lei municipal no 94 79 e alterações
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Ética profissional
... de advogados previstas na Lei nº 8.906/94, demandando representação ... do Estatuto da OAB (RGOAB), com as alterações promovidas pela Resolução 1/2018 do CFOAB. Com ... Unificado – 2011.2) Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 79 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 79 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0167929-84.2022.8.19.0001 (Fazendária), 10-11-2023
Recurso Inominado nº 0167929-84.2022.8.19.0001 Recorrentes: ALDEMIR PEREIRA DA SILVA Recorrido: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SENTENÇA REJEITANDO O PLEITO AUTORAL PARA QUE AS GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE DE RISCO E DE DESEMPENHO INTEGREM A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INICIAL QUE NÃO PLEITEIA
... : GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... federal, estadual e municipal, as instituições competentes ... devem adotar ... Lei 10.149/2000, que promoveu alterações na legislação antitruste ... brasileira, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 118 ... 30/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 118 ... MS 36173 / DF ... da empresa, Ricardo ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu consagrando essenciais diferenças entre ... esferas federal, estadual, distrital e municipal; ... IV - as normas de cálculo do montante ... Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, ... 94" ... O faturamento, força reconhecer, não \xC3" ...
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Conceito de infração de trânsito
... volume I as Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e ... Infrações de Trânsito Comentadas 79 ... Sendo a autuação ato administrativo, deve ... Ainda sofreram alterações os códigos de infração 501-00, 502-91, 502-92, ... 93 c/c 95, § 4º ... 94, § único ... 95, § 1º ... 95, § 1º ...
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DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... Alteração 1ª - Renumerado o atual ... Alteração 21ª - O artigo 79, acrescido de um parágrafo, passa a ter a ... ) b), (90-1) e), (91-3), (92-1) b), (93-1) b) (94-1) e), (97-1) j), (98-1) c) - acrescidas da ... emitidas no mês anterior à Agência Municipal do Instituto Brasileiro de Geografia e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... áter político, federal, estadual ou municipal ... Art. 11. O Tribunal Superior delibera por ... DOS LUGARES DA VOTAÇÃO ... Art. 79. Funcionarão as mesas receptoras nos lugares ... Art. 94. A Junta Eleitoral, salvo motivo de fôrça ... § 6º As alterações na composição dos diretórios serão ...
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Controle de constitucionalidade
... que, a despeito de permitir alterações de seu texto, somente o faz quando observadas as ... de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face de suas respectivas constituições. O ... 79 É importante ressaltar, contudo, que diversos ... 94 É o decreto do presidente da República, este ...
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Designação, BOLETIM 032/2020 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, nos t
... 64, inciso XII, da Lei Complementar n 10.098/94, Parecer n 14.456/2006 da PGE/RS e tendo em vista ... do Rio Grande do Sul e a Prefeitura Municipal de So Leopoldo. Objeto: Ajustar as regras ...
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Ordem social
... esferas federal, estadual, distrital e municipal; ... 3.3 Assistência à saúde pela ... ência social sofreu relevantes alterações pela Emenda Constitucional 103, de 2019, ... 5º, §2º, CF/88). 79 Nesse sentido, em 2011, ao julgar, conjuntamente, ... 94 ... Na verdade, o direito (norma) é o produto ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 67/98, pelas Leis Federais nº 9.472/97, 6.634/79 e 4.117/62, e pelos Decretos nº 85.064/80 e ... das legislações federal, estadual e municipal remanescentes ... Além disso, porquanto ... alterações ou a ata de eleição de nova diretoria, ... 94 Conferindo-se à comunidade a possibilidade de ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serviço público federal, estadual ou municipal; ... III - a data de nascimento dos nomeados, ... Art. 79. A agregação é a situação na qual o ... ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à Organização ... Art. 94. A transferência para a Reserva Remunerada ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... possuía competência para instituir tributos, 79 de modo que se mostrava fraco e totalmente ... Municipal, 1941, p. 68 ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS ... 157 94 a 160), pela qual umas entidades ... 106. “Teriam, na verdade, tais alterações institucionais convertido o sistema brasileiro de ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... advogado e estar amparado pela Lei nº 8.906/94 e pelo art. 133 da Constituição Federal ... çãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 79 ... § 3º Se a violação consistir no ... ção : vide Lei 9.271/96 e as alterações advindas com a Lei 11.719/2008 ... dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção legislativa que promova alterações" ou supressões nos órgãos jurisdicionais e tamb\xC3" ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... Art. 79 ... Responde por perdas e danos aquele que ... Ocorre que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), estabeleceu de maneira clara e cristalina que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... municipal ... Finalmente, o saneamento do setor público ... Fiscais, em funcionamento, proporá alterações para aumentar a eficácia das ações de fomento, ... 79 a indústria brasileira de construção naval ... plano de desenvolvimento para o período 1985-94, cuja concepção é susceptível de estender-se ...
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Prestações previdenciárias
... 83.080/79 ... Com a promulgação da Constituição ... @@@3.6.3. Das alterações trazidas pela Medida Provisória n. 598/94, ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, observado o disposto no inciso XIII do art. 3º ...
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Magistratura TJAL 2019
... 59. Prefeito Municipal Aristóbulo ajuizou Ação Direta de ... 79. A Constituição do Estado de Alagoas ... 94. A atuação da Administração Pública se dá ... Por fim, ainda dentro do tema “alterações nos crimes contra a dignidade sexual”, a Lei ...
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Aspectos registrais
... : Sérgio Antonio Fabis Editor, 2016, pág.94 ... 4. CARVALHO, Afrânio de. Registro de ... de direitos e averbações de alterações ou ocorrências 46 destes registros ou da ... , e em 2015 publicou o Provimento nº 50/2015 79 , ... autorizando os oficiais a descartarem ... lembra que a certidão da prefeitura municipal não é documento hábil para retificação, pois ...
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COVID. Legislação correlata
... ão ou entidade estadual, distrital ou municipal em procedimentos realizados nos termos desta Lei, ... de Justiça, bem como suas eventuais alterações ... Art. 11. No período de vigência desta ... (Vide Portaria n. 79/2020 — DJe 22.05.2020) ... Prorroga, no ... 94 — TST — colusão ou simulação — prazo ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a temática contida no Artigo 932, V 79 , tomava o exemplo acima exposto, mais achava ... [ ... ] 94 ... Cabe ressaltar que, caso a vítima não ... , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3o ... Refiro-me ao episódio da Escola Municipal Tasso da Silveira. Onde um indivíduo, que tudo ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Rec. 0091279-94.2010.8.13.0223. Rel. José Antônio Maciel. J ... Recorrente desconsiderou legislação municipal acerca da instalação de biombos e que, logo em ... Rec. 9053822.79.2013.8.13.0024. Rel. Geraldo David Camargo. J ... ém a prerrogativa de examinar se as alterações instituídas com essas medidas observam os ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar ... Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ... Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ... ao contabilista, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo ... § 2º ...
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Direito constitucional
... , nas esferas federal, estadual e municipal ... § 3º No recurso extraordinário o ... 5, XXXV Art. 40 Art. 85 Art. 93 Art. 94 Art. 95 Art. 96 Art. 102, I ... Art. 103-A Art ... § 5º As alterações ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ... O art. 7º, IX, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), todavia, assegura ao advogado ... 966, VI), com mínimas alterações, reproduziu a redação do inciso VI do art. 485 ... 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) — Res ...