lista crime tributário
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ópia dos conhecimentos correspondentes, e a lista de sobressalentes e provisões de bordo ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... sentimentos gays levam ao ódio, crime e rejeição””. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ ... , foi apresentada uma lista com dezessete projetos de lei ... O retardamento tributário dessa anexação foi recebido pela ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ção de Bis in Idem e Direito Tributário Material ... 1. Existe uma proibição geral de ... constituem – nem podem constituir – uma lista criada e manipulada pelo legislador ordinário ... , often as a consequence of conviction for crime, or because possession or use of the property was ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... combate à corrupção, à violência e ao crime organizado; ... VII – (VETADO); ... VIII – a ... ção e a progressividade do sistema tributário, a melhoria do ambiente de negócios, o estímulo ... lista anual de avaliações ocorrerá segundo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127008420164058100), 19-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. IBAMA. GUARDA DOMÉSTICA DE 01 (UMA) AVE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS E DE FINS COMERCIAIS. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. ISENÇÃO DA MULTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPROCIONALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA E DA...
... érito ação anulatória de crédito tributário em cobrança através de execução fiscal, sob o ... -
Direito Tributário
... à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime ... (D) ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe ... 1º, § 2º. O item 14.04 da lista anexa à LC 116/2016 dispõe que incide ISS sobre recauchutagem ou ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Direito tributário e novas tecnologias
... No Direito Penal, o nullum crime nulla pena sine lege exige que o delito seja típico, decorra de uma ... a Lei Complementar 157/16, que incluiu entre seus itens da lista de atividades o recolhimento de ISS sobre a disponibilidade de conteúdo ...
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Direito Constitucional
... buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a ... do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos ... coligações são livres para preencher a lista de candidaturas às eleições parlamentares, ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... , conferir: “O valor do crédito tributário objeto do crime tributário material é aquele ... Compulsando a lista do referido ato administrativo, do que se pode ...
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Direitos individuais e coletivos
... ção, sendo que sua prática implica em crime ... 2) ADPF 54: nesse caso discutia-se a ... 509) é constitucional a divulgação da lista suja do trabalho escravo , que consiste em uma ... 146, do Código Tributário Nacional, por exemplo. Ademais, no âmbito da ...
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Ética profissional
... Como a intimação no processo-crime ocorreu cinco dias após a notificação da ... ório, vem a ser escolhido para integrar a lista sêxtupla a ser remetida ao Tribunal Regional ... Alfa, especializada em Direito Tributário. A profissional já foi professora na ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... Art. 780. O exequente ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... entorpecente de uso proscrito no Brasil (Lista F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de ... Nenhum outro indivduo cometeu crime em concurso com OLDEMAR. De todo modo, esse ...
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Direito constitucional
... * "Processo civil e tributário - Embargos infringentes em execução fiscal ... , se denegatória a decisão; b) o crime político; ... » NCPC. Art. 1.027. Serão ... atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... crime" tributário, na forma do art. 1º da Lei 8.137/90), além de gerar a incid\xC3" ... 07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista" do caput do art. 1º desta lei, fica obrigado a proceder à sua inscriç\xC3" ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Ademais, tal conduta tipifica o crime de homicídio, prevista no artigo 121, do Código ... também se aplica à seara do direito tributário. Com efeito, tendo em vista que o tributo é uma ... diploma legal, a seu turno, traz uma longa lista (apenas exemplificativa) de direitos decorrentes ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO ... § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar ... 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, ... 5.172/66 (Código Tributário" Nacional): art. 134-VII, art. 135-I, 185, 186); \xE2" ... da Carta da República, que foi inscrita na lista das garantias dos trabalhadores em proveito ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... por fazê-lo conferida ao substituto tributário ... Em uma operação em que o industrial ou ... ção tributária que não esteja nessa lista, o optante não se obrigará ao recolhimento do ... do ICMS-ST e a configuração de crime contra a ordem tributária, conforme decidido ...
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Simulado Delegado PF
... um terceiro aproximar-se de um autor de um crime que estiver imobilizado pela polícia e ... os princípios e as normas do direito tributário, julgue os itens que se seguem. (116) Para a ... Compulsando a lista do referido ato administrativo, do que se pode ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Da lista com as dez empresas que mais contribuíram ... (c)(4) e 501(c)(6) do Código Tributário, as quais regulamentam as pessoas ... autorização legislativa da prática do crime de lavagem de dinheiro por campanhas ...
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Magistratura TJAL 2019
... sobre a pena privativa de liberdade de cada crime, isoladamente ... (D) há concurso formal ... que acrescentou artigo ao Código Tributário Municipal, concedendo isenção do pagamento da ... 1.845 CC). Colaterais não entram nesta lista. Logo, a ação deve ser julgada improcedente; ...
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Direito constitucional
... a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e ... do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única ... privará o juiz da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) ...
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Direito Tributário
... úncia espontânea da infração se esta for conceituada por lei como crime ou contravenção ... (C) os pais podem ser responsabilizados por ... (D) os serviços mencionados na lista anexa à referida Lei Complementar não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que ...