lei orgânica do distrito federal e suas alterações
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Decisões Monocráticas nº 6316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, prevê requisitos de ... postos em disponibilidade deverão solicitar suas aposentadorias no prazo de 180 (cento e oitenta) ... nº 12, de 23 de junho de 1999 e alterações posteriores. § 5º Enquanto não ... ção e, naquilo que se aplicar, à Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar n.º ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... regida pelo artigo 132 da Constituio Federal, pelos artigos 114 a 119 da Constituio do Estado ... , amparado pela Lei Federal n 10.826/2003 e suas alteraes, necessitar realizar a prova armado ... Procurador de Estado e de Procurador do Distrito Federal, pelo prazo mnimo de 01 (um) ano, somente ...
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Magistratura TJAP 2022
... suas atividades às pressas, sem comunicar aos ... ílio emergencial concedido pelo Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em ... dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o subsídio mensal, em ... Lei Complementar 35/1979 (LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional) que “ os Juízes de ... Observação: com as alterações promovidas na Lei 8.429/1992 pela Lei ...
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Artigos 643 a 735
... 114 da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda ... atividade de ser humano para que se alcancem suas intenções ... Para definição da competência ... cujas funções são reguladas pela Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN – Lei Complementar n ... Distrito Federal; ... 4ª Região – Estados do Rio ... g) determinar as alterações que se fizerem necessárias na lotação do ...
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População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em situação de...
... ômeno da população em situação de rua, suas primeiras aparições no meio social e quais eram ... és da promulgação da Constituição Federal, destacados nos artigos 5º e seguintes, e a ... Nacional, em 1993, aprovou a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que reconheceu a ... Assistência Social (LOAS) recebeu alterações em seu texto, para determinar a obrigatoriedade ... nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal (CNMP, 2015, p. 13) ... Em 23 de ... -
Artigos 643 a 735
... 114 da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda ... atividade de ser humano para que se alcancem suas intenções ... Para definição da competência ... cujas funções são reguladas pela Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN - Lei Complementar n ... ão - Estados de Minas Gerais e Goiás e Distrito Federal; ... 4ª Região - Estados do Rio Grande ... g) determinar as alterações que se fizerem necessárias na lotação do ...
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Federalismo e pandemia: os novos horizontes a partir da jurisprudência do supremo tribunal federal
O artigo busca analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de competências federativas, examinando dois períodos distintos: da vigência da Constituição de 1988 até 2019 e de 2020 até os dias atuais, com foco nas decisões relativas à saúde e à pandemia de Covid-19. Nesse sentido, o artigo procurou estabelecer, primeiramente, as competências dos entes federados no campo da...
... se entende por um estado federal e quais as suas principais características ... A República ... úvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, essa é a dicção do primeiro artigo da ... ção da saúde foi adotado pela Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n.º 8.080/90), ao ... e eficácia erga omnes , gerando alterações em todo o sistema jurídico-político, inclusive ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir ... filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou, ainda, falecimento do empregador ... Curador, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia ... Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, de forma a garantir que o ...
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Parte geral
... ão ao domínio do Município ou do Distrito Federal: "CC - Art. 39, parágrafo único: Se, ... de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas ... (c) A personalidade ... , averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo" ... A ... (c) da realidade objetiva ou orgânica; ... (d) da realidade técnica ...
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Controle de constitucionalidade
... estabilidade e resguardam-na contra alterações desiguradoras das suas características ... , portanto, a inconstitucionalidade orgânica e a inconstitucionalidade formal propriamente ... 22, I, da Constituição Federal), ou a apresentação de projeto de lei de ... de Juiz de Paz no condado de Washington, Distrito de Columbia. Os atos de nomeação desses ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... e qualidade de água para o atendimento de suas necessidades básicas 265 ... No ... instrumento ... , nem vinculam os ‐stados às alterações de concepção quanto a autonomização do ... Abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica. 2. ed ... de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal, os Comitês de Bacia Hidrográfica, os ... , tem-se a proximidade “quase orgânica” do direito humano à água como integrante do ...
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Acórdão Nº 4541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... 'Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado ... da Bahia e ... 57 - Os Conselheiros serão substituídos em suas licenças, ... férias e impedimentos, ... Pondera que as sucessivas alterações normativas levadas ... a efeito pelo Estado da ... Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e ... Conselhos ...
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Propaganda eleitoral
... 9.504/97, com as importantes alterações das leis n. 11.300/2006, 12.034/2009, ... traduzem um propósito de fixar sua imagem e suas linhas de ação política, em situação apta, ... -se de forma clara e direta ao governo federal, à direção hoje existente. Julgada procedente ... e na TV, aquela regulamentada pela Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/95), e ... e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... 70, caput da Constituição Federal ... Book-DespesaPublica-RentSeeking.indb 65 ... ção da administração pública, hoje com suas preocupações voltadas ao planejamento e à ... árias no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios ... Referida lei ... ção, não leva em consideração as alterações" de comportamento dos contribuintes”. 371 Para n\xC3" ... com base no artigo 44 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ... De acordo ...
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Desapropriação
... quadro abaixo sumariza as cinco modalidades, suas leis de regências e algumas de suas ... , vinculantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Exatamente por isso, o ... Orgânica do Distrito Federal que condicionava as ... Por conta das mencionadas alterações do art. 243 pela EC n. 81, muitas das ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... do 2º Semestre – 5.1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ( www.stf.jus.br ) 5.1.1 Restrição ao ... que, embora não negue suas ausências ao ser viço, a ... da Uni ão, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ... , reforços da segurança orgânica e aprofundamento de investigações. Diagnóstico ... érie de vídeos com as principais alterações na Consolidação das Leis do ...
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Decisões Monocráticas nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal a atribuição exclusiva das funções de ... jurídica dos Estados exige a unicidade orgânica da advocacia pública estadual, incompatível com ... ção porventura aprovada promoverá alterações drásticas e imediatas na organização da ... manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde ...
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Decisão da Presidência nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal a atribuição exclusiva das funções de ... jurídica dos Estados exige a unicidade orgânica da advocacia pública estadual, incompatível com ... ção porventura aprovada promoverá alterações drásticas e imediatas na organização da ... manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde ...
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Decisão da Presidência nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal a atribuição exclusiva das funções de ... jurídica dos Estados exige a unicidade orgânica da advocacia pública estadual, incompatível com ... ção porventura aprovada promoverá alterações drásticas e imediatas na organização da ... manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... , de 14.7.10 (DOU 15.7.10), com alterações dadas pela Portaria n. 1.057, de 6.7.11 (DOU ... 7º da Constituição Federal que a relação de emprego será protegida contra ... ções diretas, solucionar a maioria de suas divergências ... Não pedimos, é claro, uma ... de 1969, é privilégio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios e das ... de integração social e recuperação orgânica do trabalhador em compensação do esforço ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... 7º, da Constituição Federal que assegura "a irredutibilidade do salário, ... ção Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de ... de colocar à disposição do empregador suas energias ... Mascaro Nascimento , filiando-se ... 10.101, de 19.12.2000, que sofreu alterações pela Lei n. 12.832/13. Estatui essa lei que a ... 56) Súmula n. 24, TRT/Campinas - Lei orgânica municipal. Servidor público. Remuneração ...
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A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS
Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos financeiros. A partir dessas duas competências, pôde-se identificar a existência (ou não) do equilíbrio entre o ente central e o ente
... possuía autonomia su!ciente para realizar suas obrigações constitucionais relativas à saúde ... Lei Complementar n.%141/2012 9 , a Lei Orgânica do Município 10 e da Secretaria Municipal de ... anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços ... As alterações constitucionais no federalismo !nanceiro levaram ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... caso brasileiro, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações diretas de ... Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda ... A figura jurídica da ADI tem suas origens em outro instituto jurídico, a saber: a ... observe, com muita atenção, que a lei orgânica do Distrito Federal pode, sim, ser objeto de ADI ... já revogados, ou que tenham sofrido alterações em virtude de emendas constitucionais, tratados ...
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As alterações na legislação do benefício pensão por morte e seus reflexos
... breve evolução histórica do benefício, suas principais características, as alterações ... de 26 de agosto de 1960, denominada Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), trouxe algumas ... A partir da Constituição Federal (CF) de 1988, a Previdência Social passou a ser ... do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de muitas ...
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Estado Federal
... Distrito Federal – natureza – 9. T erritórios – 10 ... apenas poderia recomendar a aplicação de suas resoluções, cabendo aos Estados (fontes da ... A estes corresponde uma orgânica legisla tiva própria; e) os Estados ... 9.478/97, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.734/2012, que ...