lei brasileira de biossegurança
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... 5º da Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança) em que é decidido que as pesquisas com células-tronco embrionárias em pesquisas científicas para fins terapêuticos não violam o direito à ... -
Células-tronco embrionárias: uma discussão em prol da vida humana
... ções acerca da Lei n° 11.105/2005, denominada Lei de Biossegurança, e da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3510, ... os meios empregados na tentativa de convencer a Suprema Corte brasileira de que utilizar embriões em pesquisas científicas constitui um ...
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Organismos geneticamente modificados: o consumidor, o meio ambiente e atutela do direito penal econômico
... cação e a nova redação dada ao artigo 40 da Lei de Biossegurança (Lei n.º 11.105/2005). Além disso, é feita uma exploração da forma ... , não apresenta nenhuma disposição similar à legislação brasileira, demostrando uma aparente contradição, pois se alarma como se perigoso ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, a denominada Lei de Biossegurança, que permite a utilização de células-tronco embrionárias, obtidas de ... Ademais, como nos lembra Leo van Holthe, 74 a jurisprudência brasileira não admite a interceptação telefônica entre o acusado e seu defensor, ...
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DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
... saúde humana para posicionar competitivamente a bioindústria brasileira na comunidade biotecnológica internacional, com potencial para gerar ... c) Biossegurança: garantir a segurança à saúde humana e ao meio ambiente em observância ...
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Biodiversidade
... associado, repartição de benefícios, biotecnologia e biossegurança ... 13.1 CONCEITO DE BIODIVERSIDADE ... A biodiversidade pode ser ... um desastre futuro, com impactos no clima e na biodiversidade brasileira, sem falar na proteção das populações tradicionais, que tiram seu ...
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Capítulo 8 - Organismos geneticamente modificados
... Devemos destacar que os enunciados da nova Lei de Biossegurança referem-se tão somente às modificações genéticas causadas pela ... 3.871, de 18 de julho, veio a regulação brasileira sobre a rotulagem dos alimentos geneticamente modificados, quando o ...
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Ordem social
... a lei 11.105/2005 (Lei de Biossegurança), que permite o uso de células-tronco embrionárias obtidas de embriões ... do Executivo Federal em relação à vacinação da população brasileira, o STF (ADPF 770) deferiu liminar autorizando os estados , os ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... e apresentar proposta para a criação da Agência Espacial Brasileira; ... XLIII - Decreto de 17 de janeiro de 1992, que cria a Comissão ... da 3ª Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança; ... CCLXXXIV - Decreto de 28 de novembro de 2005, que institui Grupo ...
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A regulamentação da bioeconomia pela legislação brasileira
Este artigo tem como objetivo estudar a regulamentação dada pelos instrumentos jurídico-normativos nacionais e internacionais aos temas correlatos à bioeconomia, especialmente no que tange à sua preocupação com a proteção aos direitos humanos. O estudo foi construído por meio de pesquisa bibliográfica, nos referenciais pertinentes, e documental, nos instrumentos normativos nacionais e...
... Outro tema fortemente tratado pela CDB foi a biossegurança, mostrando a necessidade do estabelecimento de políticas de biossegurança, a fim de garantir, entre outros, a segurança alimentar e ambiental dos ... -
A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... ao princípio da precaução, tais como a Lei de Biossegurança (Lei n. 11.105-2005), que elenca como diretrizes, em seu art. 1º, “o ... econômico e a melhoria da qualidade de vida da população brasileira, tanto em mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia ... -
Direito Ambiental
... ípios, localizados em diferentes estados membros da federação brasileira, estejam interessados em abrigar a instalação de uma usina de energia ... Gabarito “E” ... 17. BIOSSEGURANÇA" ... (Magistratura/MT – 2006 – VUNESP) Com relação à Comissão T\xC3" ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... Na constituição brasileira, a coisa julgada é amparada pelo artigo 5º, inciso XXXVI, 185 cujo ... São medidas de biossegurança que enfrentam um enorme obstáculo, a partir do enfoque constitucional. É ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... , o que se mostra inconstitucional perante a ordem jurídica brasileira, erguida sobre um Estado Democrático de Direito (artigo 1 o , caput, da ... Lei de Biossegurança : Medusa legislativa? Disponível em: ... Acesso em: 10. out. 2009 ...
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EDITAL Nº 78/2019
... Introdução à Biossegurança de Produtos Biotecnológicos. Noções de Biossegurança. Acordos ... Certificado de qualidade em biossegurança. Legislação brasileira de biossegurança: Lei de acesso aos recursos genéticos e ao patrimônio ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... IV - a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF e o Banco Nacional ... g) política nacional de biossegurança; ... h) política espacial; ... i) política nuclear; ... j) controle da ...
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Definição do direito
... do arsenal jurídico posto à disposição da sociedade brasileira, sem perder de ... 45 Texto livremente traduzido do inglês, cujo ... ajuizada em face da Lei 11.105/2005 (Art. 5º da Lei de Biossegurança) , que permite, “para fins de pesquisa e terapia, a utilização de ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... , § 1º, da CF/88), de formação da identidade da sociedade brasileira ... 205 206 ... No que tange ao meio ambiente do trabalho , a ... diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... V - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). (NR) ... g) política nacional de biossegurança; ... h) política espacial; ... i) política nuclear; ... j) controle da ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... União Federal a exigir da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio a elaboração das normas a que está obrigada por lei, relativas ... ambiente, será decisão lesiva aos interesses da população brasileira"; (V) descumpre, em conseqüência, a CTNBio o art. 10 da Lei nº ... -
Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... os casos em que a cessão de servidores da Agência Brasileira de Inteligência se configure como de excepcional interesse público; ... da 3ª Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança; ... CLXXXIII - Decreto de 16 de março de 2006, que convoca a ...
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A necessidade de estudo prévio de impacto ambiental nos procedimentos de aprovação de organismos geneticamente modificados no Brasil
... Palavras-chaves: Lei de biossegurança; Organismos geneticamente modificados; Princípios; Estudo prévio de ... , podendo ser encontrados em toda estrutura da legislação brasileira, sendo os mesmos explícitos ou implícitos ... Nestes termos, os ...
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Direito Ambiental
... A: incorreta; o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica tem por objetivo “contribuir ... (B) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona ...
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Política Internacional
... ões Internacionais; (2) temas da história da política externa brasileira; (3) atualidades sobre a política mundial, o que inclui a política ... específicos, a exemplo do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança e a Convenção sobre Armamentos Químicos ... (3) Signatário, junto ...
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Transgênicos e sociedade na agenda das pesquisas acadêmicas brasileiras
O tema dos transgênicos e de seus impactos tem suscitado debates calorosos na sociedade e no meio científico e acadêmico. A agenda das pesquisas acadêmicas sobre este tema tem sido incrementada com a discussão de questões desde a regulação do risco, a relação entre expertise e decisão política até a participação social em escolhas científicas e tecnológicas. Com o intuito de situar o estado do...
... no Rio de Janeiro, e no Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (PCB) em vigor desde 2003, este princípio afirma que, na ausência da ... abordagem bibliométrica para analisar a produção científica brasileira de teses e dissertações sobre transgênicos produzidas no país. Esse ...