lei orgânica do distrito federal e suas alterações
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A dogmática judicial do STJ
... Para bem desincumbir-se de suas atribuições constitucionais, assegurou-se ao ... Tanto a Lei Orgânica dos Ministérios Públicos Estaduais (art. 41, ... 129, IX, da Constituição Federal, em vista da antinomia existente entre a função ... dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou ... Aliás, a despeito das alterações legislativas ocorridas neste artigo, os valores e ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... exigir dos homens dedicação e esforço em suas atividades, quando a intranquilidade domina suas ... dessa Convenção, o Supremo Tribunal Federal proveu ação direta de inconstitucionalidade no ... úblicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração ... 5/1994 e outras alterações posteriores. O fato de o empregador escolher os ... ípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de ...
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Decisão monocrática Nº 1334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), em face da União, pugnando ... /2007, autorizadora da CODHAB/DF, algumas de suas atividades seriam “planejar, produzir, ... A Constituição e a Lei Orgânica do Distrito Federal consagram a moradia digna ... , de 25 de setembro de 2007, e suas alterações: ... I - dotações orçamentárias que lhe ...
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Decisões Monocráticas nº 712353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2013
... Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu: AÇÃO DIRETA ... 766/2008, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 821/2010 ... ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL ... INTERESSE PÚBLICO ... , mas sim toda a concepção urbanística em suas escalas, por isso que se diz da não perenidade ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... 37 da Constituição Federal, deve respeitar estes "preceitos" ... Aliás, ... ções contemporâneas acerca das alterações de remuneração constantes da CP ou da CTPS com ... da parte para interposição do recurso e as suas razões que acompanham o presente inconformismo ... do Poder Executivo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, nos termos da Lei de ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, e à aplicação da Lei ...
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Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
... ), que cuidou da intervenção do governo federal no domínio econômico para assegurar a livre ... 1º da LACP recebeu sucessivas alterações, promovidas pelo CDC, pela Medida Provisória ... do Idoso (Lei 10.741/03), da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), ... interesse público, tal qual exposto, em suas múltiplas dimensões (DAWALIBI, 1999) ... A ... municípios e pelo Distrito Federal, em conformidade com as suas ...
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Arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha
... 22-A) – pela Receita Federal, tão logo receba da Justiça Eleitoral a ... TSE n. 23.607/2019, com as alterações" da Res. TSE n. 23.665/2021, que trata da arrecada\xC3" ... 9.096/95 (lei orgânica dos partidos políticos), é composto por ... II - nos demais Municípios e no Distrito Federal, corresponderá ao número máximo ... /1995, os órgãos partidários, em todas as suas esferas, devem prestar contas dos recursos ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... , e 129, inciso III, da Constituição Federal; arts. 83, III, e 84, caput e inciso V , c.c ... 6 º, VII, “a” e “d”, da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei ... relações de trabalho ou assimilando às suas normas situações fáticas originariamente não ... da Saúde em articulação com estados, Distrito Federal e municípios ... Essas redes ... , que não podem aceitar fraudes ou alterações arbitrárias da natureza das coisas, sob pena de ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”, dispõe, ainda, sobre a degradação ... concepção dada pela Constituição Federal de 1988 ao meio ambiente, que se estende desde o ... Diante de tal quadro, as alterações promovidas pela “Reforma Trabalhista”, ao ... agrícolas e de se implementar cultura orgânica ou agroecologia (54) ... A Campanha ... , a liminar deferida pela 7ª Vara do Distrito Federal, proibindo a concessão de novos ...
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Decreto-Lei nº 1.958 de 09/09/1982. EXTINGUE O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO - CRS E O CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - CQ, REDUZ OS CASOS DE EXIGENCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - CQ a que se refere o artigo 141 da Lei Orgânica da Previdência Social - Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações posteriores ... Art. 2º Somente será exigido ... ção em que for outorgante a União, Distrito Federal, Estado, Território, Município e demais ... ) a concessão de crédito rural em todas as suas modalidades, ainda que com a constituição de ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais sociedades ... Comentários à Reforma Administrativa Federal ... 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1983. pp. 68-74; ... 223, de 14 de julho de 1975 (com as alterações introduzidas pela Lei n. 6.525, de 11 de abril de ... 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União). 40 A referida ... § 3º A União, o Estado, o Distrito Federal, o Município ou entidade da respectiva ...
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Acórdão Nº 5221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa reconhecida. ANAMATRA e AJUFE. Resolução n. 184 do Conselho Nacional de Justiça, de 6 de dezembro de 2013. Regulamentação pelo CNJ da criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário. Está inserido no complexo de atribuições do CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Exigência
... ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.221 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : ... Naturalmente, o ... exercício de suas competências constitucionais implica, em ... critérios fixados pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... (LOMAN – Lei ... experiência tem demonstrado que as alterações ... sugeridas pelo Conselho Nacional de Justiça ... -
Legislação
... -se que poucos eram os países que em suas normas legais fundamentais estatuíam garantias e ... úvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de ... ípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do ... o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua ...
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Controle de Constitucionalidade Jurisdicional na América Latina
... ão de poderes, no sentido de garantia orgânica contra os abusos dos poderes estatais; e c) a ... ção pensa e sente e o que apenas pensam as suas elites, as quais, no passado, sempre fizeram ... La Constitución federal no escapa a la regla: es un texto finito, porque ... ão influenciar de forma legítima as alterações normativas ... Discorrendo sobre a relação ... Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; ... V - o Governador de Estado ou do ...
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Poder judiciário
... São eles: "I - Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído ... - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios ... O Supremo ... É por essa razão que, contra suas decisões, ... não cabe recurso especial ao ... 100, §2º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) ... Esta ... sem que haja, necessariamente, alterações subjetivas nos processos) e a independência ...
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Direito Administrativo
... legislativas próprias para disciplinar suas atividades administrativas, a codificação do ... amparo em dispositivo da Constituição Federal ... A: incorreta, pois o princípio da ... dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (art. 37, caput , ... Alterações no edital do concurso para agente penitenciário, ... por consequência a divisão interna orgânica de uma entidade administrativa); alternativa B ...
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Acórdão Nº 2844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 136 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO JULGAMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 343/STF. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO INSTRUMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo...
... Infere-se claramente das alterações promovidas pelas EC ... nos 41/03 e 47/05 que a ... Orgânica', subsistindo para os ... servidores municipais o ... A faculdade conferida aos Estados e ao Distrito Federal ... para adotar o subteto único regional ... nº 46/2018, restaurando-se as suas ... disposições que alteraram o teto ... -
Decisão monocrática Nº 1459408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... suas consequências de composição de polo passivo e ... ção pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação ... normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas ... Distrito Federal, o mais distante, os municípios. Nesse ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... ção dos estabelecimentos penais atento a suas realidades, necessidades e peculiaridades e em ... 82, § 1º). Prevê a Constituição Federal de 1988, aliás, que “a pena será cumprida em ... 1º da Lei nº 12.462. As alterações na Lei de Execução Penal resultaram de emendas ... Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os ... Complementar nº 40, de 14-12-1981 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), no art. 20, ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... recepcionado como Lei pela Constituição Federal" de 1934, ... Art. 1º Fica aprovada a nova redaç\xC3" ... o objeto da concessão e alterações impostas ou autorizadas, segundo o estabelecido ... XII - arma controlada: arma que, pelas suas características de efeito físico e ... de TR, sob o número 017, sediada no Distrito Federal e com validade até fins de 1998 ... coesiva, livre de matéria orgânica deteriorada, entulhos, escombros e pedras mais ...
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Poder Judiciário
... Supremo T ribunal Federal – 10. Superior T ribunal de Justiça – 11 ... rudenciais adotados pelo Judiciário nas suas decisões. Arma Marcus Faro de Castro que: ... T ribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os dos T ribunais Regionais Federais, ... oder Judiciário, deixando para a lei orgânica o seu estatuto, o regime de inco mpatibilidade de ... do Judiciá rio para propor alterações legislativas de seu interesse. Acentuou ainda ...
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Decisão monocrática Nº 1402839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... a efetiva participação da comunidade, por suas entidades representativas em todas as fases de ... do projeto, na medida que quaisquer alterações afetam a população municipal ... com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos ... 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício ...
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Da pessoa jurídica
... 3) Teoria da Realidade Objetiva ou Orgânica (Gierke e Zitelmann): junto às pessoas ... , quando a sociedade se desviava de suas finalidades para fraudar algo (derrubar o véu ... II – o Estado e o Distrito Federal serão representados por seus ... estatuto das fundações e de suas alterações sempre que o requeira o interessado quando: ...
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Decisão monocrática Nº 1451507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... ção pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação ... suas consequências de composição de polo passivo e ... normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas ... Distrito Federal, o mais distante, os municípios. Nesse ...
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Direito laboral: Inclusão de pessoas com deficiência e reforma trabalhista
Conferir um grau maior de proteção ao deficiente para que tenha autonomia e acesso à inclusão social significa reconhecer sua dignidade.
... A Constituição Federal prescreve como fundamentos do estado ... Dentre suas disposições, releva-se a contida no art. 4º, ... 21-A da Lei 8.742/93 (loas – Lei Orgânica da Assistência Social), inserido pela Lei ... 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XIV – ... As alterações promovidas pela Lei 13.467/17, ao inserir o art ...