modelo ação depósito judicial
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Ação de Consignação em Pagamento
... de consignação, o autor requererá o depósito da quantia ou coisa devida a ser efetuado no ... das verbas rescisórias, a decisão judicial acaba por reconhecer como corretos os valores ... 37.4. Modelo de Ação de Consignação em Pagamento ...
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Exercícios prácticos
... judicial, nos termos do Art. 5º, inciso XII, da CRFB/88 ... estava condicionada ao prévio depósito do referido montante. Embora tenha recorrido às ... B) Qual a ação constitucional passível de ser ajuizada por ... legislativo em absoluta simetria com o modelo usado pela Constituição Federal, responda aos ...
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Direito Processual do Trabalho
... artista mirim e precisa de autorização judicial para poder participar de uma peça ... por um cliente para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os ... , pois no processo do trabalho não há depósito de rol de testemunhas. As testemunhas ... foi efetuada a penhora de um veículo BMW, modelo X1, por meio de carta precatória executória ...
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Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I ‑ tenha ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... judicial ... Art. 10. Os débitos de qualquer natureza ... execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento ... Art. 35. O inciso II do art. 11 ...
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Direito constitucional
... Vale dizer: a autoridade judicial, ou administrativa, que deu cumprimento às ... legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental. 3 ... Por outro lado, tratando-se ... Etapa 7. Depósito prévio para admissibilidade de ação sobre ... * "( ... ) - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como ...
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Dos recursos
... a novo exame (por outro órgão judicial). O que se submete a novo julgamento é a causa ... ável encaminhar diretamente a eles a ação que se pretendesse promover, ou, ao contrário, ... , e o preparo (este incluindo o depósito, as custas e os emolumentos, se for o caso). O ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ...
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Decisao Nº 8008559-57.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO ... de boa-fé, mormente porque efetuou depósito de valor destinado ao pagamento do preço ... parte devedora a cumprir determinação judicial, e não de ressarcir eventual dano, de modo que ... da marca Ford, do Tipo Fiesta Hatch, ano/modelo de fabricação 2013/2014, na cor branca, placa ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... V – Certidão referente a ação real ou pessoal, relativa a um período de 10 ... com a lei, tornará público o depósito por edital afixado no lugar do costume o ... forma da lei respectiva, e de acordo com o modelo anexo ... Nele se registrarão, resumidamente: ... d) por mandado judicial ... Art. 8º O registo instituido por esta ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na ... na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato ... que detém a seu favor uma decisão judicial irrecorrível e, portanto, imutável, tem o ... § 2º O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo ...
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Roteiro para elaboração de laudo pericial
... e/ou Periculosidade segue o mesmo modelo ... Os Laudos Técnicos devem abordar os ... Exa. às fis. como perito judicial na presente ação trabalhista, vem, mui ... 1. Os produtos existentes no depósito de Mercadorias da Reclamada não são ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0240034-64.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA RESULTANTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO EM FACE DA PRECARIEDADE DA PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4° DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE...
... marca Taurus, modelo “Hand Ejector”, calibre 38 special, número ... judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando ... º 11.343/06, na modalidade de “ter em depósito” ... substâncias entorpecentes, cujo momento ... mediante única ação criminosa foram praticados os dois delitos ... -
Procedimento da execução trabalhista
... @2. Da liberação do depósito recursal antes do início da execução (art. 899 ... ência a alguém de que contra si há uma ação em curso, para, em querendo, venha se defender ... doutrina, em razão de título executivo judicial, nunca foi, efetivamente, considerada um processo ... ância de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... são as seguintes: 1ª) adoção de um modelo prescritivo, não omissivo, segundo a diretriz do ... tradicionais e dificulta a união e a ação dos trabalhadores; ... c) a queda da ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução; e que a declaração ... As contribuições previdenciárias e o depósito do FGTS serão recolhidos pelo empregador com ...
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Decisão monocrática Nº 57830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... O perito judicial em sua análise avaliou o bem em R$ 45.000,00 ... concentrado de constitucionalidade – Ação Direita de Inconstitucionalidade, ADI 2.332-2/DF, ... , por considerar insuficiente o depósito prévio na ação de desapropriação. O ... 167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007887-62.2019.8.19.0067 (Cível), 18-03-2021
VOTO Narra o autor que na data de 08/04/2019 arrematou o veiculo marca Fiat, Modelo UNO Mille Fire Flex, no valor de R$ 2.300,00, pagando a quantia total de R$ 2.816,30, com a inclusão da taxa de leiloeiro, através de boleto emitido pela ré. Afirma que, após o pagamento, foi agendado o dia 22/04/2019 para a retirada do veiculo na sede de empresa W O Magalhães. Sustenta que, na data
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Direito Constitucional
... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar ... cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de violação do princípio da ... protagonista do processo constitucional no modelo francês é o Poder Legislativo, que teoricamente ... Depósito. Depositário infiel. Alienação fiduciária ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... , a medida se implementa por meio de uma ação judicial, de iniciativa do devedor, com o escopo ... mesmo, sequer sugerindo modificações ao modelo vigente. É apenas um desabafo à forma pela qual ... ao agravo de instrumento, mantendo o depósito dos valores resultantes da garantia em conta ...
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Da execução trabalhista
... o processo de execução de título judicial, transformando tal procedimento em uma fase a ... ção do julgado, permitindo ao mesmo o depósito do valor devido como garantia do juízo para ... o direito não só a ingressar com uma ação, como também o direito de ter o seu crédito ... Para tanto segue modelo: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... no permiten que haya dos veces proceso judicial contra las mismas personas por los mismos hechos, ... bis de eadem re ne sit actio ” (não há ação repetida sobre a mesma coisa), igualmente ... fosse a caução prestada com o depósito" dos próprios bens embargados.” ... Ainda no \xC3" ... Assim, “um modelo ou sistema constituído exclusivamente por regras ...
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Acórdão nº 50074694920218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de ... , o denunciado guardava e tinha em depósito, para fins de entregar a consumo, sem ... , apreenderam 01 (um) DVR, marca Intelbras, modelo MHDX 1108, cor preta, e 03 (três) câmeras de ... , inclusive, dispensável prévia ordem judicial para o ingresso forçado dos agentes na ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 6. Condições da ação ... As condições da ação subdividem-se em: ... de portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.” ... Observação : ... Este ... no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou ... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2" ...
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Da execução
... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo ... 15, TRT/MG — Execução. Depósito em dinheiro. Atualização monetária e juros ... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0326120-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Recurso Inominado nº 0326120-38.2019.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e CESAR ERWING HERNANDEZ MORALES Recorridos: OS MESMOS VOTO RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DO RÉU. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. VEÍCULO APREENDIDO INDEVIDAMENTE QUE SOFRE DANOS NO DEPÓSITO PÚBLICO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELA SENTENÇ
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010070-09.2017.8.19.0024 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 17, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 19, AMBOS DA LEI 10.826/03, E 2º, DA LEI 12.850/13, NA FORMA DO 69 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ACUSADO FÁBIO PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS, SOBRETUDO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO DOS APARELHOS CELULARES. NO MÉRITO,...
... lar durante o curso da ação penal, ratificando a pre- ... sença dos ... Em seu depoimento, em sede judicial, o policial ro- ... doviário Alexandre Carlos ... modelo Encamisado Total ... Ogival e dos 3811 (três ... depósito e expor à venda), de perigo abstrato. Sua ... -
Decisão Monocrática Nº 0005710-90.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... Gil de Araújo Corrêa, nos autos da ação originária nº 0014658-02.2019.8.27.2729 ... ão em RPV, restrição administrativa ou judicial sobre o crédito do precatório, bem como ... ório de natureza alimentar , conforme modelo disponível no site: http://www.tjto ... da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor manter atualizado ...