modelo recurso hierárquico administrativo
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A dimensão política da magistratura
... A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional , vol. 12, n. 49, pp. 177-206, ... fundamentais e a construção de um novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 242. 51 ALEXY, ... ” por estarem no topo da pirâmide hierárquico-funcional. 211 Nas palavra de Boaventura de Souza ... , elude-se o conflito, apelando para algum recurso formal; plantando alguma incompetência; não ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções ... de Especialização em Direito Administrativo do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar ... modelo de Estado Constitucional e Convencional de ... ção, cabendo-lhe: III -julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou ... -
Organização administrativa
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... ORGANIZAÇÃO ... ), estando sujeito ao controle hierárquico. Entre os órgãos de determinada pessoa há ... C) é expressão do modelo de descentralização, mantendo a Administração ... D) o recurso interposto por seus administrados é o ...
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Direito Administrativo
... 7. Recurso especial provido. (REsp 817.534/ MG, Rel ... qualquer fase, pois decorre do poder hierárquico do Estado; ... (D) indelegável em qualquer ... analisado com calma, podendo ser que o modelo escolhido tenha sido inadequado (já que se deve ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ípios gerais de direito e o ato administrativo ... 4ª posição: posição de Edmundo de ... Recurso provido. (STF – RHC 89.624 – RS – 1ª T e ... , apesar de uma conduta subsumir-se ao modelo legal, ela não será considerada típica se ... a) Princípio hierárquico: SÍNTESE PRÁTICA: toda interpretação deve ...
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Controle de constitucionalidade
... Ademais, acerca do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, é ... isto não obrigatório) seja o ato administrativo contrário ao direito (natural), seja a própria ... controle de constitucionalidade, cabendo recurso para o Supremo Tribunal federal “quando se ... principais acerca do status hierárquico dos tratados internacionais de direitos humanos: ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... 1. O agravo regimental é o recurso cabível para se impugnar decisão monocrática ... em decorrência do procedimento-administrativo fiscal que goza de presunção de veracidade ... apenas por superiores no comando hierárquico" delitivo, justamente como proteção da estrutura\xC3" ...
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Direito Administrativo
... A Corte Suprema discutiu nesse recurso a aplicação de multa de trânsito por sociedade ... hierárquico, e não pode alcançar terceiro interessado de ... O STF apreciou o modelo das organizações sociais no âmbito da ADI 1923 ...
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Da advocacia
... em todas as fases do processo administrativo disciplinar ". Supervenientemente, no entanto, o ... 4. Inadmissível recurso de embargos dirigido à SDI do TST se firmado ... Sua aprovação pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa, nem o ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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Direito Administrativo
... c) poder hierárquico – “é o de que dispõe o Executivo para ... (Procurador do Estado/SP - 2018 - VUNESP) Modelo de gestão orientado para práticas gerenciais ... (B) pode ser impugnado por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente ...
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Licitações
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... LICITAÇÕES - ... São Paulo: Atlas ... MODELO INICIAL. Nova lei de licitações é publicada, ... o documento em questão interpuseram recurso ... Diante dos fatos narrados, observa-se que ... -se no âmbito do poder de controle hierárquico da autoridade superior e tem natureza jurídica ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... e modernidade, podemos mencionar que a lei modelo para a América Latina, proposta pela Consumers ... 8 GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo ... São Paulo: Editora Saraiva, 1992, p. 1 ... , o que impede o conhecimento do recurso nesse aspecto. Incidência das Súmulas 282 e 356 ... que o CDC estaria num ponto hierárquico entre a Constituição Federal e os demais ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... Assim, mesmo no modelo empírico-primitivo, é claro que um juiz ... cada um dos Länder (subdivisões administrativo-territoriais do Estado alemão), em que um ... os pobres não têm acesso ao STF via recurso extraordinário em matéria criminal (menos de 2% ... ás, o próprio Direito em si, é hierárquico, 793 remetendo-se à figura da pirâmide ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... legalista não foi tão bem sucedido como modelo, como no resto da Europa ... Esse processo ... Outro recurso" de não menor transcendência reside na utilizaç\xC3" ... ordinários e próprios do poder hierárquico ... VIII.4.3 A delegação de assinatura e a ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ão receber a denúncia ou a queixa, cabe recurso em sentido estrito nos termos do art. 581, I, do ... agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de ... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2" ... , cabe ao advogado interpor recurso administrativo, para a autoridade policial superior, com base no ...
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Controle de constitucionalidade
... público estariam no mesmo patamar hierárquico ... Concluímos, com base naquelas assertivas, ... órgãos distintos, em conformidade com o modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo ... 5. Direito administrativo ... 23. ed. Atlas, 2010, p. 233 ... EBOOK CURSO ... Contudo, é possível a interposição de recurso em face daquela decisão, para o plenário da ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... , previdência social e saúde], é um “modelo concretamente adotado pelo constituinte pátrio ... Direito Administrativo : As determinações da seguridade social são ... A) O hierárquico ( “lex superior derogat legi inferiori” ), ... consideração da matéria normada, com o recurso aos meios interpretativos. Entre a lex specialis ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... remetidos, com urgência, os autos do recurso para ele interposto; III — cassar decisão ... ário, informadas por um princípio hierárquico, elas estão integradas em uma estrutura ... de Hely Lopes Meirelles ( Direito administrativo brasileiro ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... 21. NIETO, A. Derecho Administrativo Sancionador ... 2 Ed. Madrid: Tecnos, 1994, p. 517 ... Aparece, assim, como recurso de que se vale o intérprete – como parâmetro ... Assim, “um modelo ou sistema constituído exclusivamente por regras ... alçado ao mais elevado patamar hierárquico, fundamentando Declarações de Direitos do ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... BAYLOS, Antonio. Direito do trabalho: modelo para armar ... Tradução Flávio Benites e ... Melhado, “diante do poder hierárquico do capital sobre o trabalho, não há argumento ... e em face dessa decisão foi interposto recurso de apelação ao Tribunal Superior de Hamburgo e, ... como las adoptadas por un órgano administrativo”. Tradução nossa. UBILLOS, Juan María ...
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Ética profissional
... (D) interpor recurso com pedido de reforma de sentença que lhe foi ... ínio de Bruno em certo processo administrativo. Todavia, foi necessário o substabelecimento do ... ”, não dispõe de “poder hierárquico” com relação aos advogados. Cada qual (juiz e ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ...
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Parte 2
... Se há um comando hierárquico definido, que se adote o modo ou modelo de ... entregam hoje ao órgão administrativo, nomeadamente na sociedade anônima, em prejuízo ... por meio de uma expansão interna com recurso das técnicas da fusão ou do trust – ...
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Direito Processual Penal
... (A) Inquérito administrativo instaurado no âmbito da administração ... afirmar: (A) Não caberá qualquer recurso em face do despacho da autoridade policial que ... poderá ser avocado por superior hierárquico nos casos previstos em lei (interesse público e ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , Processo Penal, Processo Civil, Administrativo e Processo Administrativo, no presente trabalho ... O primeiro é o critério hierárquico ( Lex superior derrogat legi inferiori ). Como ... específico da obra, exatamente como o modelo inglês, o Conselho Tutelar iniciará o ... O(a) perdedor(a) poderá interpor recurso, denominado de apelação, no prazo de cinco dias ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... , nem mesmo o final do processo administrativo quando houver impugnação do contribuinte para ... , quando não mais possa ser objeto de recurso por parte do sujeito passivou ou de revisão por ... No modelo teórico defendido, a cobrança administrativa do ... determina que normas de mesmo nível hierárquico poderão ser alteradas por normas posteriores ...