licença de importação substitutiva
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Legislação
... devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como ... na comercialização ou na importação, por atacado ou varejo, de um ou mais produtos ... , repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, ...
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Magistratura TJSP 2021
... (D) a licença compulsória de patente por interesse público ... importação" de produtos estrangeiros; o imposto sobre exporta\xC3" ... ou de obter a indenização substitutiva na ação de desapropriação indireta fica ...
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Decisão monocrática Nº 3451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2021
... 29/3/2021, a Agência decida sobre a importação excepcional e temporária da vacina Sputnik V, ... Requerimento de Licença de Importação junto ao SISCOMEX; 5. Logística ... ou seja, uma norma legislativa nova, substitutiva, modificativa ou revogatória de outra deve ter ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INOCUIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA SUBSTITUTIVA. PLEITO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ... a remoção, a concessão de licença capacitação, de aposentadoria aos ... por RFX-Medical Comércio e Importação de Produtos Cirúrgicos Ltda., com base no art ...
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Decisões Monocráticas nº 177293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
... um certificado internacional de importação, em desacordo com a legislação de regência, ... quanto aos motivos para a concessão da licença de importação ... Não se trata, em hipótese ... Corte, impetração originária substitutiva de recurso ordinário constitucional. 2 ...
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Direito Penal
... substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao ... (A) A licença de localização e de funcionamento de ... Código Penal se configura no ato da importação irregular de mercadorias, sendo desnecessário, ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... IV – trabalho externo; ... VI – licença para visitar a família, em datas ou ocasiões ... ível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) ... no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10337-38.2017.5.15.0122)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa de retorno ao trabalho não implica renúncia à estabilidade, sendo devido o pagamento da...
... À REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA - TRANSCENDÊNCIA ... POLÍTICA ... INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS FRESH E FREEZE LTDA ... ão a recorrente gozaria, inclusive, da licença gestante" ... (fl. 133) ... Sem ... -
ACÓRDÃO Nº 11084 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-08-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREGÃO PRESENCIAL 135/2006. INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. PAGAMENTO POR EQUIPAMENTOS DE SAÚDE SEM ENTREGA CORRESPONDENTE. CITAÇÃO. EXCLUSÃO DE PARTE DOS RESPONSÁVEIS DO POLO PASSIVO. COMPROVAÇÃO DAS ENTREGAS. ELISÃO DO DÉBITO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11084 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREGÃO PRESENCIAL 135/2006. INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. PAGAMENTO POR EQUIPAMENTOS DE SAÚDE SEM ENTREGA CORRESPONDENTE. CITAÇÃO. EXCLUSÃO DE PARTE DOS RESPONSÁVEIS DO POLO PASSIVO. COMPROVAÇÃO DAS ENTREGAS. ELISÃO DO DÉBITO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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Acórdão, Processo nº 5000600-46.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-06-2021
... de 1% incidente sobre a COFINS-Importação, instituído pela MP nº 563/2012, posteriormente ... Federal Nelton dos Santos: Peço licença ao e. relator para dissentir em parte de seu d ... segmentos econômicos, tributação substitutiva às contribuições do artigo 22 da Lei ...
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Direito Penal
... órias, desde que não constitua pena substitutiva ... (E) o descumprimento injustificado da ... Ele não tinha licença expedida por auto-ridade competente para possuir ... ça é o de que, em se tratando da importação ou da exportação ilícita de substâncias ...
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Jurisprudência
... , ou obter sentença declaratória substitutiva da declaração de vontade. II. O fato de o autor ... – Importação e Comércio, recorrida ... Relatório ... e assemelhação com a dos autos, peço licença à egrégia Turma para transcrever o relatório e ...
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Direito Processual Penal
... subsidiária da pública ou substitutiva , a que faz referência a alternativa “E” e ... ÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA LICENÇA DO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... ANVISA e, portanto, é permitida sua importação e comercializados no Brasil, desde que cumpridas ...
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Acórdão, Processo nº 0003867-34.2013.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 22-11-2022
... RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS. ART. 334, §1º, D, DO CÓDIGO ... de pagamento da pena pecuniária substitutiva fixada no valor de 8 (oito) salários mínimos ... condição de motoristas, utilizaram a licença para conduzir veículo concedida pelo Estado para ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. I. -Importação de matéria-prima isenta de ICM anteriormente a ... , de forma concomitante, sucessiva ou substitutiva nas demais espécies de responsabilidade ... O ICMS, por licença constitucional, onera o consumidor – não ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... e que proibia a fabricação, a importação e a venda do fósforo branco nos países que a ... licença é interessante ... 13) Conceito de empresa e ... público, sendo devida indenização substitutiva ante o óbice constitucional da determinação de ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... base de cálculo do imposto sobre a importação incidente na hipótese será o valor ... (A) ... requereu ao órgão ambiental competente licença ambiental para indústria geradora de ... substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao ...
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Execução
... Imagine-se um processo administrativo de licença ambiental, no qual esta fosse concedida sem a ... importação da legislação comum para o âmbito ... 20.2.2.3 Indenização substitutiva ... Se a execução não puder ser realizada ...
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Direitos fundamentais
... possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância ... Aproveito este momento para, pedindo licença, com o escopo de ratificar o exposto, incluir ... substituta, também denominada de substitutiva 166 – justamente porque substitui a família ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001714-46.2017.5.07.0012), 2019-07-23
... , e ficou realizando tratamento (e de licença pelo INSS) durante três meses. Desta queimadura, ... , faz este jus à indenização substitutiva pertinente ao período estabilitário. Sendo ... Ltda., M K G Alimentos Ltda., G A C Importação e Exportação Ltda". Para reconhecimento de ...
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Controle judicial de constitucionalidade, legitimidade e sensibilidades jurídicas: quem controla o controlador?
O presente artigo tem o objetivo de mostrar que a revisão judicial não é autoevidente, tampouco lhe é inerente a ideia de proteção aos direitos fundamentais, bem como que é imprescindível criar mecanismos democráticos para controlar a instituição que exerce o controle de constitucionalidade. Nesse tocante, buscam-se investigar, sob uma perspectiva comparada, os sistemas de controle de...
ISSN 1982-0496 ... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... CONTROLE JUDICIAL DE ... sentença interpretativa, aditiva, substitutiva ou exortativa – quando admitidas tais ... Desse modo, a importação de teorias e perspectivas estrangeiras sem ... -
Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... de obrigação que torna essa emenda substitutiva extremamente relevante para a questão, pois a ... 140 da OIT sobre Licença Remunerada para ... Estudos; ĺ Convenção ... contratos e títulos referentes a importação ou exportação de mercadorias; II – aos ...
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Direito Ambiental
... pela atividade deve buscar a necessária licença ambiental também ... Há três espécies de ... teve como um dos objetivos proibir a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem ... ção de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ...
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Acórdão, Processo nº 0006378-81.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-05-2022
... excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que ... o delito de contrabando se refere à importação ou exportação de mercadoria proibida ... No ... condições de cumprir a pena substitutiva que lhe foi imposta, é possível alterar a sua ...