lei orgânica do distrito federal e suas alterações
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... da Lei Maior? Isto é, que não veiculem, em suas decisões, ideologias contrárias aos objetivos ... em relação à distribuição orgânica e seleção dos juízes, em contrapartida, há ... áticos encartados na Constituição Federal. Uma resposta intuitiva poderia assinalar que ... alterações na forma. A Constituição Cidadã, embora tenha ... 184,44% Goiás 1.284 829 64,56% Distrito Federal 1.329 1.312 98,72% Espírito Santo ...
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Acórdão Nº 6602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO URBANÍSTICO. PLANEJAMENTO E USO DO SOLO URBANO. §§ 1º A 4º DO INC. VII DO ART. 180 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESTRIÇÕES AOS MUNICÍPIOS PARA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DEFINIDAS EM PROJETOS DE LOTEAMENTO COMO ÁREAS VERDES OU INSTITUCIONAIS. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E...
... CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO ... FEDERAL PARA DISPOR SOBRE DIREITO ... ao 4º do inc. VII do art. 180, com alterações pelas Emendas ... Constitucionais ns. 23/2007, ... organizações religiosas para suas atividades finalísticas. (redação dada ... em leis nacionais (como a Lei Orgânica Nacional da ... Defensoria Pública, ... -
Da justiça do trabalho
... e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que ... ória nº 1.952/2.000, que introduziu alterações nos arts. 643 e 652 da CLT , é da competência ... cujas funções são reguladas pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei complementar n. 35, ... grave; c) julgar os embargos opostos às suas próprias ... decisões; d) impor multas e ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... 38, inc. I, do revogado Decreto Federal n. 72.771/1973) ... Aliás, a proteção ... inabilidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais. 2. Demons-trada por meio ... Justiça Comum dos Estadosmembros e do Distrito Federal, nos termos do art. 109, I, in fine , da ... mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 – Doença que exija permanência ... Social (CTPS) relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a sequência ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... A Constituição Federal" de 1988, não obstante tivesse ensaiado uma imers\xC3" ... ômica, como os industriais, os comerciais e suas subdivisões (indústrias alimentícias, ... ção, desemprego em massa, alterações no quadro da população economicamente ativa ... lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, de ... 5º, LXXI) ... A Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (1) O conselho tutelar extrapolou suas atribuições ao ter aplicado advertência ... , com a promulgação da Constituição Federal de 1988, positivaram-se as normas internacionais ... infantil, enquanto que os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino ... , os registros, inscrições e alterações deverão ser efetuados perante o MP da comarca a ... 19, I, da Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/1993); 5: ...
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Do processo judiciário do trabalho
... que sabem a real dimensão do conflito, suas necessidades e possibilidades para melhor ... 145, inciso Il, da Constituição Federal de 1988) ... O art. 789 da CLT, com redação ... do artigo 896 da CLT tiveram alterações e inclusões, pois o inciso IV foi ... I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias ... 35/79 - Lei Orgânica ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... Nota-se que a Constituição Federal" de 1988 acolhe a diversidade, conforme o artigo 3\xC2" ... ção Federal de 1988 estabelece que, em suas relações internacionais, a República ... de 1994, que se modiicou a estrutura orgânica do MERCOSUL, redeinindo e ampliando seus ... regime de cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a participação de ... por décadas, ocorreram profundas alterações no direito nacional e no internacional quanto à ...
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... ser seguido é o comum do CPP com as alterações trazidas pelo art. 2º do Dec-lei 201/67, ... limites e nos casos previstos na lei orgânica ou em lei especial local ... Convém lembrar, ... que hoje tem, veio da Constituição Federal de 1891, no art. 33, § 3.º, que, por sua vez, ... São suas" palavras: “O preceito de obrigatória manifesta\xC3" ... , da União, ao lado dos Estados e do Distrito Federal (artigo 1º). Nessa concepção ...
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Decisão monocrática Nº 1407146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... ção pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação ... suas consequências de composição de polo passivo e ... normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas ... Distrito Federal, o mais distante, os municípios. Nesse ...
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Direito Eleitoral
... 15, III, da Constituição Federal, que impõe a suspensão dos direitos políticos ... , juntamente com inúmeras outras alterações intituladas “reforma eleitoral”, havia a ... Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja ... por infringência a dispositivo da Lei orgânica municipal ficará inelegível, para qualquer ... Lei os responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... Distrito" Federal (Rio de Janeiro), a par do setor de servi\xC3" ... hegemônica no segmento mais mobilizado de suas lideranças próprias. Nesse contexto, as ... influência fascista) não sofreu alterações que afetassem sua essência” 19 ... Na ... -se em 1960, com a aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Esta, porém, não ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... ção da República, dos Estados e Distrito Federal ou na lei orgânica dos Municípios, até ... , tributos, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos, ... alterações, o modelo preconizado por Paulo de Barros ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... , sistematizou e corrigiu o texto da Lei Orgânica de Guarulhos. Coordenador do Departamento ... 181 que regulou os casamentos e todas as suas formalidades e efeitos, dentre os quais o de ... úvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático ... Exemplos disso são as alterações recentes no Código Penal, a inclusão do crime ...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... o meio acadêmico vem tematizando a crise em suas variáveis expressões pela vertente da ... 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que prevê: “A lei não prejudicará o direito ... substituição da dimensão humana e orgânica das instituições por um contingente de ... ão das disposições legais; as alterações fracionárias; a instabilidade diacrônica dos ... Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, ...
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Legislação eleitoral anexa
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, ... Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas" contas relativas ao exercício de cargos ou funç\xC3" ... da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao ... da Constituição Estadual , da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do ...
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Descontinuidade no conceito de incapacidade: reflexos do primado da eficiência nos processos judiciais concessórios de benefício de prestação continuada
A Lei Orgânica de Assistência Social prevê no art. 20, par. 2º, para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência (BPC), um conceito interdisciplinar de incapacidade, que considera, além dos aspectos clínicos, os fatores pessoais e ambientais. Essa perspectiva mais holística, no entanto, não vem sendo considerada nos processos de concessão do BPC em...
... do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do ... Maranhão (PPGDir/UFMA); Defensor ... Resumo: A Lei Orgânica de Assistência Social prevê no art. 20, par ... -se como o primado da eficiência, em suas perspectivas formal e material, contribui para ... alterações promovidas pela Lei 12.435/2011, passou a prever, ... e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. Disponível ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... : " O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e ... mesma - na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... a importância das recentes alterações do Código de Processo Civil, rumo ao ... Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos ... qualquer tipo de incompatibilidade orgânica do instituto com o processo do trabalho. Os ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... , garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, ... Justiça do Trabalho são fixadas em lei federal, motivo por que o próprio juízo, ao acolher a ... da União, dos Estados-Membros e do Distrito Federal ... Mesmo diante do silêncio das ... A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35, ... contestação da lide sofreu algumas alterações (mas não deixou de existir), seja quanto à ...
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Saneamento básico
... as atribuições da ANA por meio de alterações no marco regulatório de saneamento básico, Lei ... de monopólio, os Estados, por meio de suas empresas de saneamento, prestariam os serviços ... 41.4 O SANEAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... A competência legislativa para instituir ... concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre temas correlatos ao ... da decomposição de restos de matéria orgânica, muito comum nas lixeiras ” 16 – em lençóis ...
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Decisão monocrática Nº 1201012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ... Agentes Policiais de Custódia devem exercer suas atribuições no sistema prisional, sendo ... nas unidades que compõem a estrutura orgânica da Polícia Civil do Distrito Federal, devendo as ... 21, XIV, da Constituição, provocar alterações no exercício de cargo pertencente à carreira da ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... do seu idealizador e, sim, pelas alterações legislativas por que passou 5 ... do Código Civil Brasileiro, mas a Lei Federal n. 6.766/79 15 ... Enfim, podemos definir ... os Municípios deveriam procurar, segundo suas peculiaridades, dotar-se de normas semelhantes, ... - Dispensa de licitação - Lei Orgânica Municipal artigo 111 - Legalidade - Inexistência ... do solo para fins urbanos no Distrito Federal e altera dispositivos da Lei nº 6.766, ...
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Decisão da Presidência nº 26103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... Distrito Federal, consistente na expedição do Ofício ... de Gestão Fazendária) retornassem às suas investiduras originárias (grifos no original; ... DE SERVIDORES - VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (LODF) - VÍCIO MATERIAL - ... alterações através de das Leis 2.862/2001, 3.039/2002 e ...
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Dos recursos
... , à dessemelhança da comum (estadual ou federal), apresenta três graus de jurisdição: no ... desfavorável à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às autarquias ou às ... os embargos infringentes interpostos das suas próprias decisões. O § 2º do art. 897 do ... A estrutura orgânica da sentença está prevista na lei processual e a ... É bem verdade que alterações legislativas mais recentes autorizam o tribunal, ...
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A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... Formado em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria e Pós-graduado em Direito ... suas promessas, embora ainda haja muito para se fazer ... da necessidade de significativas alterações legislativas, mas de execução, por meio de ... atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à ... atribuição específica na estrutura orgânica ... O verbo especializar requer complemento: e ...