lei 506 87
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004526-75.2021.8.19.0064 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Apelação nº 0004526-75.2021.8.19.0064 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Rafael Esteves de Barros e Marcelo Pereira. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo APELAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001741-09.2021.8.19.0043 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001741-09.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: EURICO GERALDO DA SILVA JUNIOR. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002493-91.2023.8.19.0210 (Criminal), 31-10-2023
Processo nº 0002493-91.2023.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Apelado: Matheus do Nascimento da Silva Juízo de origem: 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO DO APELO A FIM DE QUE SEJA DADA CONTINUIDADE À PERSECUÇÃO PENAL. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005571-93.2023.8.19.0210 (Criminal), 31-10-2023
Processo nº 0005571-93.2023.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Apelado: Juvenal da Glória Ávila Juízo de origem: 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO DO APELO A FIM DE QUE SEJA DADA CONTINUIDADE À PERSECUÇÃO PENAL. RELATÓRIO Cuida-s
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 87, parágrafo único, 109, § 2º, 113 e seguintes e 124 do CPC ... A ... 1.506.537/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.3.2020; AgInt no REsp ...
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Enunciados
... aprovado por aclamação; redação revista no V FPPC-Vitória) 87. (art. 976, II) A instauração do incidente de resolução de demandas ... 234. (arts. 1.068, 506, 1.005, parágrafo único) A decisão de improcedência na ação proposta ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem ... 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Código civil anotado ... 2. ed. Curitiba: Juruá, 2009. p. 506. 41. 40 – Art. 928: o incapaz responde pelos prejuízos que causar de ... 87 ... Deve-se salientar que o autor, posteriormente, traça distinção ...
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Direito constitucional
... @@@@6ª ETAPA: Suspensão de segurança ... Súmula 506: O agravo a que se refere o art. 4º da Lei 4348, de 26/6/1964, cabe, ... 87 ... É importante realçar esse aspecto: as medidas liminares desempenham ...
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Terceirização
... 506 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... de que a ... 884, § 5º da CLT (87 ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... 28 Segundo pesquisa realizada nos Estados Unidos, 87% das empresas que usam o bossware informaram seus empregados sobre o ... São Paulo: Thompson Reuters Brasil/Revista dos Tribunais, 2020, p. 506-507. 37. VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro de. Relação de emprego: ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 21/12/2022 12:57:00 ... ART. 87 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... Parágrafo único. Se um litigante ... Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 505 506 507 508 509 ... que la ley penal elimine la infracción fiscal, se ... 87, de 13 de setembro de 1996), cada qual das reduções de tributo devido ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... rebaixamento, classificados segundo a Norma 10.004/87 da ... ABNT Classificação de Resíduos Sólidos deveriam ter os ... processual, assim como na AO 506, de minha relatoria ... 10) Conclusão ... Ante o exposto, voto por: ...
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Inteligência artificial e direito digital
... (porém, quase apocalíptica) e com conotações tecnoutópicas” (506) ... Bostrom denominou de “curva traiçoeira ” o fenômeno que ocorre ... de perguntas e respostas no Facebook, teve acesso a dados privados de 87 milhões ... (568) Tarcísio Teixeira conceituou trojans, worms, ...
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Acórdão nº 0009062-59.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Noviembre de 2018
... Aduzem que "No ano de 1988 o Estado da ... Bahia, por meio do Decreto 506"/1987 e da Lei n.º 4.694/87, apostilaram o Plano de ... Carreira do Magist\xC3" ...
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Acórdão nº 0009062-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Noviembre de 2018
... Aduzem que "No ano de 1988 o Estado da ... Bahia, por meio do Decreto 506"/1987 e da Lei n.º 4.694/87, apostilaram o Plano de ... Carreira do Magist\xC3" ...
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Artigos 511 a 610
... 87 da OIT sobre liberdade sindical e, por isso mesmo, não ratificadas pelo ... (Redação dada Decreto-Lei n. 506, de 18.3.1969) ... § 6º Além das atribuições fixadas no presente ...
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COVID. Legislação correlata
... 2.351/87 — ... OJ-SDI-1 Transitória n. 33 — TST — base de cálculo — ... 488 — CLT — Lei n. 12.506/2011 — dispõe sobre o aviso prévio, p. 148 — não concessão pelo ...
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Acórdão nº 0531197-10.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... primeiro, no ano de 1988 por meio do Decreto 506/1987 e a Lei nº 4.694/87 (Plano de ... Carreira do Magistério Público ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 87 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... RECARGA EM DÓLARES QUANDO ... ícia – Ilegitimidade passiva na Anatel, nos termos da súmula nº 506 do C. Superior Tribunal de Justiça – Resolução nº 632/14 da ...
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Acórdãos nº 1007961-97.2016.8.26.0071 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... ;}.y41{bottom:500.849755px;}.y26{bottom:502.898113px;}.yf{bottom:506 ... 9º. V, da LCE nº 506/87, pois não recepcionada pela nova ordem constitucional, ...
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Acórdãos nº 1003043-81.2017.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... 3º da Lei Complementar nº 506/87 prevê expressamente o pagamento de gratificação por ...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... E: 663979 e N: 9716499, até atingir o ponto 87 de c.p.a. E: 663425 e N: 9716292, situado no Rio São Pedro; deste, segue ... E: 606640 e N: 9700949, pelo ponto 506 de c.p.a. E: 607046 e N: 9700404, até atingir o ponto 507 de c.p.a. E: ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 87" e 88 ... CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA E DO CÁLCULO DO IMPOSTO ... \xC2" ... Arts. 506 a 510 ... CAPÍTULO III - Da Correção Monetária dos Débitos Fiscais e ...