lei 10257 2006
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Plano Diretor e Gestão Democrática: instrumentos jurídicos potencializadores do Direito à Cidade / Plan and Democratic Management: augmenting legal instruments of the Right to the City
De acordo com o último censo do IBGE, a maioria da população brasileira está concentrada nos espaços urbanos. Tal realidade trouxe novos impactos e configurações administrativas, políticas, sociais, econômicas e ambientais ao espaço citadino. O resultado deste novo quadro foi que a organização do espaço urbano otimizou o bônus de estar na cidade para uma parcela da população, enquanto as outras...
... ção da obrigação, que se relaciona ao segundo semestre do ano de 2006, tendo tais municípios apoio, tanto na formação comona promoção do ... -
Acórdão nº 1002928-26.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA DITA LEX – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS APREENDIDAS – INACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS –...
... 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006”. (Redação alterada pelo Incidente de Uniformização de ... 100.269/2017, disponibilizado no DJE n. 10257, em 16.05.2018). ... Desse modo, não se pode admitir a aplicação ... -
Acórdão nº 0003234-48.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-05-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DE PARTE DOS RÉUS EXCLUSIVAMENTE PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 E DE OUTRO TAMBÉM PELO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003, NOS MOLDES DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA –1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O DELITO DE...
... PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 E DE OUTRO TAMBÉM PELO ART. 12, CAPUT , DA LEI N.º 10.826/2003, NOS ... ência n.º 100269/2017, Disponibilizado no DJE Edição n.º 10257, de 16/05/2018, publicado em 17/05/2018), a tornar acertada a não ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... PGMQ Plano Geral de Metas de Qualidade. PGMQ-2006 Plano Geral de Metas de Qualidade do STFC para a Renovação dos ...
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Acórdão nº 0001137-13.2019.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/06) – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DE ATENUANTE A FIM DE REDUZIR A PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚM. 231 DO STJ – PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL – 2. REQUERIDA A APLICAÇÃO
... 11.343/2006, art. 33, § 4.º)” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência 10257, de 16/05/2018, publicado em 17/05/2018), a tornar viável a não ... -
Análise da eficácia da lei do IPTU-Verde no município de Caruaru-PE
O objetivo principal deste trabalho é verificar se a extrafiscalidade do IPTU-Verde do munícipio de Caruaru funciona com mecanismo de indução na preservação do meio ambiente. A identificação de mecanismo de extrafiscalidade é importante principalmente para verificar a capacidade de ação da mudança cultural e social. O presente trabalho visa aprofundar o estudo sobre as ações de construção...
... Ainda, a respeito da extrafiscalidade ambiental tributária, Reale (2006, p. 142) assevera que: ... Todos os tributos de competência municipal ... -
Politica habitacional e o capital privado em presidente prudente - SP
Este artigo visa à discussão da implementação da habitação social em cidades médias, no Brasil, na década de 2000, refletindo na produção do espaço urbano. A ênfase encontra-se no papel do Poder Público local e sua articulação com a iniciativa privada para a produção de moradias de baixa renda. Discute a relação entre as políticas urbanas e habitacionais e a implantação de empreendimentos pela...
... Entre 2003 e 2006 foram executados cinco empreendimentos com características distintas; ... -
Processo nº 0064918-88.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... período anterior a 2011, ou seja, de 2006 em diante, o ...
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Da propriedade imobiliária
... é compartilhado pelo Conselho da Justiça Federal, que em outubro de 2006, na IV Jornada de Direito Civil, o transformou no Enunciado 308, nos ...
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Direito Administrativo
... 33 da Lei 11.343/2006) 25 ” ... 11.4 Direito Administrativo e Direito Processual ... É ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... como ponto de partida a Lei Municipal nº 355, de 25 de outubro de 2006 - Plano Diretor Participativo de Mesquita, a Lei Federal nº 10.257, de 10 ...
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Acórdão nº 0030258-88.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – SEGUNDO APELANTE – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR – NULIDADE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA – INVIABILIDADE – DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES LEVADAS A CABO PELOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA QUE LEVARAM À ABORDAGEM DO SEGUNDO APELANTE – PRELIMINAR REJEITADA – 2. SEGUNDA PRELIMINAR: NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE...
... 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. (Redação alterada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 100269/2017, disponibilizado no DJE nº 10257, em 16/05/2018). ... 7. O regime de cumprimento da pena deve ser ... -
Princípios Norteadores da Cidade Educadora / Guiding Principles of Educating City
Os processos de mudança e transformação social nos quais se insere o cotidiano das sociedades contemporâneas constituem o marco de referência em que se encontram imersas as políticas públicas. Neste enquadramento, as cidades desempenham função primordial como entidades e organismos vivos e dentro delas a cidadania que lhe é outorgada. Palavras - Chave: cidade educadora- mudança e transformação...
... 1ª reimpressão. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2006 ... CANCLINI, Néstor García. A Globalização Imaginada ... São ... -
Aspectos registrais
... 2006/2004/lei/l10.931.htm Acesso em: 15 nov. 2021. 205. AUGUSTO, Eduardo ...
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Acórdão nº 0005576-81.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – CRIME PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À
... 33, $ 4%, da Lei n ... 11.343/2006". (Redagáo alterada pelo Incidente de Uniformizacio de Jurisprudencia n ... -
Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... Campinas: Núcleo de Estudos de População Elza Berquó, 2006. p. 27 ... 33 HOGAN, Daniel Joseph; MARANDOLA JÚNIOR, Eduardo. Para ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Revista LTr , São Paulo, ano 70, n. 12. p. 1460-1471, 5.12.2006) ... Para um estudo mais detalhado sobre os princípios ...
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Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... 13 da Lei Fed. n° 10257/01) ... Resta-nos, antes de concluir, tecer uma consideração ... – Re-vista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul 102 (2006) ... ENGISCH, Karl. Einführung in das Juristische Denken , trad ...
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A obrigatoriedade constitucional de elaboração do plano diretor à luz do príncipio da precaução
A implementação da Política Urbana no Brasil tem como principal instrumento o Plano Diretor e deve contar, obrigatoriamente, com a participação direta dos cidadãos. O princípio Precaução impõe a adoção de medidas que visem impedir a ocorrência do dano àquelas que buscam repara o que já tenha sido efetivamente lesado. Este artigo busca, por meio de pesquisa jurídico-bibliográfica, demonstrar os...
... a garantia de bem-estar da coletividade (CARVALHO FILHO, 2006) ... O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), em artigo 2°, ao ... - Acórdão Nº 0301749-89.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... em atividade, sendo adquirida pela Vale S.A, ela se exauriu em 2006, estando o processo relativo ao Plano de Fechamento de Mina (PAFEM), ... /2000 que cria o sistema nacional de unidades de conservação; Lei 10257/2001 que estabelece a organização urbana das cidades no Brasil, ... - Acórdão Nº 0007805-08.2013.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
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A ordem urbanista como um 'novo' direito e a sua importância como ferramenta de transformação social
... Direito Urbanístico Brasileiro ... 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2006". p. 19 ... A Ordem Urbanista como um “Novo” Direito e a sua Import\xC3" ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ ... 31.8.2006, entre outros). 3. Recurso Especial parcialmente ... provido para ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2021
... como ponto de partida a Lei Municipal nº 355, de 25 de outubro de 2006 - Plano Diretor Participativo de Mesquita, a Lei Federal nº 10.257, de 10 ...