senão eliminar os vazios urbanos, existentes...
... em assentamentos precários como cortiços e favelas (CAIADO e PIRES, 2006, p. 279), o que é confirmado pelo último Censo Demográfico ... -
Os Desafios do Estatuto da Cidade frente à inflexão ultra liberal e o desmonte da política urbana brasileira
... , 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de ...
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Registro de imóveis
... da reserva legal; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) 23. da servidão ambiental. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) 24 ...
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ISS
... 3- - como já fazia o Decreto-lei 406 de 2006, no seu art. 12, alíneas "a" e "b", que, o serviço considera--se ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Probidade Administrativa ... São Paulo: Saraiva, 2006, p. 226) ... Trataremos deles ao estudar os incisos ...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... MPMG Jurídico, Belo Horizonte, abr./jun. 2006: pp.32 e 25, v. 1, n. 5 ... Da_Protecao_ao_Patrimonio_Cultural.indd ...
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A aplicação de tecnologias limpas para o desenvolvimento urbano sustentável através da implantação de energia fotovoltaica
... (SOUSA, 2006) ... Quanto mais a empresa dialoga e convive com sua comunidade, mais ...
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Decisão da Presidência nº 1050836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... Município de Presidente Prudente ... Exercícios de 2001 a 2006 ... Imóvel com destinação rural ... Lançamento descabido ...
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Soluções alternativas para conflitos fundiários urbanos como forma de concretização do direito social à moradia
O presente trabalho tem como objetivo a análise de soluções alternativas de resolução de conflitos fundiários, partindo do questionamento se o atual sistema processual é suficiente para a resolubilidade e o propósito de assegurar o direito social à moradia. Nesse sentido, parte-se do estudo dos institutos processuais e das técnicas de negociação passíveis de aplicação nessa espécie de conflito,...
... para a feitura de uma mediação proveitosa (CARAM; ELIBAUM; RISOLIA, 2006", p. 268) ... A atuação é imparcial e propiciadora de momentos de di\xC3" ... -
Direito Ambiental
... 3º, VII, da Lei 11.284/2006). Pelo conceito legal de concessão florestal, verifica-se que esta ...
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Acórdão Nº 90019633920218230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 23/06/2023
... da cidade) e as leis locais referentes ao parcelamento, Lei 925/2006 e Lei 2079/2020. Requereu tutela de urgência para “suspender todas as ...
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Dano moral coletivo e lesão à ordem urbanística
... à Cidade, produzida durante o Fórum Social Mundial Policêntrico, de 2006, o conceito de direito à cidade foi definido como “o usufruto ...
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A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... RDE. Revista de Direito do Estado , ano 1, n. 2 p.37-53 abr/jun 2006. Disponível em: ... -
Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... 1990, tendo alcançado seis milhões e quinhentos mil habitantes em 2006. A favela é apenas a parte visível da segregação residencial, O ... -
As mudanças climáticas e a formação do direito dos desastres
... (2007), ocorreram 150 registros de desastres naturais no período 1900-2006 no Brasil. Deste total, 84% (oitenta e quatro por cento) ocorreram após a ...
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Referências bibliográficas
... La ciudad genérica. Tradução de Jorge Sainx. Barcelona: GG, 2006 (O texto original apareceu com o título “The generic city”, em 1997, ...