Liberdade de Autodeterminação
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , expressando muitos dos direitos fundamentais referentes à liberdade, à vida, à propriedade etc. 10 Entretanto, o termo não é suficiente ... Os principais exemplos são os direitos à paz, à autodeterminação dos povos, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à qualidade de ...
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Capítulo 4 - Relação médico-paciente
... LIVRE E ESCLARECIDO 3 No campo biológico, o poder de autodeterminação do paciente pode ser sintetizado na expressão “consentimento livre e ... digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural (artigo 1º) ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... Isso porque a restrição da liberdade constitui sanção de natureza personalíssima que não pode recair sobre ... autodeterminação, proteção das minorias, busca da felicidade e ao direito fundamental e ...
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Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... constituem, ou não, uma violação ao direito à autodeterminação informacional, nome, imagem, privacidade e intimidade das crianças e ... Autonomia privada, liberdade existencial e direitos fundamentais. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p ...
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Acordao Nº 33494 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2012
PENAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) Para o reconhecimento do princípio da insignificância, é necessário que se faça a distinção entre uma ação considerada insignificante, de outra penalmente relevante. Por isso, a exclusão da tipicidade
... de assegurar a deteno dos bens da vtima, e no impedir sua liberdade de autodeterminao.Portanto, o crime cometido restou inserido nos termos do ... -
Acordao Nº 33494 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2012
PENAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) Para o reconhecimento do princípio da insignificância, é necessário que se faça a distinção entre uma ação considerada insignificante, de outra penalmente relevante. Por isso, a exclusão da tipicidade
... de assegurar a deteno dos bens da vtima, e no impedir sua liberdade de autodeterminao.Portanto, o crime cometido restou inserido nos termos do ... -
Acordao Nº 33494 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2012
PENAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) Para o reconhecimento do princípio da insignificância, é necessário que se faça a distinção entre uma ação considerada insignificante, de outra penalmente relevante. Por isso, a exclusão da tipicidade
... de assegurar a deteno dos bens da vtima, e no impedir sua liberdade de autodeterminao.Portanto, o crime cometido restou inserido nos termos do ... -
Acordao Nº 33494 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2012
PENAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) Para o reconhecimento do princípio da insignificância, é necessário que se faça a distinção entre uma ação considerada insignificante, de outra penalmente relevante. Por isso, a exclusão da tipicidade
... de assegurar a deteno dos bens da vtima, e no impedir sua liberdade de autodeterminao.Portanto, o crime cometido restou inserido nos termos do ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de ... jurídico-político, reconhece as suas capacidades de autodeterminação, autossuficiência e liberdade de escolha dos próprios objetivos, ...
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Sentença com número 5529286-61.2021.8.09.0051 da Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, 27-10-2023
... concedendo a liberdade provisória ao acusado, mediante o cumprimento de Medida ... Cautelar ... penal é a liberdade individual, sob o aspecto da livre autodeterminação" ... da vontade, envolvendo ofensa ao sentimento de segurança da ordem jur\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0778.15.000520-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SIMULTANEIDADE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EXIGIBILIDADE DE PROVA DA VIDA EM COMUM REGULAR E CONTÍNUA - CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS - ONUS PROVA DA SEGUNDA PARCEIRA.- A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, como entidade familiar, equiparada ao casamento e digna de proteção estatal.- Nada...
... fundamentais (como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminao, da igualdade e da no-discriminao), dentro do atual ... -
A vulnerabilidade dos titulares de dados diante de grandes plataformas e big techs: um paralelo entre as violações ao gdpr e à lgpd no que tange à base legal do consentimento
O artigo se propõe a analisar as facetas da manipulação sub-reptícia utilizadas pelas grandes plataformas e big techs para coleta de dados pessoais de seus usuários e consumidores a partir da inobservância das salvaguardas e direitos relativos à base legal do consentimento para tratamento de dados. A partir de estudos documentais e de um paralelo entre a legislação europeia e brasileira, traçando
... autodeterminação informacional, ou seja, “deve ter o poder para controlar livremente a ... centrais que vão definir a própria autonomia, identidade e liberdade do cidadão contemporâneo. ( ... ) 15 - (grifos meus) ... Diante do poder ... -
Inteligência artificial e direito digital
... Evidente que a liberdade de apreciação judicial tem limites. No sistema jurídico ... ção de dados pessoais o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001143-76.2022.8.19.0057 (Fazendária), 26-09-2023
Processo nº 0001143-76.2022.8.19.0057. Apelante: GIOVANE DA SILVA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Invoca a Defensoria Público omissão na decisão colegiada proferida no processo em questão "ao não se pronunciar sobre o pedido de abrandamento da pena formulado na Apelação defensiva, assim confirmando, nessa parte, o equívoco do juízo a...
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A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha
... Por essas razões, o indivíduo deve ter a liberdade não só de decidir sobre a divulgação de seus dados, mas também de conduzir sua vida de acordo com essas decisões. Em outras palavras, a pessoa ...
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Acordao N° 1280340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Direito de família e processual civil. Ação de regulamentação de visitas e guarda. Aviamento pelo genitor. Estabelecimento do regime de visitas à filha comum dos litigantes. Infante que reside em companhia da genitora. Genitor. Visitas. Regulamentação provisória. Restrição temporal à guisa de preservação de saúde da infante. Visita excessivamente limitada. Fundamento. Preservação da infante dos...
... natureza familiar, porquanto a liberdade conferida aos indivíduos, denominada autonomia, busca ... exatamente gurar a autodeterminação, desde que dentro do arcabouço legislado e os princípios que ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... o direito sucessório, consagrando-se, afinal, como o reino da liberdade individual 166 ... Concedia-se a tutela jurídica para que o ... jurídico-político, reconhece as suas capacidades de autodeterminação, autossuficiência e liberdade de escolha dos próprios objetivos, ...
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O crime de dano emocional à mulher: comentários ao artigo 147-B do CP
Chaia: O crime de dano emocional à mulher: o artigo 147-B do CP
... meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação" ... Em análise quanto ao bem jurídico tutelado pelo artigo 147-B do ... penal estaria localizado no Capítulo VI ("Dos crimes contra a liberdade individual"), Seção I ("Dos crimes contra a liberdade pessoal"), do ... -
O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
... As condições de igualdade (de oportunidade de fala) e de liberdade (ausência de coação) e as pretensões de validade ... 8 FERNANDES, ... , em regime de ‘autonomia privada’, este direito de autodeterminação deve ser largamente respeitado, devendo a tutela dos direitos fundamentais ... -
O uso da maconha medicinal no tratamento de doenças em face da dignidade humana
Este artigo trata a respeito do uso de componentes da maconha no tratamento de doenças, sob o ponto de vista do Direito. Seu objetivo é discutir o direito de utilização destas substâncias, relacionado com o aspecto da dignidade humana. Nesse sentido, utilizou-se de pes-quisa bibliográfica e jurisprudencial, procurando-se responder, em que medida as leis proibitivas a respeito da maconha devem ser
... ção e se materializa através da capacidade de autodeterminação" que os indivíduos possuem por meio da razão. 1 ... Entende-se que a sa\xC3" ... um fim em si mesmo está vinculada as questões de autonomia, liberdade, racionalidade e de autodeterminação inerentes à condição humana ... -
Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... 3.1. A Internet e os fluxos massivos de dados. 3.2. Autodeterminação informativa, titularidade e as funções do consentimento na coleta e no ... de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade”, a revelar a amplitude de incidência ...
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ARTS. 93 A 113
... Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei ... 1. Objeto jurídico: A autodeterminação do idoso, sua liberdade individual e dignidade ... 2. Sujeito ativo: O ...
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A Crise da Democracia Representativa e o Voto Distrital como Alternativa
... no regime democrático pressupõe, por sua vez, a plena liberdade cívica dos eleitores na escolha dos seus governantes. Habermas (1978) ... , a que se acrescenta o risco de perda da liberdade, da autodeterminação e da dignidade humana, conduz ao declínio da virtude cívica, evidenciam ...
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O presente: testamento vital
... (PSDA), primeira lei federal a reconhecer o direito à autodeterminação do paciente. Esta lei traz, em sua segunda seção, a instituição das ... à integridade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à liberdade, e declara a inviolabilidade da liberdade de consciência, de religião e ...
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Neoconstitucionalismo ou supremocracia? Uma análise do ativismo judicial no reconhecimento do nome social de pessoas trans na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.275
... pelo Ministério Público Federal, que reconheceu a autodeterminação das pessoas trans para alteração no nome social, sem que haja ... 1º, III) 13 , igualdade e liberdade (art. 5º, caput) 14 , privacidade (art. 5º, X) e ...