lei licitações paraná
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A tercerização de atividades a e utilização de cooperativas de trabalho pelas empresas: entre a legalidade e a ilegalidade
... aUniversidade Norte do Paraná, Curso de Direito, PR, Brasil *E-mail: andre.trindade@unopar.br ... Este ... , ainda que a contratação haja ocorrido com base na Lei de Licitações (RIO De JANeIRO, 2013) ... 5 As consultas aos processos ...
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Legislação Complementar
... ao exercício de profissão ou participação em licitações", em função da sua natureza jurídica, inclusive por ocasião da contrata\xC3" ... 6% 22% 5% 22% 55% ... 55% Paraná ...
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Matemática aplicada ao direito: a 'calculadora judicial eletrônica agnesi' em prol da celeridade e da eficiência
... RAFAEL MARINS SCHWARTZ 1 Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná ... Com Gustavo Chueire Calixto Guilherme 2 Servidor Público do ... , apreensão de passaporte e proibição de participação em licitações e em concursos públicos. A ação direta de inconstitucionalidade foi ...
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Decisão monocrática Nº 219207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... , o paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná como incurso nas sanções do art. 89, caput e parágrafo único, da Lei ... , sofreu abolitio criminis com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”. (eDOC 07) ... Afirma que, a partir ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DANO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEMA 1.072 RG. ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE. TEMA 1.199 RG. PRETENSÃO DE RECONHECER O CARÁTER LOCAL DOS DANOS APONTADOS PELO PARQUET, A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ E A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA
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Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
... personagens envolvidos, foi a atuação do Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Londrina ... A investigação de ... ANTÔNIO WINKERT SOUZA ... existência de licitações e contratos fraudados (superfaturamento, contratos fictícios, desvio ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... -se do denominado “ICMS Ecológico”, adotado pelos Estados do Paraná e de São Paulo, por exemplo ... Outro imposto utilizado com finalidade ... a existência de outros mecanismos públicos , a exemplo das licitações, atualmente pautadas pelos aspectos ambientais envolvidos nas ...
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Acórdão Nº 4831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... ência privativa da União para definir normas gerais de licitações e ... contratos administrativos, uma vez que, em verdade, aquela versa ... DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ. § 1º DO ART ... 3º DA LEI N. 20.437/2020, DO PARANÁ. ALEGADA OFENSA ...
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Súmula, Assunto: Súmula Expediente: 000000-0000/09-4 Contratos - Súmula Inexigibilidade nº 010/2022. Contr
... Contratos - Súmula ... Inexigibilidade nº 010/2022. Contratada: Paraná Equipamentos S.A. Objeto: Aquisição de correntes e sapatas para o ... licitações e contratos da CRM. Autorização: 03/06/2022 ... DRC 69/2022, Dispensa ...
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Decisão monocrática Nº 1444725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... julgado da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná: ... “APELAÇÃO CRIMINAL. ‘OPERAÇÃO PASTEIROS’ ... ÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PROVENIENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBJETIVO DE REVOGAR AS MEDIDAS ...
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Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI8.429/92. NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO,POR MOTIVOS PESSOAIS. POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DEADVOCACIA PARA DESEMPENHAR AS MESMAS FUNÇÕES. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO, NA HIPÓTESE.DOLO GENÉRICO....
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no tocante ao Regime ... O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu Conselho Superior, editou a Resolução nº 01/2007, na qual ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 8.666/93 (Institui normas para licitações" e contratos da administração pública, art. 24); Lei n. 9.867/99 (Criaç\xC3" ... ão do reclamante recorrente é a localidade de Curitiba, Estado do Paraná. Embora o reclamante recorrente afirme que trabalhava no Brasil em sistema ...
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Introdução
... 8.666/93 (Institui normas para licitações" e contratos da administração pública, art. 24); Lei n. 9.867/99 (Criaç\xC3" ... ão do reclamante recorrente é a localidade de Curitiba, Estado do Paraná. Embora o reclamante recorrente afirme que trabalhava no Brasil em sistema ...
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Decisão monocrática Nº 1350210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (Vol. 19, fl. 48): ... “1) DIREITO ... ter sido conjugada com as normas que regem as concessões, licitações e contratos administrativos, ou seja, deveria ter ocorrido em momento ...
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Transparência do custo da atividade parlamentar
O artigo analisa os relatórios disponibilizados pelas Assembleias Legislativas da Região Sul do Brasil em seus portais para verificar se constituem instrumentos de efetiva transparência dos custos incorridos. A pesquisa é descritiva, desenvolvida por meio de um estudo documental, com abordagem qualitativa. Os dados foram coletados a partir de consultas dirigidas aos portais das Assembleias, e...
... das Assembleias Legislativas dos três estados da Região Sul: Paraná (http://www.assembleia.pr.leg.br/), Rio Grande do Sul ... assim denominados: “Orçamento/Finanças”, “Licitações, Compras e C ontratos”, “Hóspedes Oficiais”, “Gestão ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, PENAL, PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTOS INSTAURADOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAMENTO DE DELAÇÕES PREMIADAS ENVOLVENDO AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO. UNICIDADE DA INVESTIGAÇÃO DETERMINADA PELO RELATOR. DESRESPEITO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL AUTÔNOMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS. OFENSA À RESERVA DE JURISDIÇÃ
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Parecer jurídico e a nova lei de licitações (parte 1)
Parecer jurídico e a nova lei de licitações (parte 1)
... Advocacia Pública Municipal: soluções estruturantes proporcionais. Salvador: Juspodivm. 2021” ... [4] Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Acórdão 769/2021. Pleno ... [5] Dispunha o referido dispositivo legal vetado: “dar especial atenção à conclusão, que deverá ser apartada ... -
Título III - Disposições finais e transitórias
... Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, atualmente ... utilizada em 1997 no Grupo de Pesquisa na Universidade Federal do Paraná (UFPR), do então Professor Luiz Edson Fachin, atual ministro do Supremo ...
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A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
... de dirigir e a proibição de participação em certames e licitações públicas (inclusive ... em hipóteses que em nada se relacionam com a ... Revista do Instituto dos Advogados do Paraná. Curitiba, n. 33, p. 205, dez./2004 ... Revista Eletrônica de Direito ...
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Direito Constitucional
... Paraná. Proibição ao Poder Executivo Estadual de iniciar, renovar, manter, em ... por ofensa à livre-iniciativa e ao caráter competitivo das licitações" públicas para a área de transportes ... (D) constitucional, pois est\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003667920164058500), 10-03-2020
EMENTA APELAÇÕES ANP E PETROBRAS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATOS DECORRENTES DA 12ª RODADA DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE RECURSOS MINERAIS NÃO CONVENCIONAIS (GÁS DE XISTO OU GÁS DE FOLHELHO) - FRATURAMENTO HIDRÁULICO TÉCNICA UTILIZADA EM OUTROS PAÍSES - INCERTEZA QUANTO À UTILIZAÇÃO EM SOLO BRASILEIRO, A...
... ão dos efeitos decorrentes da 12ª Rodada de Licitações promovida pela ANP e os efeitos dos contratos de concessão firmados entre ... ) Áreas de Concessão localizadas nas Bacias Sedimentares do Paraná, Parecis, Parnaíba, Recôncavo, São Francisco e Sergipe-Alagoas, o ... -
Decisão da Presidência nº 929591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... ção das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina - FEPASC opõe tempestivos embargos de declaração ... Licitações (nº 8.666/93), assim como o art. 9º, § 4º da Lei de Concessões (nº ...
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Nova Lei de Licitações, a hora e a vez de estados e municípios
Edgar Guimarães: Sobre a Nova Lei de Licitações
... Brasil, uma República federativa formada pela união de 26 estados federados, 5.568 municípios e do Distrito Federal, apenas os estados do Paraná, da Bahia, de Sergipe, de São Paulo e o município de São Paulo tenham editado leis de licitação e contratação pública. Os demais entes ... -
Consolidação das leis do trabalho
... , inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública ... @@@@Art. 608 ... As ... 9a Região — Estado do Paraná; ... 10a Região — Distrito Federal; ... 11a Região — ...