lei 10257 2006
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Direito Civil
... 21, da Lei 10257/01; C: incorreta, pois o exercício do usufruto é transferível a ...
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Decisão da Presidência nº 1058288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2017
... quando já lançados IPTU's aos menos em relação aos exercícios de 2006, 2007 e 2008 ... Sem prejuízo, não se descure que a implementação da ...
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Direito Administartivo
... A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/2006 não se caracteriza, a priori , como fator de desequilíbrio ...
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Direito à Moradia e Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e os Loteamentos Clandestinos na Regularização Fundiária Urbana em Áreas de Preservação Permanente
A dificuldade de conciliação entre a efetivação dos direitos sociais fundamentais como o direito à moradia (CF, art. 6o), o direito de propriedade e o cumprimento de sua função social (CF, art. 5o, caput e inciso XXIII) , o direito ao meio ambiente (CF, art. 225, caput, § 1o, I, II, III e VII, e §§ 2o e 4o), o direito à cidade e a política de desenvolvimento urbano (CF, art. 182, caput e §§ 1o e 2
... nosso ordenamento jurídico inicialmente no texto da Resolução 369/2006 do Conama, que dispunha sobre os casos excepcionais, de utilidade ... -
Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
... Lei Maria da Penha ... Em 2006, ao ordenamento jurídico brasileiro foi acrescida a denominada Lei Maria ...
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O direito à cidade (inteligente): tecnologias, regulação e a nova agenda urbana
... 1950 1954 1958 1962 1966 1970 1974 1978 1982 1986 1990 1994 1998 2002 2006 2010 2014 2018 2022 2026 2030 2034 2038 2042 2046 2050 ... Brasil ...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... positivos de produtividade do setor público, que, entre 1995 e 2006, avançou mais que a do privado (IPEA: RIBEIRO, 2009). Ao comentar a ...
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Análise da 'dark store' sob a perspectiva do direito urbanístico / Analysis of the dark store from the perspective of urban law
Este trabalho tem por objetivo analisar o conceito de dark store e sua influência no direito urbanístico, identificando as externalidades que esse tipo de empresa pode trazer e as possíveis formas de diminuir seus efeitos para a cidade em que será instalada, visando à compatibilização do desenvolvimento sócio- econômico-ambiental. Foi utilizado o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica....
... Direito urbanístico brasileiro ... 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2006 ... -
Plano Diretor e ordenamento do espaço urbano: compatibilidade a partir da repercussão geral no recurso extraordinário nº. 607.940/DF
... efetuar a operacionalização, consoante proposição de Fernandes (2006, p. 350-351), a norma do plano diretor deverá materializar quatro ...
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Função Ambiental da Cidade, Plano Diretor e Validade das Normas Urbanísticas / Environmental Function City, Master Plan and Validity of Standards Urbanistic
... Última Atualização em 03 de março de 2006 ... 24 BONIZZATO, Luigi. Propriedade Urbana Privada & Direitos ...
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Argumentação jurídica em conflitos fundiários urbanos: uma análise a partir dos julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª região
Este artigo tem como objetivo analisar a argumentação jurídica utilizada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região em decisões judiciais proferidas nas ações possessórias de reintegração da posse de imóveis públicos ociosos ocupados por grupos sociais vulneráveis, após a edição dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Nova Agenda Urbana pelas Nações Unidas. Esta pesquisa foi...
... 0001192-19.2013.4.03.6005/MS; APELAÇÃO CÍVEL n. 0000422-76.2006.4.03.6003/MS; APELAÇÃO CÍVEL n. 0004214-33.2014.4.03.6108/SP ... 18 ... -
A publicização da produção do espaço urbano no Direito Urbanístico brasileiro/ Making the production of urban space a public function in brazilian Urban Law
Este artigo defende a tese de que a produção do espaço urbano, nos termos da Constituição Federal de 1988, é um serviço público de competência municipal e não uma atividade econômica livre à iniciativa privada e regulada pelo poder público. Partindo de uma crítica às leituras que tradicionalmente são feitas da Lei de Parcelamento de Solo e do Estatuto da Cidade, o texto descreve os princípios...
... 2006, p. 15), que destaca os avanços trazidos pelo Estatuto da Cidade nos ... -
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... de Inconstitucionalidade de Lei nº 125.642-0/1 - São Paulo - 07.04.2006 ... Jurisprudência Registrária - Registro especial de loteamento - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AR - 10257-74.2014.5.00.0000)
... 2006 ...
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Instrumentos da política urbana à luz da proteção ambiental
... 2006, DJ 14-8-2006, p. 259 ... 38 • INStruMENtOS DA POlÍtICA urbANA À ...
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A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... a função social da propriedade urbana da rural, Mattos (2006, p. 41) explica que a função social da propriedade urbana é regulada ...
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Direito Administrativo
... O art. 142, da Lei Complementar 50/2006 determina que a licença prêmio poderá ser convertida em dinheiro, não ...
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Evidenciação de informações na gestão pública: mais que uma previsão legal, um instrumento de legitimidade
O objetivo deste estudo é mensurar o nível de disclosure obrigatório dos maiores municípios do Brasil, nas respectivas páginas eletrônicas disponíveis na Internet, e identificar quais os aspectos que explicam este nível de evidenciação. Nesse sentido, a Teoria da Legitimidade pressupõe que o processo de legitimação da gestão pública está atrelado ao cumprimento do contrato social, o que está ameaç
... a uma administração pública mais gerencial (KISSLER; HEIDEMANN, 2006) ... No Brasil, os esforços visando ao desenvolvimento do modelo de ... -
A dogmática judicial do STJ
... Nesses casos, aliás, a própria Lei n. 11.419/2006", que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê, no par\xC3" ...
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Desapropriação
... 969-DF de 2006) ... Embora os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não ...
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Decisão monocrática Nº 1353266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 10/2/2006) ... “EMENTA Constitucional e Processual Civil. Reclamação ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea d incluída pela Lei 13.894/2019 ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... Resolução 230 do Conselho Nacional de Justiça, de 22 de junho de 2006, em cujos termos “devem ser oferecidos todos os recursos da tecnologia ...
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Ministério Público
... I - Lei Municipal n. 1.611 de 27 de outubro de 2006 - Plano Diretor de ... Rio Branco; ... II - Lei Federal n.º 10.257 de ...
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Usucapião Urbana e o Estatuto da Cidade: Breve estudo comparativo com as demais modalidades da usucapião
A regularização fundiária no Brasil sempre foi um grande problema, não raro acompanhado do mau uso da propriedade. Desse modo, a usucapião revela-se como importante instrumento para regularizar situações fáticas consolidadas e proporcionar o devido cumprimento da função social da propriedade, conforme exigido pela Constituição de 1988. Nesse sentido, o advento do Estatuto da Cidade viabilizou não
... Min. Rel. Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 19/09/2006 ... 14 Ver art. 1238, 1239 e 1240 do Código Civil, por exemplo ... 9º, Lei 10.257/01 ... art. 10, Lei 10257/01 ... Prazo 15 anos (caput); 10 anos (Parágrafo único) ... 10 ...