lei 574 71
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A evolução dos modelos contratuais
... 71 A doutrina francesa, com destaque para o labor de Domat e Pothier, cuidou ... 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021, t. I, p. 574 ...
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Perspectivas e Desafios
... III — os empregados em regime de teletrabalho ... Art. 71". ( ... ) ... ȗȱŚķȱAȱnãoȱconcessãoȱouȱaȱconcessãoȱparcialȱdo\xC8" ... ȱqueȱalinhouȱ o Tribunal Superior Trabalhista com o PT e a CUT (574) ... Foi o bastante para despertar a ira daqueles que viam a Justiça do ...
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O princípio da tutela jurisdicional efetiva
... 71 e p. 1049, ponto 13) ... JUAN CARLOS CASSAGNE ... A Constituição de ...
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... não afeta a auctoritas rei iudicatae da sentença que a tenha aplicado 71 ... Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, aduz que a coisa julgada material ... -
A responsabilidade civil em face do direito ao esquecimento
... ed. revista. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017. v. I, p. 574 ... 25. CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital. p. 550. 26. A CDFUE os ... , pelo que este constitui um pressuposto da aplicação deste instituto 71 e um limite do quantum indemnizatório 72 ... O artigo 562.º do Código ...
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Decisão monocrática Nº 1385666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2022
... 574/576), para tomar posse como professor efetivo em 23/01/2014 (fl. 578) ... Art. 71. Poderão ter acesso ao serviço público pessoas destinadas ao desempenho ...
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Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (Art. 169)
... Comentários ao Código Penal ... 2. ed ... 2003, p. 574 ... a conduta); admite tentativa, quando na forma comissiva. 3707 Em ... 3721 Obra já citada. 3722 RT, 571:346; JTJSP, 44:381 e 71:249; TJSP, ACrim ... 589.833, RJDTJSP, 7:57 ... Tratado ...
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Novo CPC
... Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou ... 574. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, ...
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Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... çari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA ... camacari2vfrccatrab@tjba.jus.br ... 110 ALEXSANDRO JOSE DE LIMA SANTANA R$ 037.698.574-70 RUA YOUSE 1.033,50 F IBRAIM EL K RAAD, Nº 102 - JARDIM EMILIA - ...
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LEI 13273 de 15/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DE SÃO JOAQUIM, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
... (ponto 69), E=636740 e N=6868997 (ponto 70), E=636567 e N=6868974 (ponto 71), E=636297 e N=6869338 (ponto 72), E=636660 e N=6869753 (ponto 73), ... o talvegue do rio da Vaca, no ponto de cpa E=646133 e N=6866140 (ponto 574); segue por linhas retas, unindo os pontos de cpa E=646151 e N=6866072 ...
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Execução
... [ ... ]” (TRT 3ª Região. AP 0126800-71.1999.5.03.0108. Relator: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar. 3ª ... A medida é muito eficaz para prevenir a fraude de execução ... 574 Leonardo Tibo Barbosa Lima ... 20.2.1.4.13 Penhora de coisa ...
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Novo CPC
... Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou ... 574. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, ...
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Reprodução humana assistida post mortem: uma breve discussão sobre seus aspectos bioéticos, jurídicos e previdenciários
O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da sociedade e as novas formas de relacionamento entre as pessoas. Da mesma forma, a noção de filiação também evoluiu, principalmente com a introdução de técnicas de reprodução humana assistidas, constantemente desenvolvidas pela ciência, e que geram consequências diretas no direito e no biodireito. Em verdade, o desejo de gerar...
... O campo de discussão desse tema é imenso. Diniz (2006, p. 574) problematiza indagando “se o óvulo não for o da esposa, mas de uma ... - O salário-maternidade encontra-se disciplinado nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, consistindo em remuneração devida a qualquer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11403-09.2016.5.15.0051)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa
... TST-RR- 574-78.2011.5.04.0332), ao arrepio das Leis 8.987/95 (art. 25, § 1º) e ... da Súmula 331 do TST e o ... art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ... que dispõe: ... Art. 71 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11607-47.2015.5.03.0043)
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - TERCEIRIZAÇÃO DE CALL CENTER EM SERVIÇOS DE TELEMARKETING BANCÁRIO - LICITUDE - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.
... TST-RR- 574-78.2011.5.04.0332), ao arrepio das Leis 8.987/95 (art. 25, § 1º) e ... da Súmula 331 do TST e o ... art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ... que dispõe: ... Art. 71 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20546-40.2019.5.04.0401)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do...
... ante a possível violação do art. 71, § ... 1º, da Lei 8.666/93, por decisão regional que reconhece ... subsidiária ... (págs. 564-574) ... Inconformado, o ... Município Reclamado ... -
O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos...
... que os precedentes da CorteIDH vinculam todos os poderes constituídos 71 ... Destaca-se da decisão da SCJN a observação de que essa comunga ... -
Uma proposta de privatização das relações conjugais
... 71) e, ainda, com os princípios constitucionais basilares das relações ... 574 O Superior ... Tribunal de Justiça atualmente sustenta entendimento ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... 71.084-1-RS, p. 14.789) ... 3.5. O exame da prova em sede de habeas corpus ... 574, I) ... Habeas corpus denegado por Tribunal da Justiça Comum, cabe ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. CONCESSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ATO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NORMAS DE PREVENÇÃO CONTRA A COVID-19. RESOLUÇÃO Nº 313/20 CNJ E PROVIMENTO
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO. AÇÃORESCISÓRIA QUE GUARDA CERTA CONEXIDADE COM OUTRA RESCISÓRIA QUE ÉDE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. PECULIARIDADES DO CASO QUEFUNDAMENTAM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃOMONOCRÁTICA REFORMADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. O propósito recursal
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... 71 da Constituição Federal a todos os ordenadores de despesa, sem ... Manual de Prática Eleitoral - 3ª Edição [17x24].indd 574 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000872-34.2020.5.02.0610)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CASA-SP - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC
... ... 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por decisão regional que reconhece a ... (Grifos nossos, pág ... 574) ... Como se pode verificar, o ... TRT ... na ... -
Elisão tributária e as regras e princípios no sistema constitucional brasileiro
... 9. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 573-574 ... 145. DWORKIN, Ronald. Taking rights seriously. London: ...