majoração significado
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... Com uma particularidade: a ratio essendi da majoração reside no fato, como assinalam os autores, de ser mais acentuado o poder ... Para o caso, o núcleo do tipo apresenta o significado de submeter a vítima de maneira compulsória a um sistema de servidão, ...
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Acórdão nº 1.0035.18.001371-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MODIFICAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL - SITUAÇÃO DE FATO - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR -NECESSIDADE PRESUMIDA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBLIDADE NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO1. A partir da edição da Lei 13.058, de 2014, que alterou o Código Civil, a guarda compartilhada passou a ser modalidade, cujo propósito é o de...
... 1 Na audincia de conciliao, o juiz informar ao pai e me o significado da guarda compartilhada, a sua importncia, a similitude de deveres e ... -
Equiparação salarial por identidade
... músico em seu instrumento (oboé) e não lhe conceder majoração salarial, a recorrida afrontou o princípio da isonomia. Este o fundamento ... "MESMA LOCALIDADE". O entendimento quanto ao significado de ‘mesma localidade’ deve levar em consideração o objetivo do ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... 54 Cabe-nos, agora, esclarecer o significado de bens jurídicos. Num sentido amplo, bem significa tudo que se apresenta ... da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 4º A comprovação referida ...
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nº 2001.01.00.036522-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Septiembre de 2003
... , um lucro fictício e, dessa forma, uma conseqüente majoração do imposto de renda respectivo ... A argumentação dos contribuintes, em ... a direito adquirido da empresa contribuinte, além de haver significado indevida majoração do tributo em causa (imposto de renda), disso ...
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Como funciona o IVA hoje?
... a distinção entre tributação direta e indireta possui um significado econômico e um significado jurídico, mas que a doutrina jurídica ... Caso contrário, seria insustentável sua majoração de alíquota. Contudo, o Imposto sobre a Produção apresentava outras ...
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Decisao Nº 0076255-45.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... IMPOSSIBILIDADE. APELO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE ... de que o A utor sofreu dano estético e moral com razoável significado, vez que este decorre do simples fato de ter sido vitimado pelo Agente ...
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Transformação das Relações Laborais em Portugal e seu Reflexo no Sistema de Segurança Social
... (15) Note-se que compensação tem, neste âmbito, um significado diferente de indenização. A primeira — a compensação — tem lugar ... Ao mesmo tempo, previu-se a majoração, em 10%, do subsídio de desemprego, para cada um dos beneficiários: a) ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... h) majoração dos poderes do juiz em matéria probatória, com amplos poderes ...
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Alimentos e sua configuração atual
... ário dos alimentos, podendo a pensão sofrer redução, majoração ou exoneração. c) Divisibilidade. A solidariedade não é presumida, ... constância do casamento, a mútua assistência transcende o significado alimentar, porque na literalidade de sua inter-pretação também abrange ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... dos alimentos, no sentido da exoneração, redução ou majoração da obrigação alimentar. O binômio necessidade/possibilidade, apurado no ... da demanda judicial o juiz deverá informar aos pais o “significado da guarda compartilhada, sua importância, a similitude de deveres e ...
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Limitações constitucionais ao poder de tributar e princípios tributários
... (c) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória ... (d) O IPI ... Gabarito "C" ... OAB/SP 132ª ... 10. Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do ...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... significado original diverso ou mesmo com uma maior restrição aos critérios de ... da reparação e através da diminuição dos lucros ou da majoração dos preços. Isso porque conhece o desenvolvimento ... 66. Neste ...
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O imposto sobre a renda na constituição
... Diante disso, na instituição – e majoração – dos tributos em geral e dos impostos, em particular, os princípios ... , sobre os quais discorreremos, a seguir, a respeito do significado desses dois princípios, não diferem daquele externado por William Pitt ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... O liberalismo clássico ou o neoliberalismo perdem significado e importância diante da verdadeira imagem do Estado de Direito Moderno ... Reajuste da suplementação quando da majoração dos salários do empregado em atividade. Incidência da Súmula n. 327 do ...
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Introdução
... O liberalismo clássico ou o neoliberalismo perdem significado e importância diante da verdadeira imagem do Estado de Direito ... Reajuste da suplementação quando da majoração dos salários do empregado em atividade. Incidência da súmula n. 327 do ...
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Decisão monocrática Nº 173217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2021
... 3. Tem-se por fundamentada e proporcional a majoração de 5 meses da pena-base com fundamento na premeditação do fato e a ... Nesse contexto, ‘indispensável averiguar o significado social da ação, a adequação da conduta, a fim de que a finalidade da ...
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Decisão monocrática Nº 1462814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... , além de afetar um grande número de contribuintes, possui um significado geral, socialmente relevante, que transcende os interesses pessoais das ... decisão terminativa que negou provimento a seu apelo, com majoração da honorária devida, rejeitando pedido para que sejam homologadas as ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... , conforme disposto na Lei nº 9.656, de 1998", entendendo-se o significado da expressão "operar" como sendo "as atividades de administração, ... aumento da idade do usuário, o que exige, consequentemente, a majoração do valor das mensalidades. Por isso o art. 15 da Lei nº 9.656/98 ...
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Acórdãos nº 1002116-36.2013.8.26.0606 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... da cláusula de tolerância e pugna pela majoração dos lucros cessantes, para 1% sobre o valor do bem ... não pode, até mesmo em face do elevadíssimo significado do bem humano atingido, ser causa de enriquecimento, mas ...
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Decisões Monocráticas nº 555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... PRECEDENTES ... O SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA RES JUDICATA ... RELAÇÕES ENTRE A COISA JULGADA ... Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. (ACO ...
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Decisão monocrática Nº 1292315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2020
... majoração da pena aplicada, com base no art. 157, § 2º, I, do Código penal, ... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ...
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Decisões Monocráticas nº 587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... PRECEDENTES ... O SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA RES JUDICATA ... RELAÇÕES ENTRE A COISA JULGADA ... Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. (ACO ...
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Decisão da Presidência nº 549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... PRECEDENTES ... O SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA RES JUDICATA ... RELAÇÕES ENTRE A COISA JULGADA ... Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. (ACO ...
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Decisões Monocráticas nº 549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... PRECEDENTES ... O SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA RES JUDICATA ... RELAÇÕES ENTRE A COISA JULGADA ... Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. (ACO ...