modelo recurso hierárquico administrativo
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Princípio da proporcionalidade
... , figura oriunda do direito administrativo" francês, a saber, o desvio de poder, cuja aplica\xC3" ... a situações complexas, age fora do modelo de subsunção tradicional, comprometendo-se com ... seria capaz de um salto hierárquico, ao ser extraído da parte mais alta da pirâmide ... anterior à concessão do provimento, sem recurso à composição pecuniária 462 ... A ...
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Leis
... previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais ... , além das apuradas em inquérito administrativo processado pelo Ministério do Trabalho e ... temporário atestado, de acordo com modelo instituído pelo INPS ... Parágrafo único. O ... hierárquico ... § 2º O uso da sigla OAB é privativo da ...
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Nova hermenêutica constitucional e a aplicação dos princípios interpretativos à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal: em busca de limites para a atividade jurisdicional
O presente artigo busca discutir a problemática vivenciada no contexto de complexidade inerente à nova hermenêutica constitucional, abordando-se a aplicação dos princípios de interpretação constitucional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desenvolvendo-se o tema dentro de uma análise crítica da ampla liberdade judicial no exercício da atividade interpretativa. A pesquisa será...
... máximo da proposta positivista no modelo continental europeu. A ideia de que a ... Administrativo , n. 230, p. 163-186, 2002. p. 176. 30 BARROSO, ... nós o princípio da ‘unidade hierárquico-normativa’ da Constituição. Ou seja, desde o ... EMbARGOS DE DEClARAçãO EM RECuRSO EXTRAORDINáRIO. 2. Entidade fechada de ... -
Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso/Digital Constitutionalism: contradictions of a loose concept.
... hierárquico) (2). Sob essa perspectiva, a Constituição pode ... Em seu modelo, as cortes exerceriam um papel educativo, ... tendência as teorias do "Direito Administrativo Global", que se definem pela criação de regras ... digital acaba figurando como um recurso ao direito constitucional, onde a regulação se ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , exerce o cargo de diretor administrativo da Itaipu Binacional; é autor de diversos ... Recurso desprovido. (TRT 14ª R.; RO ... ís, é prática antiga e talvez ínsita ao modelo de atividade. Tal excesso corriqueiro contribui ... assumem no Brasil status hierárquico supralegal, na linha dos precedentes firmados ...
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Autoridade Portuária: Ausência de conformação prática frente ao modelo legal
Propósito - Este artigo tem o objetivo de analisar a realidade jurídica das Autoridades Portuárias analisando o modelo jurídico adotado pela Lei dos Portos para as Autoridades Portuárias. Metodologia/abordagem/design - Utilizou-se da metodologia de revisão legal em confrontação com a realidade existente nos portos. Dividiu-se o presente estudo em 4 partes principais iniciando-se pela exploração...
... Pós-graduando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas ... Salientando-se o silogismo hierárquico não explicito onde o Poder Concedente está ... ( ... ) RECURSO ESPECIAL Nº 817.534 - MG (2006/0025288-1) ... -
Da ética do advogado
... Recurso ao Conselho Federal de acórdão unânime que se ... e também o seu colega superior hierárquico, se este vier a ordenar a realização do ... 19/11/98) ... "APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CAPTAÇÃO DE ... placas devem ser confeccionadas segundo modelo sóbrio, tanto na forma, quanto na dimensão e ...
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Decisão monocrática Nº 1371099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de ... 002336-84, decorrente do Processo Administrativo nº 10480.502952/2016-37, relativa a débitos do ... do veículo Toyota Corolla XEI20FLEX, Ano/Modelo 2014/2015, Placa OYZ 2266, assim como de penhora ... remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional ...
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Descumprimento de dever alfandegário. Análise das sanções imputadas em virtude do descumprimento de dever alfandegário, previstas na Lei n. 10.833/03, formulação de denúncia espontânea e a incidência de tributos decorrente de subtração ilícita de mercadoria em pátio de terminal alfandegário
... Procedimento administrativo e controle de legalidade dos atos de aplicação ... Tudo para respeitar o modelo federativo implantado pela Constituição de ... (em sentido amplo) alojada em posto hierárquico superior que estipula limites objetivos; c) como ... Recurso provido. (Terceiro Conselho de Contribuintes, 2ª ...
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Legislação Complementar
... referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo — ARE/709212, ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... hierárquico ... § 2º O uso da sigla OAB é privativo da ...
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Decisão monocrática Nº 1291021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão ... 182): ... “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR. PONTO ... , nos termos do poder disciplinar e hierárquico de que dispõe, o controle e a freqüência dos ... de sua atuação na criação deste novo modelo de controle de frequência, a partir do chamado ...
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Delimitação do conceito e da disciplina jurídica da restituição de tributos inconstitucionais
... hierarquia (sistema piramidal hierárquico de normas) ... Assim, é preciso reiterar que ... de elaboração da lei não corresponde ao modelo processual previsto na Constituição”. 58 ... legislação tributária ou do ato administrativo em que se tenha fundado a cobrança, declarada ... Agravo Regimental no Recurso Especial 429.413/RJ ... Relator: Ministro ...
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... , de caráter técnico ou administrativo, que estabelecem data fixa para sua entrada em ... da ordem constitucional o benefício hierárquico. Sua simples introdução no complexo normativo ... Tribunal Federal, o julgamento do recurso extraordinário 80.004, em que assentada por ...
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Do acordo de não-persecução penal (art. 28-a, CPP): algumas considerações iniciais
... , além da inexistência da previsão de recurso em caso de indeferimento, fosse ele ... ão ministerial, caberá ao superior hierárquico o exame da legitimidade dessa recusa, que deverá ... O modelo norte-americano é único no mundo, pelo que se ... não podendo uma norma de âmbito administrativo (ANDRADE; BRANDALISE, 2017, p. 243-244) ... No ...
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Negociação coletiva trabalhista
... , sob um único e indiferenciado modelo. É inquestionável a existência de inúmeras ... última, reverenciando o depósito administrativo de atos negociais coletivos fixado pelo art. 614 ... Com inspiração nesse critério hierárquico rígido e inflexível do Direito Comum, nada, na ... termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinário e a ele deu provimento, ...
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Regulação do exercício de profissões de saúde: fragmentação e complexidade do modelo regulatório brasileiro e desafios para seu aperfeiçoamento
A regulação jurídica das profissões de saúde no Brasil é composta por um conjunto normativo amplo, complexo e fragmentado, que encontra sua base na Constituição Federal de 1988 e se complementa por uma extensa quantidade de leis, decretos, portarias e, principalmente, resoluções editadas pelos conselhos profissionais. O presente artigo tem como objetivo identificar os principais marcos legais que
... pelo planejamento político e administrativo, orienta as ações dos atores sociais que detêm ... ções que se situam no mesmo nível hierárquico da Administração Pública Federal e não ... Superior Tribunal de Justiça. AgRg no Recurso Especial n. 895.881 – RJ (2006/015049-0), ... -
Pluralismo Juridico: O Estado e as Autoridades Tradicionais de Angola/Legal Pluralism: the State and Traditional Authorities of Angola.
... Portanto, o modelo europeu e norteamericano nao e universal. E, ... de desenvolvimento politico e administrativo implementados desde suas independencias, alguns ... e sempre encarada de um prisma hierarquico de subordinacao dos segundos aos primeiros, isto ... e as populacoes africanas atraves do recurso, controle e manipulacao das suas autoridades ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... brasileiro sofreu forte influência do modelo kelseniano-austríaco-europeu, no qual o controle ... árias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. § 3º Quando o ... ao Supremo Tribunal Federal mediante recurso extraordinário , que efetuará o julgamento das ... nós o princípio da ‘unidade hierárquico-normativa’ da Constituição. Ou seja, desde o ...
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Acórdão Nº 540302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 652/1997 DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RJ. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE OS MUNICÍPIOS INSTITUÍREM ÓRGÃOS PRÓPRIOS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA SUPREMA CORTE. VOTO PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 540.302 RIO DE JANEIRO ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO" ... INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 652/1997 DO MUNIC\xC3" ... e o seu superior hierárquico (ADI 3.602, Rel. Min. Joaquim ... Barbosa). Para ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
... com uma punição severa do superior hierárquico. Isso se encaixa em alguns exemplos, como no caso ... Recurso a que se dá parcial provimento. (BRASIL ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO" DISCIPLINAR — APURAÇÃO DE FALTA GRAVE \xE2" ... da probidade e boa-fé, constituindo novo modelo de referência para as relações contratuais ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... suas emendas, a exemplo do que se dá no modelo federal, não ... contempla sanção ou veto da ... o funcionamento de um órgão administrativo de perícia, ... dever-se-ia ter observado a ... hierárquico, a rigor, de normas infraconstitucionais fica ... obviada pelo recurso à emenda constitucional ... Isso já foi ... -
A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... Judiciária) e Assessor Jurídico-Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª ... A saúde deve ser vista como um recurso para a vida, e não como objetivo de viver. Nesse ... e Culturais, que ostenta posição hierárquico-normativa de supralegalidade no ordenamento ... Ambiental brasileiro, tendo adotado modelo intervencionista do Estado, “busca o efetivo ... -
Controle de constitucionalidade: noções gerais
... Estado estariam no mesmo patamar hierárquico ... Com base nessas assertivas, podemos ... órgãos distintos, em conformidade com o modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo ... 5. Direito administrativo ... 23. ed. Atlas, 2010, p. 233 ... EBOOK ... Contudo, é possível a interposição de recurso em face daquela decisão, para o plenário da ...
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Decisão monocrática Nº 1401854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de ... Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de ... remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional ... , ou seja, haveria que sealternar o modelo de declaração, o que também é vedado segundo ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... ão eleitoral, fortemente influenciada pelo modelo norte-americano ... O Decreto n. 5, de 19 de ... “I — AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ELEITORAL. ABRANGÊNCIA ... a instauração de processo administrativo regular, de modo a observar os princípios ... ça de cargo, dentro do mesmo nível hierárquico) ... Em nosso sistema, vigora a irredutibilidade ...