modelo recurso hierárquico administrativo
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Direito Constitucional
... Na ADI 3.619, o STF afirmou que “o modelo federal de criação e instauração das ... anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o ... e deve ser resolvido pelo critério hierárquico ... (B) antinomia de primeiro grau aparente e ... ência pública antes do julgamento de recurso extraordinário, por ser mecanismo típico do ...
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Da decisão cautelar de arquivamento do inquérito policial e as regras da Lei 13.964/19
... autos, que se consolida se não houver recurso (art. 581, I, do CPP). A partir daí, nada impede ... , portanto atua em face do vínculo hierárquico 17 ... Não poderá ser, todavia, aquele ... administrativo ... Notar, neste ponto, que, no atual sistema ... verdadeira que a causa primeira disso é o modelo economicista neoliberal, o qual, como ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... estruturação do Texto Constitucional, do modelo a ser adotado. Dentre as alternativas que se ... pela legislação de nível hierárquico inferior. 73 Essa segunda postura comporta ... 81 81. Recurso Extraordinário n. 100.790/SP, Tribunal Pleno, ... contraprestação de um serviço administrativo; e na contribuição, na vantagem econômica ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... , cor branca, ano de fabricação 2016 modelo ... 2017, chassi 9BG148DK0HC433510, Renavam ... 14 de julho de 2023 - Diretor Administrativo e Financeiro ... da EMATER-MG ... 3 cm -13 ... , assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 12.1, alínea “a”, deste ... Princípio hierárquico da norma constitucional. Controle de ...
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A Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Setor de Energia Elétrica
... seus diretores; e (iii) ao cabimento de recurso hierárquico impróprio de suas decisões ... das facetas do nosso velho Direito Administrativo – passa a voltar suas luzes para a qualidade do ... desiderato, a OCDE elaborou, em 1995, um modelo de checklist que ajuda os reguladores a ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , o Brasil tem se posicionado favorável ao modelo de protocolo latino-americano de investigação ... Direito Civil, Administrativo, Tributário e ... 19 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 646.721. Relator: Min. Marco ... de gênero) não é o nível hierárquico do assediador ou da assediada, mas sim as ...
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Estrutura de governança, conflito de interesses e desenvolvimento sustentável judicial
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e as atuais normas que visam prevenir e solucionar os possíveis e prováveis conflitos de interesses. Trata-se de pesquisa teórico-documental. Ao se ter como paradigma as regras de Governança Corporativa, verifica-se que o atual modelo político/administrativo/jurídico brasileiro, além de incentivar conflitos de interesse, não possui...
... Ao se afastar o atual modelo de separação de poderes daquele deinido por ... em criar uma estrutura de caráter hierárquico e piramidal no interior da organização ... ínio, tem-se que o todo o processo administrativo (sob o viés corporativo) é na verdade um ... Segunda Turma. Recurso Especial nº 1.357.838-GO. Rel. Min. Herman ... -
Casos e Ações
@Caso 1 — Recurso ordinário na prática ... J osé propõe ... do respectivo processo administrativo. O sindicato recorreu da decisão, demonstrando, ... — agressão física a superior hierárquico — afasta a possibilidade de qualquer crédito ... MODELO DE CONTRATO DE EMPREGADA DOMÉSTICA ... O ...
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O diálogo das fontes como método de aplicação do direito: do monismo internacionalista de Hans Kelsen ao dualismo dialógico baseado em Erik Jayme e Giuseppe Martinico
... álise se inicia com a apresentação de um modelo a ser superado, do escalonamento do ordenamento ... Tendo por ficção “um recurso do pensamento, do qual se serve se não se pode ... , cada tipo ocupa um nível hierárquico distinto, cada um busca seu fundamento de ... A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional ... v. 12, 2012 ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... Ministro Ricardo Lewandowski lançada no Recurso Extraordinário n. 589.998, julgado em 20.3.2013, ... tem eficácia, apenas, no âmbito administrativo. Em juízo, numa transação, nada impede que a ... a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida ... empregada, de quem era superior hierárquico. Apesar de ter tomado conhecimento dos fatos, a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... ção de paradigma quando decorrente de recurso extraordinário ou especial repetitivo (ver CPC, ... em geral, comercial, consumidor, administrativo, tributário, previdenciário etc ... É ... ção dirigida ao seu superior hierárquico ... O CPC estabelece ainda que a parte pode ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... Com ela, abre-se mão, em geral, do recurso à guerra, a maior mazela que assolou a ... ção jurisdicional, em um sistema hierárquico. (1146) ... (1146) WEBB destaca a ... Ob. cit., p. 96 ... contemple este modelo, mas em posições paralelas, transversais ou em ... Silva, está a emergir um Direito Administrativo Internacional à margem da recepção dos regimes ...
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Magistratura TJAP 2022
... de realizar um ensaio fotográfico como modelo profissional ... Considerando a situação ... , caso queira, a sua resposta ao recurso ... 18. Em razão de um acidente de ... da decisão, interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior, que ocupava o último grau do escalonamento hierárquico". O recurso, todavia, não foi conhecido por esta \xC3" ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... ático de Direito , ou seja, com aquele modelo de ente estatal não só submetido ao império da ... Com efeito, ao julgar um recurso extraordinário, o Pretório Excelso considerou ... Op. cit., p. 292. 32. Direito administrativo ... 19. ed. Saraiva, 2006, p. 720. 33. Direito ... , estariam em um patamar hierárquico superior ao da legislação ordinária, devendo ...
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Direito Electoral
... e quatro horas para interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral ... (B) ... e o Senado, tendo como resultante o atual modelo de financiamento das campanhas ... (C) voto ... em 2003 na pendência de processo administrativo disciplinar ... (B) Deve ser indeferido o ... ção expressa de seu superior hierárquico para praticar atos de campanha, não há ...
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O princípio da separação de poderes
... ípios fundamentais do direito administrativo contemporâneo. Pode-se inclusive afirmar que, ao ... em Estrasburgo em 1798, ao conceber um modelo de Estado baseado nos princípios jurídicos da ... de que, exceto mediante as vias do recurso, não pode ser revogada ou modificada, ou seja, ... , ou seja, não submetido ao poder hierárquico nem à chamada tutela administrativa ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3" ... Recurso não conhecido.” (TST – 1 a T. – RR n ... “O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de ... Priorizando o critério hierárquico da competência funcional, assim se manifesta ...
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A fase externa do pregão
... de inter-pretação do Direito Administrativo, a sua real finalidade ... Ora, se o pregão ... recurso através de e-mail ... Assim, recomenda-se que ... eletrônico, qual seja a de constituir um modelo de pregão para ser processado exclusivamente no ... administrativo é efetivamente hierárquico, sendo certo, conforme segura lição de Hely ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ... da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4o Para efeito ... , ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Dos recursos
... (lide) e que o tribunal dê provimento ao recurso" do autor, para afastar a causa que levou à extin\xC3" ... , em processo judicial ou administrativo ( sic ), e aos acusados em geral, “o ... contrário, pelo órgão hierárquico superior, mediante a apreciação do recurso dela ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ...
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Organização sindical
... não só em sentido estrito, que no modelo brasileiro é uma das entidades componentes do ... esta deveria ser a do paralelismo hierárquico consagrado pela legislação vigente. Isso se ... ção de entidade sindical por ato administrativo, garantindo a LOLS (art. 2.2.c) que a ... pelo STF na Repercussão Geral no Recurso ...
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Organização Sindical
... não só em sentido estrito, que no modelo brasileiro é uma das entidades componentes do ... esta deveria ser a do paralelismo hierárquico consagrado pela legislação vigente. Isso se ... ção de entidade sindical por ato administrativo, garantindo a LOLS (art. 2.2.c) que a ... pelo STF na Repercussão Geral no Recurso ...
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Direito Administrativo
... (E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, ... que proferiu uma decisão objeto de recurso administrativo atende ao princípio da ... da República, o fato de um superior hierárquico deixar de instaurar procedimento administrativo ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... presentes à assembleia geral, cabendo recurso para essa mesma assembleia, em caso de exclusão ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o ... ção, mas este é também vinculado ao modelo já traçado pela Lei Maior ... Desta sorte, o ... -ia permitindo que uma norma de grau hierárquico bastante privilegiado pudesse ser retirada do ...
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As agências reguladoras federais
... arraigadas, em relação a um modelo policêntrico de Administração Pública, ... não constitui novidade no Direito Administrativo. A novidade trazida pelas agências reguladoras, ... , inclusive pela apresentação de recurso hierárquico impróprio, as decisões das ...