lista crime tributário
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Magistratura TJSC 2019
... IV. Constitui crime impossível a prática de conduta delituosa ... suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Posteriormente, o benefício foi revogado de ... de baleia-franca, espécie inserida na lista local de espécies ameaçadas de extinção ...
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Direito Constitucional
... ção de competências, sistema tributário, organização de Poderes, direitos políticos, ... o presidente em razão do cometimento de crime de responsabilidade (infrações ... (A) Compete ao governador, recebida a lista tríplice do tribunal, a nomeação de ...
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Exercícios prácticos
... tributário, daí resultando a constituição de um crédito ... privativa de liberdade pela prática de crime hediondo. Após cumprir a pena, o que foi ... à cúpula do partido que o apoia uma lista de candidatos a Deputado Estadual que deveriam ...
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Organização dos poderes
... , como se dá, por exemplo, na hipótese de crime de responsabilidade praticado pelo presidente da ... 2 , as matérias relativas a: sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; plano ... àquele Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice, segundo critérios de antiguidade e ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... mais simples e automático o sistema tributário, menos corrupto e sujeito à sonegação (na ... à teoria penal do século XVIII, de que o crime não é uma virtualidade que o interesse ou as ... Bolsonaro, em 2019, não considerou a lista tríplice apresentada pela carreira do ...
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Direito grego
... meio termo na legislação draconiana, se o crime era sério ou não, só havia a punição da ... Por isso havia uma lista de cortesãs e suas qualidades assentada em uma ... 110 O Direito Tributário também era prestigiado na Grécia antiga ...
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Crimes de Prefeitos
... ção ou de fora dela, que concorrer para o crime, incidirá nas penas a ele cominadas ... áreas de Direito Financeiro e Direito Tributário, com vistas ao gerenciamento das finanças ... Como se vê, a lista é exaustiva, não sendo possível enquadrar como ...
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Contratos bancários
... e nos serviços prestados, configurando crime a sua quebra injustificada fora das hipóteses ... , que dispôs sobre seu tratamento tributário. Essa lei foi regulamentada pela Resolução nº ... ao serviço constante do item 52 da lista de serviços do Decreto-Lei nº 406/68: ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... é o recebimento da denúncia ou da queixa-crime (ou sua rejeição), na verdade vai até a ... ção de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício ... tributário. Recurso não provido. ( ... ) 3. A Suprema Corte ...
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Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
... a Lei nº 3.807/60, em seu artigo 86, havia previsão legal do crime de apropriação indébita, bem como cominava pena, para a falta de ... , que trata do plano de custeio da seguridade social, estipulou vasta lista de delitos, no artigo 95, anteriormente previstos como crimes contra a ...
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Oficina: ICMS
... Peixoto, Mestre e Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP, Advogado em São Paulo e também ... Ou seja: dando um caráter estrito, a lista sendo taxativa, do ISS. E o que não está no ISS ... o Pedro e o Daniel falaram e, na verdade, o crime ... tributário compensa ... quando praticado ...
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Pedido de registro de candidatura
... as informações relativas à ata e à lista das pessoas presentes ” (art. 6º, § 3º-A, ... – num e noutro caso – a prática do crime de falsidade ideológica eleitoral (art. 350, do ... ELEIÇÕES 2016. ( ... ) CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, II, 2ª parte, da ...
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Livro II - Do processo de execução
... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... Remissão: arts. 75, ... é que o executado poderá incorrer no crime de fraude de execução, previsto no art. 179 do ... § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será ...
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Não incidência
... não juridicizado pelo legislador tributário, pelo que é irrelevante a sua ocorrência no ... que não é o Código Penal que gera o crime", mas a conduta do agente. A tipificação legal n\xC3" ... os casos de incidência prevista na lista de serviços tributados; ... IV – sobre a ...
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Magistratura TJGO 2021
... àquele estabelecido para a pena mínima do crime cometido pelo autor do dano ... (D) ... ou inexistência de débito tributário federal ou estadual, dispensada a prova da ... lista anexa à referida Lei Complementar não ficam ...
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Tax shaming, o direito tributário e o que esperar do futuro
... a possible punishment that could be used by the government to deter crime” ... SKEEL, 2001; KAHAN; POSNER, 1999) e da influência midiática ... , a Agência Espanhola de Tributação, desde 2015, publica uma lista de grandes devedores (aqueles com dívidas acima de um milhão de Euros) ...
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Dedutibilidade de perdas não técnicas na apuração do lucro real e da base de cálculo da csl das distribuidoras de energia elétrica - uma visão crítica aos precedentes do CARF
... Mestrando em Direito Tributário na Facul-dade de Direito da Universidade de São ... de o contribuinte ter registrado notícia-crime ao Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de ... O que se pretende coma elaboração dessa lista exemplificativa de questões é demonstrar que a ...
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Direito Constitucional
... 5º da CF, constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de ... da Magistratura Nacional para desempate na lista de antiguidade da Magistratura Estadual. Trata-se ... – 2022) No que se refere ao sistema tributário nacional, a Constituição Federal de 1988 ...
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A regra-matriz de incidência tributária e o seu critério temporal
... desse trecho a sua obra Direito tributário" : Fundamentos jurídicos da incidência. 7. ed. S\xC3" ... 5º da Constituição Federal: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... de qualquer natureza (subitem 3.04 da lista anexa), serão considerados ocorridos e devido o ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... E o Rio Grande do Sul - este está na lista daqueles que não conseguem cumprir, ministra Rosa, ministro Teori, não ... A modulação faz com que, em certa medida, "o crime compense", porque mal ou bem esta lei vigorou desde 2007 até agora quando ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar ... e de bens) e regularmente processar por crime. 3. A intervenção do juiz cível, usando de ...
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Magistratura TJAP 2022
... judicialmente a ocorrência de crime contra a honra de Cássia e declarada a ... argumentando, com provas documentais, que a lista de produtos proibidos, na qual se baseara a ... João adere a parcelamento tributário da dívida e efetua o pagamento da 1ª parcela, ...
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LEI Nº 13.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
... combate à corrupção, à violência e ao crime organizado;VII - (VETADO);VIII - a promoção e ... ção e a progressividade do sistema tributário, a melhoria do ambiente de negócios, o estímulo ... lista anual de avaliações ocorrerá segundo ...
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Direito Constitucional
... (E) se a decisão judicial for relativa a crime de responsabilidade política e dependerá de ... (como ocorreu com o Código Tributário Nacional); 5: incorreta, pois contraria o ... O art. 12, § 3º, da CF, lista os cargos privativos de brasileiro nato. Todos os ...
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O crime fiscal como atividade delitiva prévia à lavagem de capitais: revisitando postulados penais elementares de incriminação
... e as intersecções entre a ciência penal e o direito tributário – 2. Premissas – o contexto político-criminal – 3. Objeções ... fiscais, no glossário final do documento, são mencionados na lista de crimes antecedentes. Posteriormente, a Diretiva 2015/849 do Parlamento ...