modelo carta despedimento

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-140600-62.2006.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 11.101/05. 1. Na forma preconizada no art. 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/05, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações...

    ... humano e garantia do pleno emprego conforme preconiza a Carta Magna em seu artigo 1°, Inciso III e IV que estabelece como ..., quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação ... e bens móveis necessários à operação, compreendendo o modelo operacional da respectiva unidade produtiva organizado para o ...

  • Acordão nº 0049900-88.2006.5.04.0103 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

    NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de...

    ... de 1935, também previu como justa causa para o despedimento do empregado, no art. 5.º, letra “b”, a “negociação ... . Outrossim, ouvida através de Carta Precatória o depoimento da testemunha convidada pelo reclamante, ... Tribunal Regional, o Provimento nº 02/2008 institui o modelo de requisição de pagamento de honorários periciais, de acordo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-125340-47.2004.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER DIRETIVO. ABUSO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. Demonstrada a violação do artigo 5º, X, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O debate

    ...Restou incontroverso o fato de que o despedimento, sem justa causa, de todos os empregados que laboravam na filial ..., mais precisamente no inciso X do artigo 5º da Carta Política. Perante o juízo, porém, disse o autor:. folhas 51: ... sub-gerente de loja; o autor classificado como júnior, a modelo como sênior. E, a folhas 32/33, oferece descrição das ...

  • Acordão nº 0016600-33.2007.5.04.0352 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Setembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA E DA TERCEIRA RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial atual acerca da norma extraída do artigo 2º, §2º, da CLT, para a ordem justrabalhista é irrelevante o fato de uma empresa estar ou não sob o controle hierárquico da outra para fins de formação de grupo econômico, bastando que os referidos elementos afluam...

    ...De acordo com a tabela FIPE, o modelo mais simples do veículo Captiva (2.4, 16 válvulas, 4x2), zero ...Por sua vez, dispõe o artigo 195 da Carta Magna, alterado pela EC 20/1998:. Art. 195 - A seguridade social ...,50), observada a média dos doze meses anteriores ao despedimento; e (c) acrescer à condenação o pagamento dos reflexos em ...

  • Acórdão nº 70055271456 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS INSCRITOS NA CARTA MAGNA E APLICAÇÃO DO MÉTODO DE SOLUÇÃO PARA OS CASOS DE COLISÃO E CONCORRÊNCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, PRECONIZADO POR CANOTILHO. 1. A regra do art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação dada pelo art. 82 da Lei nº 8.245/91, lei do inqui...

  • Acordão nº 20140336405 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Maio de 2014

    PROCESSO TRT/SP Nº 0000471­83.2012.5.02.0464 ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A  2º RECORRENTE: DORY SANDRA DE OLIVEIRA BEZERRA 1º RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A  2º RECORRIDO: DORY SANDRA DE OLIVEIRA BEZERRA ORIGEM: 4ª VT DE SÃO BERNARDO DO CAM...

    ...   subjetiva,   ou   modelo   da   subordinação­controle.   Porém,   com   o  ..., é a Súmula 212 do TST: “212   ­   Despedimento.   Ônus   da   prova   (Res.   14/1985, DJ 19.09.1985)  ...

  • Acordão nº 20130852206 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 19 de Agosto de 2013

    EMENTA. PROVA DA ENTREGA DOS EPI´S – EQUIPAMENTOS INADEQUADOS QUE NÃO ELIDIRAM A DOENÇA PROFISSIONAL – RESPONSABILIDADE PATRONAL – DANOS MORAIS. Inquestionável que o surgimento da doença está justificada pelos altos índices de ruídos constatados pelas medições na reclamada, cujos protetores auriculares tipo concha e plug não reduziram o risco em pa...

    ... medida em que foi indeferida a oitiva de sua testemunha por Carta Precatória para fins de comprovar a entregar de EPI´s, desde o ..., a ficha de entrega com assinatura do empregado, modelo do equipamento entregue, Certificado de Aprovação, entre .../08/2013, 03:22 PM esenvolvimento da relação e no despedimento por tratamento humilhante..” (in. Comentários.., art. 477, f. ...

  • Óbices à Participação Efetiva e Isonômica das Partes no Processo Trabalhista

    ...Assim, as cartas devem ser postas na mesa logo no primeiro momento, ... nada costumeira para, via de regra, aplicarem um modelo pronto de capítulo de sentença. Sem dúvida, o engessamento do ...212 do TST:. Súmula n. 212 do TST DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA O ônus de provar o término do contrato de ...

  • Acordão nº 20110403210 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Abril de 2011

    Adoto o relatório da r. sentença de fls. 258/62 (proferida em cumprimento ao acórdão de fls. 248/54, que concedeu as benesses da justiça gratuita ao reclamante, destrancando o recurso ordinário interposto e reconheceu a existência de vínculo empregatício entre à partes determinando o retorno dos autos à Origem para apreciação do mérito dos pedidos

    ... do duplo grau de jurisdição, garantia prevista na Carta Magna, sendo certo que a indevida ou não devidamente comprovada ..., quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação ... do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho e afixado em lugar bem ...

  • Acordão nº 20110687366 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Junho de 2011

    PROCESSO Nº 0165000-92.2010.5.02.0431 (20110169373) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: AGRAVADO: ORIGEM: ROSELI APARECIDA RIBEIRO SIQUEIRA CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA 01ª VARA DO TRABALHO/SANTO ANDRÉ Ementa: Férias. Fracionamento. Não caracterização da excepcionalidade a que alude o parágrafo 1º, do artigo 134, da CLT. Av...

    ... ao comando extraído do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Carta Magna e ao teor da Súmula 05, desta Corte Regional. Contraminuta ... às parcelas rescisórias decorrentes do injusto despedimento, à reparação pecuniária por dano moral, às horas ... de concessão de férias; não quer, evidentemente, criar modelo jurídico contrário aos interesses do próprio empregado. Nesse ...

  • Acordão nº 20110414459 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Abril de 2011

    RECORRENTES: VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA, VIP TRANSPORTES URBANOS LTDA, EMPRESA AUTO ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL LTDA e JOSÉ LUIZ SILVA RODRIGUES RECORRIDOS: ORIGEM: OS MESMOS 84ª VARA DO TRABALHO/SÃO PAULO Inconformadas com a r. decisão de fls. 285/294, complementada a fl. 299, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a ação, as duas p...

    ... às parcelas rescisórias decorrentes do injusto despedimento; à multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, às horas ... sofreu qualquer solução de continuidade, de sorte que o modelo utilizado para a transferência da atividade em comento – ... de convicção quanto à culpa do laborista, que a carta de dispensa trazida aos autos por ela própria (documento nº ...

  • Acordão nº 20140337142 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Maio de 2014

    EMENTA DANO MORAL. IMPOSIÇÃO À EMPREGADA DE USO DE UNIFORME MASCULINO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restou comprovado que a reclamante tinha que vestir uniforme masculino, pois não havia numeração equivalente no modelo feminino e ficou claro pelos depoimentos das partes e das testemunhas que a diferença entre os modelos era perceptível, sendo motivo...

  • Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho

    ...194 . Aliás, a Carta Política de 1988 é expressa: “Art. 225. Todos têm direito ao ... propósito, a luta dos seringueiros do Acre resultou em um modelo de exploração sustentável da floresta tropical que serve de ..., de horas extraordinárias obrigatórias, de despedimento sem aviso prévio nem indenização, de condições de trabalho ...

  • O meio ambiente do trabalho e a constituição

    ...Por sinal, considera-se que a partir da Carta de Banjul , em 1981 , o meio ambiente do trabalho passou a, ...O que no modelo dos valores é à primeira vista o melhor, no modelo dos ... pessoal, nomeadamente em matéria de contratação, despedimento ou promoção. As violações são punidas com pesadas multas, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-358240-38.2007.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESTEMUNHA - CONTRADITA. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO - SUSPENSÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...494-496) e as duas últimas ouvidas por carta precatória (atas fls. 532 e 570-572). Ademais, o simples fato de ...�ssona que nas contendas judiciais que versam sobre o despedimento por justa causa, em virtude de ser a hipótese de punição ... teve que comandar o pagamento através da digitação do modelo 16.50. O supervisor de Operações digitou o valor incorreto da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258-39.2011.5.02.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Assédio moral é a conduta individual ou coletiva, praticada de modo continuado e sistemático, de exacerbação de poder e de desrespeito à higidez emocional e psíquica de alguém, mediante a prática de atos ou omissões congêneres ou diferenciados entre si, embora logicamente convergentes. Configurada a conduta

    ... do candidato), no desenvolvimento da relação e no despedimento por tratamento humilhante..'. (in Comentários.., art. 477, f. ...É evidente que mudanças são necessárias sempre que o modelo de trabalho exigir, por não oferecer resultados ou apresentar ..., passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (artigo 7º, XXVIII, ...

  • A Greve como Delito, como Liberdade e como Direito Humano Fundamental: Um Percurso Histórico e Jurídico e suas Consequências Sociais e Econômicas - A Situação do Brasil

    ...15 . Fundada na filosofia política da Carta Constitucional de 1937, essa orientação privilegiava a nação ...Isso quer significar, em síntese, "o despedimento do trabalhador grevista ou a rescisão do contrato de trabalho ... desconsiderados como normas jurídicas, chegando-se a um modelo de normas que contemple não somente regras, mas também ...