leis ambientais do mato grosso do sul
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A extração do ouro por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... veio da Amazônia (54%), principalmente do Mato Grosso (26%) e do Pará (24%). Os casos ... ) Laboratório de Gestão de Serviços Ambientais (UFMG) Ministério Público Federal 4 : ... vem ... brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... da Lei nº 9.605/1998 (lei dos crimes ambientais), in verbis: ... As penas restritivas de ... (HC 109411 / MS - Mato Grosso Do Sul Habeas Corpus. Relator(a): Min ... ódigo Penal, no Código Penal Militar ou em leis" especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicaç\xC3" ...
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Legislação Complementar
... III — desrespeitar valores ambientais; ... IV — for capaz de induzi-la a se ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... 5% 20% 5% 19% 49% ... 49% Mato Grosso ...
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Decisões Monocráticas nº 891135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
... O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assentou, em processo objetivo, a ... jogo, os princípios constitucionais e ambientais tanto da Constituição do Estado quanto da ... e as normas por ela expressamente revogadas (Leis n. 1.787, de 25 de novembro de 1997; n. 1.826, de ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE ARTIGO OFENSIVO À HONRA DOS POVOS INDÍGENAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONDENAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Ação civil pública por danos morais coletivos, ajuizada em 21/9/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 1º/12/2020 e concluso ao gabinete em 30
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 9º e 60 da Lei 6.176/1993 do Estado de Mato Grosso, alterado pela Lei 6.490/1994. Os ... são instrumentos que regulam a sucessão de leis no tempo, com vista a evitar eventual conflito ... , tratando-se de prática de crimes ambientais, de se interpretar a lei dos juizados especiais ...
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Povos indígenas e o marco temporal: uma breve análise sobre os direitos territoriais indígenas
... íveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à ... br/ccivil_03/leis/l6001.htm ... Acesso em: 01 jun. 2020 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.462 MATO GROSSO DO SUL. STF - AgR ARE: 803462 MS - MATO ...
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Decisão da Presidência nº 368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2015
... 02-33), formulado pelo Estado de Mato Grosso, contra decisão monocrática que negou ... conceder a renovação das licenças ambientais ... Assim, o órgão competente para o ... que fundamenta o instituto da suspensão (Leis n ... os 12.016/09, 8.437/92, 9.494/97 e art ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... da duração de trabalho, bem como as leis especiais sobre o assunto, são indicados nos ... Administração Pública Direta do Estado de Mato Grosso do Sul, que trabalhem em escala 12x36, ... que concerne à exposição aos riscos ambientais, esse tipo de jornada reduz os riscos a que o ...
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Direito Processual Penal
... (E) Em caso de superveniência de leis processuais penais híbridas, prevalece o aspecto ... 28-A do CPP e que consiste, grosso modo , no ajuste obrigacional firmado entre o ... para processar e julgar crimes ambientais quando caracterizada lesão a bens, serviços ou ... a prisão dos assaltantes na capital de Mato ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO HÁ PEDIDO DAPARTE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIADE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO(ART. 54 DA LEI 9.605/98). ACIDENTE FERROVIÁRIO QUE CULMINOU NODESCARRILHAMENTO DE VAGÕES TANQUE E NO VAZAMENTO DE 67.550 LITROS DEÓLEO
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Responsabilidade civil no âmbito das cadeias produtivas em situações de trabalho escravo contemporâneo
A escravidão foi abolida em 1888, mas persiste sob novos contornos, dentro de um panorama de discriminação estrutural que configura a forma contemporânea. O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de trabalho escravo contemporâneo. Para tanto, o trabalho compreendeu a exposição de eventos históricos e...
... Entre os estados, Mato Grosso (78), Pará (72) e Minas Gerais (68) ... ambientais", aplicação de multas administrativas, determina\xC3" ... leis/lim/LIM581.htm. Acesso em: 15 mar. 2021 ... -
Decisão da Presidência nº 1089074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... , reparar, e indenizar os prejuízos ambientais por ele causados ... Recurso desprovido, de ... 1 ... A Corte de origem, analisando as Leis nºs 4.771/65, 6.938/81 e 7.347/85, a Resolução ...
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Acórdão, Processo nº 0000236-47.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança ... Explico. As Leis nº 9.711/98 e nº 9.732/98 dispuseram sobre o Perfil Profissiográfico: ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... real a previsão de possíveis danos ambientais ocasionados pelo descarte de OGM no meio ambiente ... Amazônica, na Mata Atlântica, no Pantanal Mato-Grossense e na Zona Costeira (art. 225, § 4º) ... No caso concreto, há duas leis regentes: a Lei nº 6.938/81 cuida da questão ... tradicionalmente se cultiva soja (Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... a preservação de ideais condições ambientais de trabalho ... Embora já fossem encontradas ... início ao aparecimento das primeiras leis sobre acidentes do trabalho na Alemanha, em ... grandes, como Pará, Amapá, Mato Grosso do Sul etc. Aliciados com propostas de ...
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Amianto, meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil do empregador
O presente artigo visa a analisar a responsabilidade civil do empregador pelo meio ambiente do trabalho, especialmente quando utiliza o amianto em sua atividade econômica. Embora comprovadamente nocivo não apenas à saúde dos trabalhadores, mas também aos consumidores e a todo o meio ambiente, o amianto continua sendo utilizado mundialmente em larga escala na produção de diversos itens....
... entendimento de que as questões labor-ambientais são complexas e que, portanto, devem ser ... leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... ção; a Lei nº Lei 2210/2001, do estado de Mato Grosso do Sul, proibindo a comercialização de ... -
Direito Humanos
... de julgamento de seus pares, segundo as leis do país.” ... O texto transcrito é um ... como a ocorrência de catástrofes ambientais, poderá ... 21. Funciona como os embargos de ... intervenção federal no Estado de Mato Grosso para assegurar a observância dos ...
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Acordão da , 11-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC N. 13/STJ). AMBIENTAL. ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL. VÃCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÃPIO 10 DA DECLARAÇÃO DO RIO. PRINCÃPIO DA MÃXIMA DIVULGAÇÃO. PRINCÃPIO FAVOR INFORMARE. ACORDO DE ESCAZÚ. CONVENÇÃO DE AARHUS. LEGISLAÇÃO INTERNA POSITIVADA....
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Democracia, proteção do meio ambiente e estatuto constitucional dos povos indígenas
Trata o presente ensaio de demonstrar que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições eficazes de proteção ao meio ambiente e aos povos originários, nos termos daquilo que foi objeto de deliberação prévia pela Constituição. Para atingir o objetivo, foram explicitados os fundamentos políticos da democracia moderna, para, a seguir, discorrer sobre o vínculo...
... ) e 16.b (promoção e execução de leis e políticas não discriminatórias para o ... ção sobre políticas públicas ambientais ou impondo sigilos a eventos não autorizados ... quadrado para terra indígena” (Dourados, Mato Grosso do Sul, 08.02.2018) [6]; “Reservas ... -
A legislação brasileira de uso e ocupação do solo e sua dissonância sistêmica com fatores redutores da refletância da energia solar / Brazilian legislation on soil use and occupation and its system dissonance with reducing factors of solar energy...
... dos fatores legais e fáticos ambientais permissivos ao paradigma de loteamentos urbanos ... do Planeta não foram observadas pelas leis brasileiras de uso e ocupação do solo. As leis ... Biológicas) – Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Campo Grande, 2007. Disponível ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... flexibilizante no sentido de interpretar as leis de modo a alargar as competências do judiciário ... ela ou sobre os impactos urbanos e ambientais que ela deverá produzir. Vejamos um exemplo: ... Mato Grosso é obrigado a fornecer remédio para ...
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Mudanças socioeconômicas e ambientais da população ribeirinha na bacia hidrográfica do rio anil, são luís-ma
O Projeto Rio Anil representou um projeto de urbanização que visou à retirada das palafi tas nas áreas de mangue localizadas às margens do rio Anil, relocando as famílias para lotes habitacionais. O objetivo foi avaliar a sustentabilidade socioambiental do projeto de revitalização da margem esquerda do rio Anil, em particular com a população relocada e os recursos ambientais. Assim, este trabalho
... proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 ... ambiental em comunidades ribeirinhas de Mato Grosso, Brasil. Boletim do Museu Paraense Emílio ... -
Consolidação das leis do trabalho
... ) — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ... @@@@Art. 168 ... Será obrigatório ... 23a Região — Estado do Mato Grosso; ... 24a Região — Estado do Mato ...
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Capítulo 4 - Competência ambiental
... compreensão das competências ambientais, é necessário verificar em primeiro lugar qual ... diversas vezes a constitucionalidade de leis versando sobre o meio ambiente. Cite-se o exemplo ... produto (como São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso etc.) ... Após uma oscilação ...