Licença para uso de privilégio industrial
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Corrupção
... ao tratar da "economia moral" pré-industrial. Na Inglaterra do século XVIII, as rebeliões ... sanção administrativa, para obter uma licença, para ter acesso a serviços públicos, para ... se mantiver o monopólio – ou “privilégio”, termo mais correto, nos ensinamentos de EROS ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... que “[ ... ] o homem perderá o duplo privilégio de ser a fonte exclusiva do valor e o seu fim” ... administrativo de alcance determinado (licença, autorização ou permissão). Portanto, nota-se ... , então será ele, tanto na sociedade industrial quanto na de risco, o elemento predominante, ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... DIREITO FUNDAMENTAL AO ... Concluiu-se que, em privilégio ao direito fundamental ao meio ambiente ... no contexto de um conglomerado industrial, por exemplo, apresentar extraordinário ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... âneo, o caráter axiológico não é privilégio dos princípios, haja vista que as regras também ... – e com o desenvolvimento industrial, as diferenças sociais estavam cada vez maiores, ... ção, independentemente de censura ou licença.” 540 Nos moldes da Constituição da ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... de 1800 e início de 1900, o surto industrial, efeito da Primeira Grande Guerra Mundial, com a ... ário, salvo negociação coletiva; g) licença-paternidade de 5 dias; h) idade mínima de 16 ... algumas utilidades (2001), afastam o privilégio de credores trabalhistas na falência a partir de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... última, como se dá, por exemplo, com a licença à gestante (artigo 7º, XVIII), muito maior que ... do processo algum favorecimento ou privilégio, justamente para tentar alcançar a chamada ... de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, ...
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Direito Constitucional
... abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor. (B) Às ... , independente de qualquer ato formal de licença ou autorização ... Acerca desse dispositivo ... Direitos e garantias inerentes ao privilégio contra a autoincriminação podem ser previamente ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... industrial ou similar ... Destina-se ao cumprimento da pena ... dependam de habilitação oficial, de licença ou autorização do Poder Público (art. 47, II); ... Redução pelo privilégio: reduz-se 2/3 de um ano (art. 155, § 2º, do ...
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O impacto da Quarta Revolução Industrial na estruturação da cultura política entre os jovens do Brasil
O século XXI trouxe a institucionalização de sociedades democráticas como um direito no plano formal, negligenciando-se os aspectos sociais mais prementes para a maioria da população. Nesse sentido, pode-se constatar uma assimetria entre procedimentos formais da democracia representativa que aparentemente funcionam e uma situação social que se mantém substancialmente estagnada. Tal é o caso do...
... Direito autoral e licença de uso: Este artigo está licenciado sob uma Licença Creative Commons ... parte dos direitos humanos no país, construiu-se como um privilégio das classes altas e médias da ... O impacto da Quarta Revolução ... -
Aceleração social, uberização e pandemia: quem precisa do direito do trabalho?
... artigo de acesso aberto licenciado sob a Licença Creative Commons ... A Quarta Revolução Industrial, como também é conhecida, unirá os mundos ... do empreendedorismo, fruírem do “privilégio da servidão” 9 ... Entre eles, estão os ...
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Ética profissional
... é o fim de cada ato, salvo se houvesse licença do juiz, para evitar que a entrada e saída de ... contrário, estaríamos diante de privilégio infundado; B: incorreta. Como visto, somente ... informações submetidas a segredo industrial, a que teve acesso exclusivamente em decorrência ...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ões na estrutura social, a Revolução Industrial fez brotar relações jurídicas com que não ... de trabalho; o valor a título de licença-prêmio; o valor pago pelo repouso semanal ... , não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado. (2010) ... 3) Súmula n. 68, ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Competência do município para conceder licença de construção que não impede que o ato ... Privilégio da parte autora (REsp 786550/RS, Relator Ministro ... ÇÃO DE PORTO COMER-CIAL E COMPLEXO INDUSTRIAL EM ZONA ESPECIAL, ESPAÇO PROTEGIDO PELOS ART.115 ...
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DECRETO LEI Nº 254, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Codigo da Propriedade Industrial.
... de concessão de patente, presume-se autor o requerente do privilégio ... § 2º As pessoas jurídicas poderão requerer privilégios ... CAPÍTULO XI ... Dos contratos de licença para a exploração de privilégios de invenção ... Art. 36. O ...
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Legislação Complementar
... devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como ... : a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — Senai; b) Serviço Nacional de Aprendizagem ... /1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, por ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... na atividade industrial e outros que, no campo, executam os serviços de ... 60 da CLT. É dispensada essa licença prévia para a adoção da jornada de 12 horas de ... Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em ...
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Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. JULGAMENTO DA ADI 5.529/DF PELO STF. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PATENTES MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA...
... INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, e do Dr. PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA, ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 153 para estender esse mesmo privilégio aos serventuários do juízo ... Dessa forma, ... ério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz ... COMENTÁRIOS ... O art. 361 ... -Lei 167/67) e a cédula de crédito industrial (art. 41, Decreto-Lei 413/69) também são ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... do autor, os direitos da propriedade industrial e, finalmente, os direitos relativos à criação ... ao empregador o direito exclusivo da licença de exploração, assegurada ao empregado ou ... “empregador poderá ainda requerer privilégio no estrangeiro, desde que assegurada ao empregado ...
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Decreto-Lei nº 413 de 09/01/1969. DISPÕE SOBRE TITULOS DE CREDITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 17. O crédito pela nota de crédito industrial tem privilégio especial sôbre os bens discriminados no artigo 1.563 do Código Civil ... próprios da repartição competente para expedição de licença ou registro dos veículos ... Art. 49. Os bens onerados poderão ser ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... propriamente ditos — terreno, planta industrial, móveis e equipamentos industriais, máquinas, ... 4.597/42, estendendo o privilégio às autarquias e outros órgãos paraestatais ... direitos, cassação de autorização ou licença concedida pela autoridade competente, suspensão ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... · Compatibilidade entre o privilégio e a qualificadora do crime de furto ... 166. Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local ... Dec.-Lei 413/1969 (Cédula de Crédito Industrial) ... · Vide art. 6º, Lei 7.492/1986 (Crimes ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Não é privilégio apenas desta situação, de contestação mais ... ério Público intervir ou apartear, sem licença" do juiz ... Remissão: arts. 139, VI e 434, p. \xC3" ... sejam: rural, agrícola, pecuário, industrial e mercantil, de direitos e título de crédito, ...
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Análise econômica da propriedade intelectual
... Análise econômica da propriedade industrial: objeto, pressupostos e limites; 2.2. Análise ... poderia ser vista como simples privilégio concedido pelas leis ao criador da obra ... , surgiria a necessidade de obtenção de licença de um detentor de uma patente sobre um produto ou ...