medida provisoria 447
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Condições da Ação de Segurança
... ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial” ; todavia, se se tratar de empresa ... 447 do CPC, no que se refere ao impedimento e à ... ça, a liminar cautelar (tutela provisória") vem a ser cassada pela sentença proferida pelo \xC3" ...
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Condições da ação de segurança
... ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial”; todavia, se se tratar de empresa ... 447 do CPC no que se refere ao impedimento e à ... ça, a liminar cautelar (tutela provisória ...
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Invasão ou ocupação? A estratégia argumentativa do Poder Judiciário nas decisões envolvendo o ingresso em imóveis abandonados
O presente artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como método de abordagem de decisões acerca de ocupação de imóveis abandonados selecionadas por meio de amostra não-probabilística intencional. Como ponto de partida do viés dialético, utiliza-se a distinção entre o senso comum teórico dos...
... de contágio e do contrassenso à própria medida governamental de “ficar em casa”. 3 ... notório, de forma que a manutenção provisória dos indivíduos no local não prejudicará a ... -
Capítulo VI ?Condições da Ação de Segurança
... ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial” ; todavia, se se tratar de empresa ... 447 do CPC, no que se refere ao impedimento e à ... ça, a liminar cautelar (tutela provisória ...
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Artigos 818 a 836
... (Incluído pela Medida provisória n. 2.180-35, de 2001) ... CLT ... 447 do CPC/15, por força do art. 769 da CLT ... A ...
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A argumentação jurídica
... medida, o posicionamento do Ministro Carlos Velloso , ... RTJ v. 163, t. 2, p. 439-449, 447 ... 73 BRASIL. Supremo Tribunal Federal ... b) da constitucionalidade provisória de uma determinada disciplina dependente de ...
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Parte especial
... da sentença, indica, caso a caso – e na medida do possível! – a necessidade de realização ... -se então de execução de forma provisória ... De outro modo, transitando em julgado a ... Art. 447 ... Podem depor como testemunhas todas as pessoas, ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... OJ 253 SDI-1 TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI N. 5.764/71. CONSELHO FISCAL ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... 7.855, de 24.10.1989) ... Art. 447 ... Na falta de acordo ou prova sobre condição ...
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Acórdão Nº 0020502-46.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIO DE BORDO. SÚMULA 447 DO TST . A permanência do comissário de bordo no interior da aeronave durante o procedimento de abastecimento não enseja a percepção do adicional de periculosidade. Inteligência da súmula 447 do TST.
... COMISSÁRIO DE BORDO. SÚMULA 447 DO TST ... A permanência do comissário de bordo ... /84 ao contrato de trabalho do autor, na medida em que este regramento esteve em vigor durante ... 51 Para efeito de transferência, provisória ou permanente, considera-se base do aeronauta a ... -
Decisao Nº 8026939-31.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-09-2021
... ÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... (12 447 HABEAS CORPUS CRIMINAL ... no caso concreto a pertinência da medida extrema, a inaplicabilidade de medidas cautelares ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... 277, 331, 447 e 488, do CPC revogado ... A “solução ... 45/2004, ... contribuiu, em alguma medida, para o agravamento desse quadro de ... I — à tutela provisória de urgência; ... II — às hipóteses de ...
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Decisão monocrática Nº 177286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... que se desconte o período de prisão provisória, não é viável o abrandamento do regime ... ão ex officio da ordem de habeas corpus é medida extraordinária, que somente tem lugar nas ... uma conduta essencial para o transporte de 447 (quatrocentos e quarenta e sete tijolos) de ...
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A Prova Digital: Um Breve Estudo sobre seu Conceito, Natureza Jurídica, Requisitos e Regras de Ônus da Prova Correlatas
O avanço descomunal das tecnologias tem provocado mudanças radicais. Estamos “cami- nhando” a passos largos do mundo físico para o mundo virtual. Daí a necessidade de se construir uma teoria das provas digitais, mas nessa edificação não se pode simplesmente ignorar a teoria geral da prova. Como ainda há poucos aportes doutrinários sobre essa temática, tem este breve artigo a pretensão de...
... Públicas Brasileira —, criada pela Medida Provisória n. 2.200/2001, com a função de ... 447-449), após veriicar que não há como ... -
Veja as mudanças no projeto de 10 medidas que será votado no Plenário da Câmara
Veja as mudanças no PL de 10 medidas que será votado na Câmara
... Veja abaixo as principais mudanças: ... Medida 1 — prevenção à corrupção, transparência ... pela impossibilidade de execução provisória da sentença penal condenatória. O texto em ... 447); ... IV – as do julgamento em plenário, em ... -
Primeira Parte - Artigos da CLT alterados ou acrescidos pela Reforma Trabalhista
... escrito, o que, a nosso ver, não foi uma medida correta, uma vez que, na decisão de se ampliar o ... A Medida Provisória n. 808, de 14.11.2017, restabeleceu a condição ... 447.584-7 – relator ... Comentários aos ...
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Controle de constitucionalidade
... medida liminar – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da ... , se dá quando rejeita me dida provisória inconstitucional ... 4.3.2.2 Controle de ... TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO 447 ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... para juntada — 299, II — Tutela provisória (nova redação em decorrência do CPC/2015 — ... Previsão em instrumento coletivo. Medida de higiene, saúde e segurança do trabalho — ... Indevido — 447 — Pagamento espontâneo. Caracterização de ...
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Decisão da Presidência nº 182137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE LIBEREADE PROVISÓRIA CONCEDIDO A ALGUNS CORRÉUS ... FALTA DE ... subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 7 ... Demonstrada pelas instâncias ... PRADO solicitou a AROLDO o transporte de 447 quilos de cocaína para a referida pista (Rel ...
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Decisões Monocráticas nº 182137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE LIBEREADE PROVISÓRIA CONCEDIDO A ALGUNS CORRÉUS ... FALTA DE ... subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 7 ... Demonstrada pelas instâncias ... PRADO solicitou a AROLDO o transporte de 447 quilos de cocaína para a referida pista (Rel ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 447-448. (94) PERES, Antonio Galvão. Op. cit. , p ... possam requerer a residência provisória. Nas normas ali estabelecidas, o estrangeiro até ... , na comunidade internacional, tem igual medida de soberania. Um Estado não será molestado por ...
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Referências
... , e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, ... 115, n. 27, p. 447-475, jan./fev. 2018. Disponível em: ...
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Razões (Novas) dos Pontos
... 13.467/17 e, em seguida, pela Medida Provisória n. 808/17 ... A Medida ... O art. 447-A, introduzido pela Lei n. 13.467/17, trouxe o ...
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Decisão monocrática Nº 56505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... 447, e-doc. 5) ... Em 14.6.2022, o Tribunal ... 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a ...
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Decisao Nº 8013947-38.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 24-02-2023
... Revista dos Tribunais, 2000, pag. 446 e 447, o conceito de Embargos de Declaração é: ... embargante, já que cessaram os efeitos da medida liminar deferida, merecendo acolhimento os ... PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO NÃO CONFIRMADA NA SENTENÇA - ...
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O caráter compulsório da prestação temporária do serviço de distribuição de energia elétrica e o direito à neutralidade econômico-financeira
... em nosso ordenamento legal por meio da Medida Provisória n͑ ͷǡ de ʹͻ de agosto de ... 447 ... licitar a concessão do serviço ...