lei orgânica do distrito federal e suas alterações
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.296 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... União não se desconsidera a natureza das suas atribuições, que não ... Documento assinado ... CONSTITUCIONAL ... MODIFICAR ESTRUTURA ORGÂNICA DO ESTADO ... PRINCÍPIO DA INICIATIVA ... alterações, ou já não são compatíveis com o sistema ... -
Direito Tributário
... Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Maceió estabelece que compete ... ência do ICMS sobre a mesma operação e que suas alíquotas não poderão ultrapassar os limites ... estabelecidos em lei complementar federal. De acordo com a Constituição Federal, os (A) ... , pois, assim como os Municípios e o Distrito Federal, os Estados têm competência restrita ... que, na seara tributária, após as alterações ...
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Ética profissional
... Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas ... ção Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou ... esses artigos do EOAB pois sofreram alterações recentes ... ÉTICA PROFISSIONAL ... META ... da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal; ... b) ação civil ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... sido reformado pelo Supremo Tribunal Federal (art. 668, parágrafo único do CPP). Por ... aos atos administrativos incluídos entre suas atribuições pelo art. 66 da Lei de Execução ... para todas as retificações ou alterações que a guia de recolhimento venha a sofrer ... , com a redação que lhe deu a Lei Orgânica nº 8, de 25-6-1983). Deve-se observar, também, ... Distrito Federal por normas supletivas, ... JULIO ...
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A defensoria pública no novo código de processo civil
Trata-se de estudo objetivo e descritivo acerca das principais previsões do Novo Código de Processo Civil sobre a Defensoria Pública, bem como suas influências e consequências na atuação do Defensor Público dentro do processo judicial cível. Partindo da análise da Defensoria Pública como instituição essencial à justiça com a função de promover os direitos dos necessitados, o estudo se propõe a...
... 5º desta Constituição Federal ... Discorrendo sobre a Defensoria Pública, ... , a Lei Complementar nº 80/1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública), alterada profundamente ... Apenas com suas posteriores alterações, já na vigência da ... dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios: [ ... ] ... XI - ... -
Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
... 26.8.1960 ficando conhecida como a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Observa-se que ... sociais brasileiras, a Constituição Federal de 1988 trouxe um texto auspicioso e inovador no ... 13.014 trouxe alterações pontuais na LOAS estabelecendo que a mulher seja ... que não tenham condições de provê-la com suas próprias forças, conforme segue: "Art. 20. O ... e Distrito Federal, cada qual, com suas competências ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... 159/2017, com as alterações procedidas pelas legislações posteriores, à ... suas dívidas com o ente central, garantindo desconto ... CELEBRADOS ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO" ... FEDERAL COM BASE NA LEI 9.496/1997. CELEBRAÇ\xC3" ... BRASILEIRO – A LEI ORGÂNICA (CF, ART. 29, ‘CAPUT’) ... QUALIFICA-SE ...
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Consolidação das leis do trabalho
... respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou ... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... 3.214, de 8.6.78 — LTr 42/904 e alterações subsequentes ... Art. 200 Cabe ao ... aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei ... 36 ... § 1º Revogado pela Lei Orgânica da Previdência Social, L. n. 3.807, 26.8.60, ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... 25 da Lei n. 6.766/79 e alterações posteriores) ... A propriedade horizontal ... fiduciária é hoje regulada pela Lei Federal n. 9.514/97 ... Existem, também, outras ... turísticos, cujo funcionamento, pelas suas características, é compatível com a ... ) cemitérios pertencentes ao Governo do Distrito Federal, ou admitir o saneamento de uma ... Comentários à lei orgânica ...
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Da execução
... 8.212, de 24.7.91 (Lei Orgânica da Seguridade Social) e que têm, por objeto, as ... do executado servir de garantia a todas as suas dívidas com diversos credores. Insuficiente esse ... Artigo 5º, inciso XXI, da Constituição federal. Alcance. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, ... 651, do CPC, com as alterações da Lei n. 11.382/06. Com o advento da Lei n ... da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; títulos e ...
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Decisões Monocráticas nº 40 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... ário da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de ... , passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º ... A Carreira de Polícia Civil do ... nas unidades que compõem a estrutura orgânica da Polícia Civil do Distrito Federal, mediante ... policial do sistema prisional, ao se adaptar suas atribuições às unidades de Polícia Civil ...
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Decisão da Presidência nº 40 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... ário da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de ... , passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º ... A Carreira de Polícia Civil do ... nas unidades que compõem a estrutura orgânica da Polícia Civil do Distrito Federal, mediante ... policial do sistema prisional, ao se adaptar suas atribuições às unidades de Polícia Civil ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... de dominar os efeitos da tecnologia, em suas mais amplas ... Segundo KANT, o direito ... no Brasil com o advento da Constituição Federal de 1988, do mesmo modo que já havia ocorrido em ... substancial gerou significativas alterações legislativas — que, tomadas em conjunto, viriam ... entre a União, os Estados e o Distrito Federal ... 1082.02-4 DANO-PES ... pessoa ... 1082.02-4 DANO-PES ... cional, orgânica” 226 ... Quando o objeto da tutela é a pessoa ...
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Decisões Monocráticas nº 1232084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... ário, interposto pelo Governador do Distrito Federal, em face de acórdão proferido pelo ... e IV; 75, IV; 146; e 149, § 12, da Lei Orgânica do Distrito Federal LODF (que reproduzem os ... efetivos e eventuais necessidades de alterações para seu aperfeiçoamento. Parágrafo ... instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. § 2º A estimativa de que ...
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Acórdão Nº 2888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.888 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... órgãos, inclusive os a ela vinculados, nas suas" respectivas ... áreas de atuação, a representa\xC3" ... Orgânica da Procuradoria-Geral do ... Estado (Lei ... 7. Porém, ao lado dessas alterações normativas, também verifico que, ...
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Da abstração para o plano operacional
... , os autores mais festejados desenvolveram suas teorias do direito e da interpretação jurídica ... de Berlim, do Tribunal Supremo Federal e do Tribunal Constitucional Federal alemães ... Primeiro, não serão consideradas alterações ou propostas de alteração da atual alocação ... ão de “vantagem não prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional”, a Loman. 54 ... A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são guardiões da ...
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Acordao N° 1300421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Constitucional e administrativo. Ação popular. Objeto. Anulação de contrato de concessão de direito real de uso, com opção de compra. Imovel inserido no âmbito do programa de desenvolvimento econômico integrado e sustentável do distrito federal-pro-df. Concertação sob a égide da lei distrital nº 2. 427/99, com dispensa de prévia licitação e condições pontuadas. Dispositivos que lastrearam o...
... pela Lei nº 2.424/1999, com as alterações promovidas pela Lei nº 2.179/2001, que tem por ... Terracap - em suas razões recursais[7] defendera, preliminarmente, ... Orgânica do Distrito Federal que previra, nos artigos 161 ... -
Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... , situação esta que introduz matéria orgânica – papel – em contato direto com a argamassa ... , pormenorizadamente, o imóvel da lide, suas características básicas e área; reSPoSTa: ... Federal de Engenharia e Agronomia-CONFEA dispõe ... regras para entrega de projetos, as alterações de projeto, no transcorrer da execução de ... do mês de Julho (7) do dito ano, neste Distrito de São José da Lapa – Município de São ...
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Waste-to-energy como destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos
... a Diretiva Europeia ʹͲͲͺȀͻͺȀCEǡ e suas derivadasǤ ... O principal obstáculo à ... redução da disposição de matéria orgânica" biodegradável diretamente em aterros sanitários\xC7" ... artsǤ ʹ͵ e ʹʹͷ da ConsǦ tituição Federal de ͳͻͺͺǡ compete à União Dzproteger o meio ... Distrito Federal e os municípios terem acesso aos ... objetivandoǡ dessa formaǡ promover alterações normativas e desoneração ϐinanceira de ...
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Solo
... concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal, estabelecidas na Constituição. 7 5 ... o espaço e afugentam a população de suas áreas adjacentes, que passam a ser habitadas ... ência de oxigênio gasoso) da matéria orgânica – lixo, esterco etc., que ocorre por meio da ... a Resolução CONAMA 307/2002 e suas alterações ... 85. Lei nº 12.305/10, art. 13, II, a ...
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Acórdão nº 1.0313.18.008955-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO FONAUDIÓLOGO. TERAPIA OCUAPZIONA. TERAPIA COMPPRTAMENTAL. PSICÓLOGO URGÊNCIA. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORAMADA.- A Constituição Federal impõe ao Poder...
... O Estado de Minas Gerais em suas razes de apelo (f.128/136-TJ) aduz que com o ... - O artigo 196 da Constituio Federal prescreve que e dever do Estado garantir o acesso ... comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios para cuidar da sade e da ... -
Decisão monocrática Nº 6679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... Distrito Federal ou dos Municípios; e ... III - ... ário e terrestre e a harmonização de suas políticas setoriais; ... VIII - definir ... A , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... Art. 1º pela Secretaria do ... 7º, § 1º, da Lei 9.096/1995 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos LOPP” (ADI n ...
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Acórdão Nº 5946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 59/2018 à Constituição do Estado de Roraima. Vício de iniciativa. 3. Emenda Constitucional 61/2018. PEC de iniciativa do Governador do Estado de Roraima. Vício formal sanado. 5. Emenda Constitucional 61 com idêntica redação dada a Emenda Constitucional 59. Vício material. 6. Emenda Constitucional que amplia a autonomia universitária,...
... DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ... : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ... funcionamento administrativo, bem como sobre suas ... atividades pedagógicas’ ... Art. 2º Esta ... Ofende o ... princípio da unicidade orgânica da representação judicial e ... extrajudicial ... alterações na legislação tributária e estabelece a ... -
Estrutura Municipal
... rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua ... e manter a sinalização de trânsito em suas vias terrestres, sob pena de responsabilidade ... • projeto de alterações no sistema viário, como mudança na geometria ... , que, fundado em dispositivos da Lei Orgânica do DF, entendeu violado, na espécie, o ...
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Do direito das famílias
... o Código Civil à luz da Constituição Federal. No Direito de Família isso não é diferente, ... a existência de um rol taxativo entre as suas formas de constituição, nem tampouco uma ... , inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; ... VI – apresentar falsa ... 23. Art. 98 da CF: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados ... 12.435 alterou a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n. 8.742, de 7 ...