lei orgânica do distrito federal e suas alterações
26200 resultados para lei orgânica do distrito federal e suas alterações
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Poder Constituinte
... Constituinte pode ser dividido em razão de suas funções. Assim, temos: a) Poder Constituinte ... , aquele que se destina a promover alterações (reformas e revisões) no texto constitucional; ... 10 Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência, não tem aceitado a ... Distrito Federal e Municípios) ... 16. STF, MS ... que venha a esvaziar a independência orgânica e financeira de quaisquer dos Poderes, bem como ...
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Direito Processual Penal
... já previstos na Constituição Federal, cuja interpretação sistemática permite a ... brasileiro, adotando o juiz natural em suas duas vertentes fundamentais (…)” ( Curso de ... código de processo penal, uma das alterações a nosso ver mais relevantes, ao lado do juiz de ... acusatório, que impõe a separação orgânica das funções concernentes à persecução penal, ... , mesmo que o acusado esteja ausente do distrito da culpa ... (E) O juiz nomeará advogado ...
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Recursos
... suas necessidades ou interesses dentro de determinado ... devidamente previsto na Constituição Federal ou não, mas não podemos deixar de mencioná-lo ... proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas ... de agravo é um dos que mais sofreu alterações legislativas nos últimos anos, em determinados ... Orgânica de Assistência Social), teríamos uma situação ...
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Recursos
... suas necessidades ou interesses dentro de determinado ... devidamente previsto na Constituição Federal ou não, mas não podemos deixar de mencioná-lo ... proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas ... de agravo é um dos que mais sofreu alterações legislativas nos últimos anos, em determinados ... Orgânica de Assistência Social), teríamos uma situação ...
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Artigos 736 a 762
... pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes licos, na esfera de suas atribuições ... Parágrafo único – Para o ... ações propostas contra a União, no Distrito Federal, para anulação de atos e decisões do ... Orgânica do Ministério Público da União (LOMPU), e a EC ... O advento do novo CPC trouxe algumas alterações na sistemática de intervenção do Ministério ...
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Extinção de Mandato de Prefeito
... No plano federal, diz a Constituição que, vagando os cargos de ... Orgânica do Município de São Paulo, ali vemos a matéria ... da LC 135/2010, introduzindo alterações na LC 64/90 (Lei das Inelegibilidades) colocou-se ... os relativos ao universo eleitoral, nas suas mais diversas manifestações, temos aí a ... e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, inclusive, ...
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Decisão monocrática Nº 37739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
... 14, II, da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) restringe a ... nº 002/2021 em razão da contrariedade de suas disposições com o previsto na Lei Complementar estadual nº 12/1994, com as alterações feitas pela Lei Complementar nº 390/2018 ... e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito ...
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Decisão monocrática Nº 7232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... ‘Art. 3º Fica a União ... , no exercício de 2023, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o montante máximo de ... poderes da República exerçam legitimamente suas competências, sem interferências ou tutelas ... ção institucional se projete na esfera orgânica do Poder Legislativo. Questões políticas ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... úblico ilegalmente extra-polam os limites de suas competências e investem-se em efetivos ... qualquer um deles – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Agravo regimental ... Orgânica do Município) e com apoio no conjunto ... No caso, as alterações contratuais atingem diretamente o usuário do ... -
Princípios tributários
... O art. 60, §4º, da Constituição Federal de 1988 135 veda a deliberação de proposta de ... (que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de ... serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos ... foi subsumido, tornando-se imune às alterações atribuídas por lei posterior. 150 ... 148 ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... Emancipação – 11. Alterações no código civil promovidas pela lei nº ... outras funções, reverberar a voz quando de suas apresentações teatrais (lembre-se de que na ... O Conselho Federal de Medicina considera embrião o óvulo fecundado ... úvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de ... b) Teoria da realidade objetiva ou orgânica: ... De origem germânica, foi desenvolvida por ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Adriana Alves dos Santos Cruz, Juíza Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (TRF2); ... - AMB, Anamatra e Ajufe - cada uma nas suas áreas de abrangência, passaram a dialogar sobre ... Apesar das alterações profundas na sociedade, como a entrada de grupos ... ício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social. Como é de praxe em casos ... Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com o Relatório Justiça em ...
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Acórdão Nº 4233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... DISTRITO FEDERAL - SINDIFISCO-DF ... : JEAN PAULO RUZZARIN ... Alega o Partido autor que as alterações introduzidas pela Lei ... 11.470/2009 (art. 2º, ... Legislativa do Estado da Bahia apresenta suas ... informações, nas quais aduz que a ação ... da Lei Orgânica do Distrito Federal que reservava vagas dos ...
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A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
... III e IV, da Constituição Federal de 1988. Mais ainda, trata-se de um dever do ... ítico-organizacionais: União, Estados e Distrito Federal e Municípios”. 1 ... 1 JUSTEN FILHO, ... -se o de acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares, bem como com a fome, ... 10); Lei n. 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde (arts. 3º, 6º, 13, 15 ao 18, 19F e ... as alterações produzidas pela Resolução Recomendada n. 62/08 ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... do Solo - Área de Proteção Ambiental Federal" Interesse da União não Caracterizado - Compet\xC3" ... ção Pública inerte ou incapaz de cumprir suas obrigações. O intuito de uma Câmara Especial ... Subdivisão do Distrito Federal. Fixação de obstáculos que dificultem ... a direitos difusos, advindo das alterações do plano urbanístico municipal e no sistema ... EXEGESE DE NORMAS LOCAIS (LEI ORGÂNICA ...
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Direitos políticos
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado ... ões da Lei das Inelegibilidades e as alterações trazidas pela Lei da Ficha Limpa, é importante ... , da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do DF ou da Lei Orgânica do Município ... os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, ...
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Acórdão Nº 6316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... previa requisitos ... ão se modificando tal condição por alterações ... supervenientes” (sob minha relatoria, j. em ... remuneratória não prevista pela Lei Orgânica da Magistratura ... Nacional (Lei Complementar ... suas remunerações, incluídos os subsídios, ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... os cidadãos a colaborarem com o estado, nas suas" atividades essenciais, em que, muitas vezes, o pr\xC3" ... de direito público (união, estados, distrito federal e municípios), o faz com uma ... educação, com as suas respectivas alterações, é ‘ instituição comunitária ’ as que ... uma “entidade dotada de estrutura orgânica hierarquizada, instituída com o objetivo ...
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Das disposições gerais
... ítulos e prova previsto na Constituição Federal ... Em ambas as hipóteses, o salário do ... ; é imprescindível a discussão de suas várias cláusulas. Estas disposições já ... limites, devem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, preliminarmente, ... Essas alterações são determináveis, unilateralmente, pelo ... de empregados constituídos em unidade orgânica, sempre desconsiderando o trabalhador, ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 5º, inciso XXII, da Constituição Federal), mas que deverá atender à função social ... comuns; o artigo 12, que trata das alterações do regulamento interno; o artigo 13, que dispõe ... no qual os coproprietários submetem suas partes ao regime ou ... por declaração do ... do Estado, de uma província, de um distrito, de um bem comum ou fundo público, por tempo de ... , que se torna indispensável à coesão orgânica de um conjunto econômico-jurídico ... 139 ...
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Jurisprudência e Ementário
... BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PENAL DA SAÚDE ... CONTRABANDO ... ência, entendeu que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis ... ível’, para exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, sem demonstrar, ... do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu-se que o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.265384-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BETIM. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, §4º, III, DA CF. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/910. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS VENCIMENTOS. SERVIDORA QUE INGRESSOU ANTES DA EC Nº 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS....
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Dos Direitos Políticos
... ão, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas ... para inalistabilidade e a inelegibilidade em suas variadas formas – inelegibilidade propriamente ... ção, essa resposta não sofreria alterações com o passar do tempo. Dois anos depois, o ... 237, V, da Lei Orgânica do Ministério Público, instituída pela Lei ...
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Disputes over the constitutional interpretation of the master plan/ As disputas pela interpretacao constitucional do plano diretor.
... da decisao do Supremo Tribunal Federal (STF) nao pode ser menosprezada. Isso porque esta ... junho de 2007, o Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios (MPDFT) ajuizou Acao Direta ... urbano", o MPDFT entende que, por suas caracteristicas proprias, os planos diretores ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, ... Uma análise exclusivamente normativa de suas disposições, livre de definições ... Recurso interposto pelo Distrito Federal conhecido em parte, em nesta parte, ... 177 do Anteprojeto da Lei Orgânica do Processo Tributário, na sua primeira versão, ... ( ... ) as sucessivas alterações constitucionais que se seguiram à EC nº 18/65 ...