lei orgânica do distrito federal e suas alterações
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Saneamento básico
... as atribuições da ANA por meio de alterações no marco regulatório de saneamento básico, Lei ... de monopólio, os Estados, por meio de suas empresas de saneamento, prestariam os serviços ... 41.4 O SANEAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... A competência legislativa para instituir ... concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre temas correlatos ao ... da decomposição de restos de matéria orgânica, muito comum nas lixeiras ” 16 – em lençóis ...
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Decisão monocrática Nº 1201012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ... Agentes Policiais de Custódia devem exercer suas atribuições no sistema prisional, sendo ... nas unidades que compõem a estrutura orgânica da Polícia Civil do Distrito Federal, devendo as ... 21, XIV, da Constituição, provocar alterações no exercício de cargo pertencente à carreira da ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... do seu idealizador e, sim, pelas alterações legislativas por que passou 5 ... do Código Civil Brasileiro, mas a Lei Federal n. 6.766/79 15 ... Enfim, podemos definir ... os Municípios deveriam procurar, segundo suas peculiaridades, dotar-se de normas semelhantes, ... - Dispensa de licitação - Lei Orgânica Municipal artigo 111 - Legalidade - Inexistência ... do solo para fins urbanos no Distrito Federal e altera dispositivos da Lei nº 6.766, ...
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A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... Formado em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria e Pós-graduado em Direito ... suas promessas, embora ainda haja muito para se fazer ... da necessidade de significativas alterações legislativas, mas de execução, por meio de ... atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à ... atribuição específica na estrutura orgânica ... O verbo especializar requer complemento: e ...
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Decisão da Presidência nº 26103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... Distrito Federal, consistente na expedição do Ofício ... de Gestão Fazendária) retornassem às suas investiduras originárias (grifos no original; ... DE SERVIDORES - VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (LODF) - VÍCIO MATERIAL - ... alterações através de das Leis 2.862/2001, 3.039/2002 e ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... º de maio de 1943, e no CTB, com as alterações constantes da Lei n. 13.103, de 2 de março de ... 8º ou de suas revisões ... Art. 11. Os anexos desta ... 87 da Constituição Federal e considerando o disposto no art. 9º da Lei n ... , pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais ... Prestação Continuada — BPC da Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, com o objetivo ...
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Representação das partes
... a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o inal ... § 1º Nos ... Federal no artigo 133 deixa certo que o advogado é parte ... § 11. Na hipótese de o Distrito Federal, os Estados e os respectivos Municípios ... A Lei Complementar n. 73/1993, Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União é a norma que ... , atuando como seus procuradores sem alterações relevantes para os ins aqui discutidos ... O ...
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A história, a filosofia e o direito
... conseguiram sobreviver, com suas características de adaptação em face da ... ão de seus diretores, no Supremo Tribunal Federal, em 1971, por 5 x 3, à época em que os ... Quem ganha em determinado distrito fica com a ... Art. 92. São órgãos do Poder ... esclerosado – se estender à parte orgânica",que depende da vontade, havendo uma “inversão\xE2\x80" ... íbrios, que poderão refletir-se em alterações políticas e sociais de monta e, eventualmente, ...
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Acórdão Nº 7421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECLARADO INCONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1000/2018. RESTRUTURAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DE PROCURADORIAS AUTÁRQUICAS COM ATRIBUIÇÕES DE...
... DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ... : MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES ... natureza, relacionados com o exercício de suas ... atividades institucionais, com a respectiva ... respectivas alterações, em razão da necessidade de classificação ... dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado ... de Rondônia ... -
Decisão da Presidência nº 984085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... ções Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras ... decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por Prefeito Municipal. Em que pese ... ção nº 101/05, que versem sobre as alterações na Lei Orgânica Municipal e também sobre o ... OCUPAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO DISTRITO FEDERAL ... PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão Nº 3725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... Lei Orgânica da ... Procuradoria do Estado. Integralidade e ... Em suas alegações, o autor afirma que o art. 46 da ... alterações nos §§ 7º e 8º do art. 40 da Constituição ... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... incluídas suas ...
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Da instituição sindical
... a 5 de outubro de 1988, da Constituição Federal, os novos sindicatos não precisarão respeitar o ... úblicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração ... é vedado ao Poder Público, em quaisquer de suas esferas, interferir meritoriamente nas decisões ... , por aplicação analógica, na Lei Orgânica dos Partidos Políticos de idêntica exigência ... § 3º As alterações dos estatutos das associações profissionais ...
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O controle do tce-pe na admissão de servidores temporários: o papel do tag e da ecpbg diante das ilegalidades evidenciadas
This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE), opposite the inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestã
... 1 Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Professora na Universidade ... a introdução dos ideais do gerencialismo e suas implicações na atual estrutura da ... Volume ... e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras ... ções específicas contidas na Lei Orgânica nº 12.600/04, que dispõe sobre o Tribunal de ... Lei Estadual nº 11.781/00, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 12.376/03; ... -
A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... Federal o nó central está nos assuntos de ... cabe julgar, em caráter definitivo suas lides, sem possibilitar a análise, muito menos a ... e independente, estruturada de maneira orgânica e dotada de principiologia que lhe salvaguarde a ... por Ackerman (123) , demandaria alterações constitucionais profundas, praticamente a ... , estabeleceu: “A União, os Estados, o Distrito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1108-37.2010.5.05.0006) 15-08-2018
... artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... Recurso de revista não conhecido ... ência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ... ão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao ... não têm ingerência na estrutura orgânica da empresa, pois com ela apenas celebram um ...
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Lei 8.112/1990
... por João, que é servidor público federal estável. No entanto, com tal extinção, João ... ência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência ... ) Acerca da Lei 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às ... (B) cedente, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na condição de ... ; D: incorreta, vide LC 73/1193 (Lei Orgânica ...
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Decisões Monocráticas nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal a atribuição exclusiva das funções de ... jurídica dos Estados exige a unicidade orgânica da advocacia pública estadual, incompatível com ... ção porventura aprovada promoverá alterações drásticas e imediatas na organização da ... manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde ...
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Riscos profissionais no trabalho a distância: teletrabalho, trabalho remoto e trabalho via plataformas digitais. Riscos novos, emergentes ou intensificados?
Este artigo tem por objetivo abordar os riscos profissionais- ambientais e psicossociais – nas formas de trabalho a distância, particularmente, o teletrabalho, trabalho remoto e trabalho por meio de plataformas digitais de intermediação de serviços. A tese defendida é a de que a transição digital decorrente da 4ª Revolução Industrial provocou, dentre outros, a intensificação de riscos...
... desregulados e darwinistas das tecnologias e suas múltiplas ferramentas ” 12 , cujos efeitos ... Adoecimento psíquico ocupacional no Distrito Federal e em Tocantins sob a ótica da ... por exemplo problemas digestivos, alterações no apetite e no peso, reações dermatológicas, ... , notadamente, na Lei n° 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) é dever ... 81 Idem ... 82 ... -
Acórdão Nº 5791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPETÊNCIA DO TCU PARA FISCALIZAR APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - No desenho constitucional do Fundeb, cabe à União repassar, aos Estados e ao Distrito Federal, o montante destinado a complementar o valor mínimo por aluno definido...
... ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.791 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... Controle Externo, no âmbito de suas respectivas atribuições, a ... execução dos ... 8º da Lei Orgânica ... desse órgão fiscalizatório.” (MS ... FUNDEB. Essas alterações no texto constitucional, portanto, não deixam ... -
Regime societário das empresas públicas e sociedades de economia mista
... das estatais a partir da Constituição Federal e da Lei das S/A. 3. Lei n. 13.303/2016: objeto ... de economia mista, o que se estende às suas controladas e, em certo grau, também às ... que defendiam a edição de uma lei orgânica capaz de conferir maior segurança nas relações ... final, qual será o real impacto das alterações legislativas sobre a gestão de tais entes ... Legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal ou às Câmaras Municipais e aos ...
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Direito processual do trabalho
... à qual as partes aderem por força de suas próprias vontades, e a Constituição Federal ... alterações legislativas feitas no Código de Processo Civil, ... Inclusive, a própria Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei ... e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... os membros seriam designados pelo Governo Federal, mas, em decorrência de emenda apresentada ... Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou esta-dual, ... ção penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbidas ... São etapas ou alterações decorrentes da concretização do julgado, ou ... n º 8.625 , de 12-2-1993 (LONMP) (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); Lei ...
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... 8.666/93 e ... posteriores alterações, sendo com elas plenamente compatível. A ... compreende a União, os Estados, o Distrito ... Federal e os Municípios, todos autônomos, ... poderes e limita o espaço de suas respectivas competências e a submissão ... de ... Constituição do Paraná e da Lei Orgânica do Distrito Federal ... Desta feita, considero ... -
Decisão da Presidência nº 6316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, prevê requisitos de ... postos em disponibilidade deverão solicitar suas aposentadorias no prazo de 180 (cento e oitenta) ... nº 12, de 23 de junho de 1999 e alterações posteriores. § 5º Enquanto não ... ção e, naquilo que se aplicar, à Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar n.º ...
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Decisões Monocráticas nº 6316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, prevê requisitos de ... postos em disponibilidade deverão solicitar suas aposentadorias no prazo de 180 (cento e oitenta) ... nº 12, de 23 de junho de 1999 e alterações posteriores. § 5º Enquanto não ... ção e, naquilo que se aplicar, à Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar n.º ...