lei complementar 64 90 planalto
- Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (TRT, 10 a Reg., RO 4.322/90, ac. 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José ... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... 64 e 126 da SBDI-1) — Res. n. 129/2005, DJ 20, ... (Redação que consta no site do Planalto) ... Para o aperfeiçoamento do estágio é ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... na forma dêste artigo prevalece pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual, sem o pagamento do ... 21 de agôsto de 1964 e legislação complementar); ... II - 1% para as demais transmissões a ... Art. 64. A impressão de notas-fiscais dependerá de ... S.A., na Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central e nas demais empresas de cujo capital ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 89 e 90 ... Seção II - Do Cálculo do Imposto ... , juntamente com os de seus pais (Lei nº 4.506/64, art. 4º); ... II - Os dos outros ... ônio do Servidor Público (Lei Complementar nº 7/70, art. 10, parágrafo único, e Lei ... Planalto Central (CODEPLAN); ... d) Banco ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 04.7000, 5006597-38.2016.4.04.7000, 5003496-90.2016.4.04.7000 e 5049557-14.2013.404.7000, e ... 64) Embora o foco da obra fosse a antiga tutela ... Diz a Lei Complementar nº 75/93: Art. 4º São princípios ... diz que estava me ligando do palácio do planalto." 770. Milton Pascowitch também prestou ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo ... EXEGESE DOS ARTS. 64, § 3º, E 968, §§ 5º E 6º, DO CPC/2015 ... (TJRJ; APL 0070651-90.2016.8.19.0002; Niterói; Segunda Câmara Cível; ... DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO – SICREDI PLANALTO RS/MG AGRAVANTE: ...
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Decisão monocrática Nº 0600101-44.2020.6.06.0120 de Tribunal Superior Eleitoral
... 22, XVI, da LC nº 64/90), seu descarte na vala comum dos dados ... 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90, como já decidido pelo colendo TSE ... –19.' –Ruas do Planalto Caucaia recebem melhorias em infraestrutura; ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Brasília, DF: Planalto, 1988. Disponível em: ... 64 Conferindo efetividade ao regramento estabelecido ... de Instituições Financeiras (Lei Complementar n. 105/2001) estabeleceu o sigilo nas operações ... ções de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor ...
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Direito individual do trabalho
... de vida (em R$) 76 R$ 3 R$ 3 14 R$ 4 R$ 3 90 R$ 4 R$ 3 Adicional noturno – estrito senso ... seis pessoas estavam no Palácio do Planalto. E a cerimônia foi fechada. Deu para perceber ... o que não está previsto na Lei Complementar n. 150/2015 obedecerá às novas regras, porém ... p. 107 ... 64 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... a alínea ?a? do parágrafo 1º no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do ... de outubro de 1952, e legislação complementar ... Art. 32. Ao pessoal temporário ou de obras ... Art. 64. O Superintendente da SUDENE, na conformidade das ... Art. 82. O Sistema Cratéus - Planalto de Ibiapada, se possível compreenderá o ...
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Decisão monocrática Nº 0600101-44.2020.6.06.0120 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 20-06-2022
... 22, XVI, da LC nº 64/90), seu descarte na vala comum dos dados ... 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90, como já decidido pelo colendo TSE ... –19.' –Ruas do Planalto Caucaia recebem melhorias em infraestrutura; ...
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Ação civil pública
... processual brasileiro foi a Lei Complementar" n. 40/81 (Lei Orgânica Nacional do Ministério P\xC3" ... é elementar — e só os assessores do Planalto não se aperceberam — que o que determina o ... 8.078/90 (CDC). O art. 83 do CDC, com efeito, estabelece ... subverter-se as competências das autonomias 64 ... Entendendo o litisconsórcio entre ...
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As transformações do campo judiciário na república
... de 1969; com a edição da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 – LOMAN; na ... 90) ... Nesse sentido, um dos sinais vitais da ... 64 O CNJ e a Reconfiguração do Campo ... que capengam às portas do Palácio do Planalto atrás de empregos para familiares, para si ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 06/2014 Complementar ( ... ) destaques em caixa alta no original e em ... e conversam sobre venda de carro (Transcrio n 64): ( ... ). 5 (sic) Interceptaes BBM. As ... dilogo que teve com OLDEMAR (Transcrio n 90): ( ... ). 07/05/2015 PRISCILA, esposa de GLAUCO, ... na rua Rua (sic) Ana Amrica, 439, Bairro Planalto, nesta cidade. A renda mensal de aproximadamente ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... 8.036, de 11.5.90, que tem por objeto o FGTS ... A bem da verdade, ... João Otávio de Noronha, DJE 17.3.14 ... 64) Contribuição previdenciária. Participação ... Desenvolvimento Econômico e Social do Planalto. Contrato de trabalho. Validade. Efeitos ...
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Introdução
... IV) elaboração de uma lei complementar fixando os limites da legislação supletiva dos ... 8.036, de 11.5.90, que tem por objeto o FGTS ... A bem da ... 64) Equiparação salarial. Grupo econômico ... Desenvolvimento Econômico e social do Planalto. Contrato de trabalho. Validade. Efeitos ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Blog do planalto: Presidência da República ... Disponível em: ... 162 da CLT: (64) ... Lei n. 12.619/2012 ... Art. 2º [ ... ] ... (90) ... No mesmo sentido, o TRT da 9ª Região ... O presente inciso III veio complementar o II, mas sofreu uma importante alteração em ...
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Whistleblowing e o enfrentamento às organizações criminosas
... a Guerra Civil, como forma de complementar os esforços governamentais no combate às ... 2019 ... 26. BRASIL, Planalto. Lei 13.964/19. Disponível em: ... abarcando 23 denunciantes, constatou-se que 90% foram demi- ... 35. “A agenda prioritária ... citar a IRBR, 61 CVC, 62 Via Varejo 63 e OGX, 64 que talvez pudessem ter sido evitados por meio do ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... e as alterações trazidas pela Lei Complementar 147/2014 – 2.6 Subclasse de credores: a ... v. 151, ano XLVIII, pp. 47-64, jan./dez. 2009, p. 53. 16. De acordo com ... 0068; AI 0194436-42.2012.8.26.0000; AI 2058626-90.2014.8.26.0000; AI 2090566-39.2015.8.26.0000; AI ... ária Ltda., Agropecuária 2 C Ltda., Planalto Agroindustrial Ltda. e Alexandre Borges Leite ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... ções veiculadas pela referida lei complementar tinham por objetivo aumentar a arrecadação de ... a minuta enviada pela Receita Federal ao Planalto previa poderes muito mais abrangentes do que a ... 1º da Lei 8.137/90), além de gerar a incidência da multa agravada ... 71 da Lei 4.502/64 ... O referido dispositivo define a ...
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Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... ao pedido de recuperação judicial, ou 90" (noventa) dias anteriores ao pedido de recuperaç\xC3" ... 17 ADELSON BEZERRA REGIS F R$ 053.767.024-64 RUA JOSE 2.017,95 STEREMBERG, Nº 275 - ATALAIA - ... 708,93 IA FERNANDES PIMENTA, Nº 1485 - PLANALTO TREZE DE MA - MOSSORO/RN TRABALHISTA Desligado ... Apresentado laudo complementar, intimem-se as partes para que dele se ...
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Magistratura TJGO 2021
... às entidades abertas de previdência complementar como aos contratos celebrados com entidades ... (D) I e II. (E) I e III ... 64. Um dos municípios do Estado de Goiás editou ... 90. A Lei de Licitações, Lei no 14.133, de 1o de ... pacote anticrime. O Palácio do Planalto assim justificou a imposição do veto: a ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7 ... SPAIN, Application no. 16798/90, Julgamento em: 09 de dezembro de 1994 ... um direito humano, nos termos da Resolução 64/292 da Assembleia Geral da ONU. Neste documento, ... Como instrumento complementar do sistema tem-se ainda o Protocolo de San ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... Nesse sentido, ainda que a Lei nº 8.031/90 (Primeira Lei do PND) – oriunda da conversão ... Disponível em: http://www.planalto.gov ... GDV DJrQFLDV UHJXODGRUDV SHODV golden shares: 64 ... A golden share FDUDFWHUL]D VH FRPR XP ... coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: ... II – ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... – 5.3 Sobre as Funções da Lei Complementar – 6. Palavras finais ... – Referências ... Acesso em: 03 set. 2017, p. 53-64 ... ENSAIOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR JOSÉ ... aplicados 11 testes, para uma turma de mais de 90 alunos. A quantidade de testes a corrigir era ... poder farão maior bem do que os ares do planalto paranaense, embora, ultimamente, um tanto ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... na população brasileira adulta: quase 90% concordam com a ideia de que as escolas se ... à escola especial um papel residual complementar não excludente 6 ... Ou seja, se por ... 23) Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ decreto/1990-1994/D99710.htm ... , hoje intitulada de Instituto Jô Clemente 64 ... O Decreto 10.502/2020 prevê todavia em ...