modelo embargos infringentes penal
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Decisão da Presidência nº 147452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2017
... a execução provisória da condenação penal ainda recorrível proferida ou confirmada por ... maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se decidiu, na ... ordinária, pois pendentes de julgamento embargos de declaração ou embargos infringentes e de ...
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As fases evolutivas do processo civil
... modelo processual compatível com a realidade atual. Em ... na Constituição Federal: processo civil, penal e administrativo. São Paulo: Revista dos ... eliminou o agravo retido e substitui os embargos infringentes pela técnica de complementação de ...
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Acórdão Nº 194207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... do art. 309 do Código Penal Militar (corrupção ativa) ... Os fatos estão ... a importação do Fuzil Barrett, modelo 82-A 1, semi ... automático, calibre ... 50, cano ... embargos de declaração ... Em 20.2.2020, a Secretaria ... , ora como se fossem Embargos Infringentes e de ... 6. Verifica-se, de plano, que o ... -
Legislação Complementar
... , para a instauração da competente ação penal ... Art. 53. Por descumprimento ou ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos ...
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Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário
... recursos de apelação, de embargos infringentes ao acórdão e de embargos de declaração ... O ... - que provavelmente tomou aqui por modelo o sistema português - a distinção entre o tipo ... 171) ... - Cláusula penal. A estipulação de cláusula penal não exime o ...
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Acórdão Nº 752075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... foram apresentados como exemplo ou modelo da jurisprudência -enquanto DECISÕES PROFERIDAS ... “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO ... INTERNO EM ... INOCORRÊNCIA ... INFRINGENTES ... IMPOSSIBILIDADE ... MANIFESTAMENTE ...
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Decisão monocrática Nº 1416830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO ... 8-9, e-doc. 147) ... Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-doc ... uso do equipamento transmissor em FM, sem modelo ou fabricante definido, instalado para operar a ... EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL ...
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Decisão da Presidência nº 147428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... a execução provisória da condenação penal ainda recorrível proferida ou confirmada por ... maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se decidiu, na ... ordinária, pois pendentes de julgamento embargos de declaração ou embargos infringentes e de ...
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Decisão monocrática Nº 1348783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... 15): ... “POLICIAL MILITAR – EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE OPOSTOS COM BASE NO ... de ser proposta, desde logo, a ação penal ou de ser promovido de pronto o arquivamento da ... suas respectivas pistolas, marca Taurus, modelo 24/7, nº SEZ11621 e nº SAI 123501, da PMESP, ...
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Decisões Monocráticas nº 155085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... I O art. 318 do Código de Processo Penal Militar determina que as perícias sejam ... Embargos de declaração com efeitos infringentes foram ... o esquema da Tripartição dos Poderes e o modelo das Forças Armadas que se estruturam no âmbito ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... A família transcendeu do modelo de uma rígida organização autoritária para ... de família mínimo é colhida do direito penal, seara na qual se presencia fenômeno semelhante, ... ça de primeiro grau e o acórdão nos embargos infringentes que não era válido durante a ...
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Em busca de soluções jurídicas para o problema da pessoa com deficiência sujeita a condições de cárcere degradantes: reflexões sobre a inefetividade da reparação pecuniária do dano moral a partir do acórdão do STF no Recurso Extraordinário nº 580.252/MS
... ção científico-jurídicos, adotou-se o modelo" jurídico-descritivo, que deveria ser denominado \xE2" ... Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em: ... Acesso em 27 mar. 2019 ... ção em R$2.000,00, foram opostos embargos infringentes, que restauraram a sentença de ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... O Código de Processo Penal insere o habeas corpus entre os recursos ao ... Não há modelo ou fórmula a seguir, podendo ser manuscrito ou ... d) a interposição de embargos infringentes é admitida para fins de exercício ...
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Acordão da , 21-06-2022
PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS FALSOS, DE MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA E DE DROGAS ILÃCITAS. CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDUTA. DOLO OU CULPA EM RELAÇÃO A CADA ATO ISOLADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CRIME ÚNICO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. Não há que se falar em aplicação do critério da consunção, para solução de suposto conflito aparente de textos normativos...
... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS FALSOS, DE ... contra acórdão que deu provimento a embargos infringentes, decidindo que a importação, na ... indireta, escolher um modelo não adotado pelo legislador para o concurso ... -
Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... estranho ao sistema brasileiro — que provavelmente tomou aqui por modelo o sistema português —a distinção entre o tipo 'autónomo' e um tipo ... 171) ... • Cláusula penal. A estipulação de cláusula penal não exime o devedor de pagar juros e ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... I - embargos; ... II - recurso ordinário; ... III - ... nas esferas cível, administrativa e penal ... Preocupado em dar ampla divulgação das ... , 515 e 530) - Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão ... modelo único de guia de depósito judicial para ...
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Decisão monocrática Nº 233348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
... , III, e 654, § 2°, do Código de Processo Penal, ao argumento de que preenchem os requisitos para ... Anoto que os problemas associados ao modelo negocial são muitos e envolvem comportamentos ... Lei nº 13.964/2019 e ao julgamento dos Embargos ... /2019 e ao julgamento dos Embargos Infringentes ...
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Decisão monocrática Nº 1342077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... responsabilização administrativa, civil e penal do agente da segurança pública autor da ... , tolerar práticas que se divorciam do modelo civilizatório que deve orientar a construção ... Opostos Embargos de Declaração tanto pelo Ministério Público ... Embargos de Declaração com efeitos infringentes, aduzindo a existência de omissão no acórdão ...
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS A MUNICÃPIO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, INC. IV, DA CF/88. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL.AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... e de seus procuradores em juízo, referido modelo pode ser sofrer ... mitigação em situações ... todavia, o cabimento de efeitos infringentes em hipóteses excepcionalíssimas — no ... -
Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... , segundo o qual o princípio seria um modelo ( standard ) radicado na exigência de justiça ... Estado Democrático de Direito e processo penal acusatório: a participação dos sujeitos no ... ção dos vícios, por meio do recurso de embargos de declaração (ver Código de Processo Civil, ... ízos a terceiros, com práticas infringentes ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... são cominadas, ao contrário do Direito Penal, ao qual dado o seu maduro desenvolvimento ... lançamento fiscal impugnado por meio de embargos do devedor em execução fiscal. (EDREsp ... , adotando-se, em seu lugar, ( ... ) um modelo unificado, empobrecido e, sem dúvida, injusto ... infringentes" a que se nega provimento. 159 ... Mas não é s\xC3" ...
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Do Condomínio Edilício
... ário (promitente vendedor), tendo havido embargos de terceiro pelos promitentes compradores na fase ... ACÓRDAO-CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INFILTRAÇAO PROVENIENTE DO APARTAMENTO ... sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, ... ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3" ...
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Recursos trabalhistas em espécie
... 893 da CLT, sendo eles os embargos, o recurso ordinário, o recurso de revista e o ... 897-A da CLT) e embargos infringentes ou de divergência (genericamente previstos no ... 55 e 56 do Código Penal Militar). Assim, não seria o duplo grau ... intervenção do Ministério Público e ao modelo de julgamento a ser observado pelos ministros, ...
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Acórdão Nº 0000191-52.2022.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... Embargos Infringentes e de Nulidade Nº ... 1 (um) aparelho de celular, marca Samsung, modelo J7 Prime; a quantia de R$ 100,00 (cem reais); e ... penal no qual a 2ª Turma Julgadora da 1ª Câmara ...
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Decisão da Presidência nº 148122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... 234-B do Código Penal incide sobre o processo penal de natureza ... maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se decidiu, na ... ordinária, pois pendentes de julgamento embargos de declaração ou embargos infringentes e de ...