modelo recurso hierárquico administrativo
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... por decreto, que encontra no poder hierárquico do Governador a sua fonte de legitimação ... ípios Gerais de Direito Administrativo , Malheiros, 2007, Vol. I, pág. 377) ... POSITIVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ... O Tribunal Federal Administrativo alemão, em decisão de abril de 2014, ... subordinados à autoridade hierárquico-normativa desse instrumento básico que é ... Padroado, o beneplácito régio e o recurso ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 11/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE JANEIRO ... hierárquico centenas de milhões de “páginas” em poucos ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ... Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 235, p. 1-36, jan ... 2004), ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA ... em outro processo judicial ou administrativo, desde que tenha sido oportunizado o ... ainda estavam sob o poder hierárquico do empregador. Causa espanto, ainda, a ...
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Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a
... à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias ... modelo de argumento que permite tratar desse problema ... Cf. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário no 556.664-1/RS. Relator: Min ... , uma sentença judicial ou um ato administrativo não [devem sua validade] meramente à ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 18/03/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.070.522 PERNAMBUCO ... sede de contrato administrativo e por aplicação das normas regulatórias, ... radiodifusão tornou-se único no modelo brasileiro de ... prestação indireta de ... observadas as limitações hierárquico-normativas impostas pela ... supremacia da lei, o ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... Elementos de direito administrativo ... 3. ed. São ... Paulo: Malheiros, 1992, p ... É o caso da regra que garante o recurso contencioso contra atos da administração ... , portanto, em mesmo grau normativo-hierárquico, existem enunciados normativos que admitem a ...
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Direito Administartivo
... 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 (Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) ... (E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, ... c) poder hierárquico – “é o de que dispõe o Executivo para ... Justiça (STJ) ao negar, por unanimidade, recurso no qual o Inmetro buscava o reconhecimento da ...
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Licitações
... , quem se beneficiará de um ato administrativo, como o de outorga de uso de bens públicos ... na concorrência de mercado, quando para o modelo democrático e republicano que marca os Estados ... compreendê-la e decidir se interporá recurso administrativo ... 20.9.4 Reconsideração e ... a petição como o recurso hierárquico propriamente dito para a instância superior, que ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”. O mandado ... sido cometido utilizando-se de recurso que teria dificultado a defesa do ... , dado o elevado grau hierárquico da vida do nascituro. estabelecendo a ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... em favor da Comissão e o caso chegou à Suprema Corte pelo recurso dos governos locais. A Suprema Corte numa decisão de 6-3 decidiu que o ... as motivações técnicas sem que se sujeite a recurso hierárquico im- ... 26 A primeira aparição da expressão autarquia especial foi ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... e as políticas decorrentes desse modelo estão fadadas ao insucesso na era do risco ... de Intervenção (ou Direito Administrativo Sancionador), situado entre o Direito Penal e o ... RECURSO PROVIDO. 1 - Denúncia que imputou ao recorrido a ... ém é de salientar que, no sentido hierárquico-valorativo, a introdução nesse “[ ... ] de um ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na ... jurisdicional meramente relativa — Recurso extraordinário não conhecido — Os estados ... 123) o empregado é um inferior hierárquico. Nem por isso deverá ser tratado com rispidez ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Princípios da administração pública
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... PRINCÍPIOS DA ... ão pessoal por parte de seu superior hierárquico, poderá representar contra seu chefe por ofensa ... a definição e a aprovação de matriz (modelo) dos itens gráficos a serem confeccionados. A ... ção pública, a admissibilidade de recurso administrativo que vier a ser oferecido por esse ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... solucionado por meio de critérios hierárquico, cronológico ou da especialidade. O Código de ...
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Processos
... Essa definição de processo administrativo como subcategoria qualificada de procedimento ... recurso administrativo e da revisão; (xvi) dos prazos; ... ípios brasileiros adotam ou reproduzem seu modelo. Foi o que fez o Distrito Federal, ao aprovar lei ... recurso administrativo voluntário e hierárquico para o órgão superior dentro da mesma entidade ...
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Parte 1
... É o modelo que mais atende a uma visão de capitalismo de ... Utilizamos aqui o termo recurso em substituição do termo proprie-dade utilizado ... ções coordenadas por um comando hierárquico identificável ... tivo fornecido pela ... sobre o poder de controle administrativo nesse país, o shareholder activism. No ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... ÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E AS GARANTIAS CONTRA A INEFICÁCIA DA ... alegação de que não fora apresentado recurso dentro do prazo estabelecido, o que é ... não se indique o efeito do recurso hierárquico cabe mandado de segurança .” (Hely Lopes ... 01 ) o veículo Marca/Modelo: XXX / ... Alexandre Matos ... XXXXX , ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 77. Não será exigida contrapartida ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ... da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito do ... , ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... do tributo social que, na perspectiva do recurso direto, daria suporte financeiro à seguridade ... Importante órgão do direito administrativo moderno, o ouvidor surgiu, ensina Celso Barroso ... situa a lei complementar em plano hierárquico superior ao da legislação ordinária. 200 ...
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Direito individual do trabalho
... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... 2. O critério hierárquico — diante de um conflito entre normas de ... tema, até que o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se manifestou no sentido de ... TST: ... RECURSO DE REVISTA. REGIME 12x36. REPOUSO SEMANAL ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... II – O modelo constitucional brasileiro incorporou ... -social entre as etnias, exigindo o recurso a um discrímen positivo, de cunho ... matéria por meio de ato administrativo da própria Universidade, ... ordenamento pátrio com status hierárquico supralegal, à luz da jurisprudência desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... A PETROBRAS aderiu ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal ... da Segunda Região em processo administrativo instaurado em desfavor do Recorrente e a ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... YONAMINE (evento 816) era superior hierárquico de ROBERTO MOREIRA FERREIRA. Ambos subordinados ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de qualquer procedimento administrativo, o veículo que ingressar ao território ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias contado a partir da ... , da qual caberá recurso hierárquico, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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A dimensão política da magistratura
... A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional , vol. 12, n. 49, pp. 177-206, ... fundamentais e a construção de um novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 242. 51 ALEXY, ... ” por estarem no topo da pirâmide hierárquico-funcional. 211 Nas palavra de Boaventura de Souza ... , elude-se o conflito, apelando para algum recurso formal; plantando alguma incompetência; não ...