lei municipal 768 92
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Reserva Legal e Tipicidade
... este mister à legislação estadual ou municipal. Excepcionalmente, no entanto, podem os Estados, ... sempre à semelhança com os exemplos dados 92 ... De tal arte, discorre Mirabete, quando ... , 680/413, 682/385, 686/353, 715/539, 718/417, 768/604, 773/589, 776/606, 799/609. Contra : RT ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... a que a parte que alegar direito municipal", estadual, estrangeiro ou consuetudinário, dever\xC3" ... 768 Mais uma vez, desponta a importância da ... 7192. Cf., a propósito, JEVEAUX, Geovany Cardoso ...
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Legislação Complementar
... Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, ... Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e ... 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.yd4b{bottom:765.669743px;}.y5cb{bottom:768 ... euros (estes, eleitos por um conselho municipal), 400 recruta-se indistintamente candidatos com ... 8457/92, art. 33), o que se dá em uma conjuntura ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... expresso para o nível estadual e municipal; a possibilidade de alteração do sistema de ... 92 Todavia, como faltava à MP necessário índice ... Celso de Mello. RTJ v. 151, t. 3, p. 762-768 ... 205 BRASIL. Supremo Tribunal Federal ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Estabelece o art. 92, da Lei n. 5.764/71, o seguinte: "A ... Resolução da Câmara Municipal n. 244/1994. Inconstitucionalidade formal. O ... Sublinhe-se que o art. 768, da CLT prevê a preferência em todas as fases ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 7.387/1985 e Dec. n. 92.524/1986 Educação Física — Lei n. 9.696/1998 ... municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da ... @@@@Art. 768 ... Terá preferência em todas as fases ...
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Anexo C ? Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) ? iniciais e pareceres
... 8.249/92 (sem prejuízo de outras disposições, como as ... CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO PELO PRAZO ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 768 ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2011. p. 741-768. p. 754 ... 23 TORRES, Heleno Taveira ... de missão postos pelo desenvolvimento municipal" e intermunicipal’ (art. 2º).” (OLIVEIRA, Ant\xC3" ... desenvolvimento nacional, regional e setorial 92 ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... /99 (uso de tacógrafo – altera RES 14/98), 92/99 (requisitos técnicos para o tacógrafo), ... 768" Ricardo Alves da Silva ... Pelo que j\xC3" ... trânsito não impede a fiscalização municipal", relativa à regularidade da prestação do servi\xC3" ...
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Legislação Complementar
... Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, ... — 90.408, de 7 de novembro de 1984; XVIII — 92.366, de 4 de fevereiro de 1986; XIX — 97.848, ... “Art. 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... 253 Acórdão n. 509/2002, Processo n. 768/2002, julgado pelo Tribunal Constitucional de ... 391 ATALIBA, Geraldo. Subvenção municipal a empresas, como incentivo à industrialização: ... 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92 ...
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Aposentadoria rural
... árias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei ... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de ... Herman Benjamin – DJe 27.08.2012 – p. 768)” ... Diante das decisões acima podemos ...
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Das disposições gerais
... Estabelece o art. 92", da Lei n. 5.764/71, o seguinte: “A fiscalizaç\xC3" ... ção de servidor público celetista municipal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e ... Sublinhe-se que o art. 768, da CLT prevê a preferência em todas as fases ...
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Da propriedade
... uso publico nacional, provincial, ou municipal ... § 2º As que não se acharem no dominio ... 91 92 ... Deve ser observado que ao promissário ... fcsh.unl.pt/cham/eve/content.php?idConceito=768&-type=concept – acesso em 24.04.2014 ...
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Diário dos Municípios
... dentro da área do Parque Natural Municipal ... da Gruta Dainese, na Avenida São Jerônimo ... Valor: R$ 27.768,00 ... Vigência: 12 meses ... Data da ... informações pelo telefone (14) 3342-92-00 ... Chavantes-SP, 17 de fevereiro de 2023 ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Dennis John Pavlich 92 cita as seguintes: ... a) apartment ... por força das legislações estadual e municipal 170 , que não admitem a divisão de lotes com ... 679, pp. 768-772) ... PEREIRA, Caio Mário da Silva ...
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Dos recursos
... 92, caput , do Texto Supremo, haver minudenciado, ... Campos Batalha (obra cit., p. 768), comentando o fato de o CPC de 1973 não haver ... , em confronto com estadual ou da municipal ... No tocante ao pressuposto da repercussão ...
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Processo Nº 768/008/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 18 de Marzo de 1997
Aquisicao De Um Conjunto De Moto Bomba 440 V Completo Para O Poco Tubular Profundo Jardim Alto Alegre
... , Decidiu Julgar Ilegais A Tomada De Pre¦os, O Contrato E As Despesas Decorrentes, Encaminhando-se Copia De Pe¦as Dos Autos A Camara Municipal Local, E Comunicando-se A Prefeitura Municipal Des`o Jos} Do Rio Preto, De Conformidade Com Os Incisos Xv E Xxvii Do Artigo 2 Da Lei Complementar ... -
Da aposentadoria e benefícios rurais
... árias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei ... , de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, ... 768 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... pelos serviços ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... árias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei ... , de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, ... 768 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... pelos serviços ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ... 1.183, p. único e 1.184. LRP, arts. 29, V, 92 ... Remissão: - - -Referência: - - - Art. 768 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... e provido." (TST - Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 - Data de Julgamento: 19.10.2016, ... , se a devedora for a Fazenda Pública Municipal." ... Em se tratando de crédito de pequeno ... 768 e 889 da CLT ... Em razão de ser medida extrema ...
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Novo CPC
... Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir ... Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ... Art. 768. A petição inicial deverá ser distribuída ...
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Novo CPC
... Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir ... Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ... Art. 768. A petição inicial deverá ser distribuída ...