leis trabalhistas brasileiras
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O país das contradições: um olhar sensível a respeito das leis de terceirização e migração brasileiras
... a mão de obra necessária para realizar tal serviço fique a cargo da empresa contratada, transferindo a ela as despesas com encargos trabalhistas, previdenciários e securitários ... No Brasil, tal como em diversos países do mundo, a prática da terceirização tradicionalmente ficou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000065-39.2019.5.02.0613)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendênci
... Consolidação das Leis do Trabalho, sob o fundamento de que " ... os litigantes trabalhistas, as normas violam os princípios constitucionais ... , há nas Constituições brasileiras a previsão do direito à gratuidade da ... -
Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... ínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; ... II - os emolumentos pagos ... ém aos pagamentos feitos a empresas brasileiras", ou autorizadas a funcionar no País, destinados \xC3" ... efeito do Imposto de Renda, previstas nas Leis n°s 7.505, de 2 de julho de 1986, e 7.752, de 14 ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... a conjuntura de intensos movimentos trabalhistas passada de 1917 a 1920 como alguns dos pontos ... menos até 1943, com a Consolidação das Leis do Trabalho), intensa atividade administrativa e ... no contexto das políticas sociais brasileiras que é comum se considerar a sua ocorrência como ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 2.827, revogavam-se as leis de 1830 e 1837, regulando-se exaustivamente as ... conseguiram as classes trabalhadoras brasileiras. Daí considerarmos erro histórico, além de ... ção e fiscalização das novas leis trabalhistas. Partindo dele, em torno dele, é que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... modernização das relações trabalhistas" ... I.2. DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS ... \xC2" ... aprovação das Leis sobre Propriedade Industrial, cultivares e ... das formas de criação e expressão brasileiras; ... fortalecimento da produção e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a compilar, concatenar, coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, imprimindo numerosas ... , com publicação anual e que define as zonas climáticas brasileiras" de acordo com a temperatura média anual de meses secos e o tipo de vegeta\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... III – os encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade ... ão de Fluxo de Caixa, em conformidade com as Normas Contábeis Brasileiras, e encaminhá-las, até 30 de junho do exercício subsequente, ao gestor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 196-82.2018.5.11.0009)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE PODER DE REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADOR. PARCELA CONTRATUAL INDEVIDA. DECISÃO PAUTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA VIOLAÇÃO DIRETA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO NÃO OBSERVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO...
... as interações intersubjetivas trabalhistas brasileiras, na tentativa de ... gerais da irretroatividade das leis e a aplicabilidade imediata da lei nova. Nessa ... -
História Geral do Direito do Trabalho
... tinha, pela sua condição, direitos trabalhistas ... Não diferiu muito a servidão, uma vez que, ... ampliando cada vez mais, na medida em que as leis trabalhistas, que buscam, mas nem sempre ... desde que constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000938-62.2016.5.07.0018), 2017-02-06
... de diversas obrigações trabalhistas" por parte da empresa demandada, interpôs reclama\xC3" ... em águas de idêntica natureza e brasileiras", pelo fato do contrato de trabalho realizado ... de verbas trabalhistas, nos termos das leis brasileiras, não podem ser reconhecidos pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000077-93.2013.5.06.0411), 14-11-2013
EMENTA: ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL - BANCÁRIO - FRAUDE - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - Restando comprovado nos autos que empresas integrantes do mesmo grupo econômico pactuam entre si contrato de prestação de serviços, impondo ao obreiro atribuições ínsitas à categoria dos bancários, tendo por finalidade descaracterizar a condição de bancário do trabalhador, impõe-se seja
... dos bancários, em nítida fraude às leis trabalhistas brasileiras ... Assegurou que foi ... -
Acordão nº 20150051829 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Febrero de 2015
... e não docente, em conformidade com as leis trabalhistas brasileiras, de acordo com o ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações ... A — CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. As Constituições brasileiras desde a de 1934 ...
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Decreto nº 11.011 de 29/03/2022. Regulamenta, no âmbito do Ministério da Defesa, o Capítulo V da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime de contratação de Auxiliares Locais.
... ério da Defesa ou das Forças Armadas brasileiras no exterior, de que tratam os art. 56 e art. 57 ... Art. 3º As relações trabalhistas e previdenciárias dos Auxiliares Locais serão ... Forças Armadas brasileiras no exterior, as leis do país em que forem constituídas as relações ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... , o relatório mostra que empresas brasileiras “gastam um tempo médio de 1958 horas por ano ... ês categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ...
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Caracterização do direito do trabalho
... 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixa a competência da Justiça do ... a extensão de direitos materiais trabalhistas suporia texto legal nítido nesse sentido (como ... por uma das maiores autoridades brasileiras acerca da equação emprego/desemprego e demais ...
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Acórdão nº 15406 de Primeira Turma, 13 de Septiembre de 1954
DECISÃO QUE SE LIMITOU A INTERPRETAR A LEI, E O FEZ DE MODO RAZOAVEL, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... LEIS TRABALHISTAS BRASILEIRAS RECURSO INADMISSIVEL, ... - Acordão nº 20130915232 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Agosto de 2013
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de julgamento de seus Pares segundo as leis do país” ... 7 Art. 49 da Magna Charta ... trabalhistas e culturais, que buscam concretizar a ideia de ... (b) As desigualdades sociais brasileiras são muito maiores do que as existentes em outros ...
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Direito individual do trabalho
... 442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: ... “A ... Interpretar as normas trabalhistas é buscar o seu verdadeiro sentido ... Os ... da China, que sugava as commodities brasileiras como um imenso aspirador de pó. Na época, o ...
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Em busca da efetividade do direito fundamental ao trabalho digno: da matriz constitucional de 1988 ao relatório global 'trabalho para um futuro melhor' da organização internacional do trabalho ? oit
... em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do UDF-Centro Universitário (UDF). Doutora em ... de Trabalhadores das Universidades Brasileiras. FASUBRA. p. 3. Disponível em: ... Acesso em: 16 ... brasileiras, as normas inter-nacionais e as leis federais trabalhistas vigentes no País ... Em ...
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Licitações
... que atendam a normas técnicas brasileiras ... II. bens reciclados, recicláveis ou ... e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias ... EBOOK NOVA LEI DE ... custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... tinha, pela sua condição, direitos trabalhistas ... Não diferiu muito a servidão, uma vez que, ... ampliando cada vez mais, na medida em que as leis trabalhistas, que buscam, mas nem sempre ... desde que constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País ...