modelo recurso hierárquico administrativo
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Direito Constitucional
... , o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação ... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... de omissão imputável a órgão administrativo (que não é o caso do Poder Legislativo), as ... ão podendo, por força do princípio hierárquico, julgar contas de órgão da administração ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... A adequação da conduta ao modelo abstrato previsto para a lei penal (tipo) somente ... 4 - Negativa de seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus que se mantém. 5 - ... hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem ... que é conceito típico do Direito administrativo). Não se pode invocar essa dirimente nos casos ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista ... I.1 - JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ ... ógica, praticados por superior hierárquico para dominar, persuadir ou constranger a ... de tratamento, mas à igualdade do modelo de Estado Social, em que a intervenção estatal, ... de 2002 para o cargo de auxiliar administrativo. Em junho de 2007, foi dispensado e ajuizou ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... E se o modelo lógico-subsuntivo se revela imprestável diante ... , as cláusulas gerais são havidas como recurso" inter-pretativo — aplicativo que o legislador p\xC3" ... vários empregados contra o superior hierárquico ... Surgem, a partir de tais constatações, ... Turma, STJ, julgamento em 23.4.09: ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL — INDENIZAÇÃO — REPARA\xC3" ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... POSIÇÃO HIERÁRQUICO - NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE ... [ ... ] RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM NÃO PROVIDO. 46 45 ... Direito administrativo. 23 ed. São Paulo: Atlas, 2010). Não ... , nele se expõem as mazelas e fraquezas de modelo federativo brasileiro ... O fato de haver ...
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Reexame do Processo Administrativo
... 210) ... @3. Recurso Administrativo ... O servidor punido em ... O recurso hierárquico será sempre encaminhado à autoridade ... MODELO DE PETIÇÃO SOLICITANDO RECONSIDERAÇÃO DO ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... E conclui o autor: “O conceito administrativo de província, no entanto, permanece. [ ... ]. A ... Sobre o modelo de estruturação das províncias romanas, de sua ... europeu de Portugal como mero peão de recurso da França [ ... ]”. O século XVII, para este ... , a Arquidiocese, como um espaço hierárquico-administrativo da Igreja Católica se torna o ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... ção adotada por esse sistema, baseada no modelo chamado grande indústria , em oposição às ... Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo do Trabalho e Direito Processual do Trabalho ... , desde que respeitado o critério hierárquico especial vigorante no Direito do Trabalho. Desse ... ódigo de Processo Civil estabelece que o recurso à equidade somente se deve produzir quando a lei ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Com efeito, a partir do modelo de Estado liberal (em oposição ao Estado ... quando a lei o determinar (ato administrativo vinculado), e somente lhes autorizando a atuar ... ão para oferecimento de contrarrazões de recurso, e apenas neste caso, a lei não deverá ser ... , estariam em um patamar hierárquico superior ao da legislação ordinária, devendo ...
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Introdução ao direito e economia
... modelo de desigualdade social ótima, contribuindo não ... 13), ao direito administrativo e, por fim, a uma visão geral dessas mesmas ... ção factível mais interessante para o recurso, mas que foi preterida. A esse custo chamamos de ... ação será tomada em um contexto hierárquico ou mercadológico. No primeiro caso, a ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... o são tantos outros – Direito Administrativo Internacional, Direito Ambiental Internacional, ... de direito, na medida em que servem como modelo ou inspiração para o legislador nacional ... ), pois possuíam o mesmo patamar hierárquico ... Após o advento da Emenda Constitucional ... (11) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 466.343/SP ... Relator Ministro ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... dos seringueiros do Acre resultou em um modelo de exploração sustentável da floresta tropical ... público (direito constitucional e administrativo). Muito mais, normas de todas essas disciplinas ... a mercantilização do ‘recurso humano’, inerente à ideia de contrato de ... á de imediato ao seu superior hierárquico direto sobre qualquer situação de trabalho que ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Administrativo, para identificar a culpa do Estado, exigia a ... RECURSO ORDINÁRIO. ART. 93 DA LEI N. 8.213/91. NULIDADE ... privada, assim como o próprio poder hierárquico do empregador, para assegurar a dignidade e a ... à concepção nanica: jamais haverá um modelo arejado de relações de trabalho enquanto não ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... modelo de Estado, tem uma função em muito similar à ... Administrativo de moralidade e da publicidade, pontualmente ... Sem prejuízo do recurso judicial que couber, incumbe ao Senado Federal, ... õe os Poderes em idêntico grau hierárquico ...
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Função de Regulação e Limites Normativos da Aneel
... e a evolução do direito administrativo econômico ... , p. 179 et seq ... SÉRGIO ... modelo de organização administrativa gerencial ... ou não de interposição de recurso hierárquico impróprio, contra as decisões das ...
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Teletrabalho: uma releitura do conceito de organização do trabalho na sociedade do desempenho, no contexto da pandemia
Conforme o preceito filosófico aristotélico, a dependência que nós humanos possuímos dos demais membros da espécie nos faz seres sociais. Por vezes, a quebra dessa mutualidade é marcada por comportamentos generalizados, fomentadores de patologias específicas de cada época. O presente artigo tem por pretensão realizar uma releitura da organização do trabalho, na modalidade do teletrabalho, frente...
... Nesse cenário, questionamos se tal modelo organizacional contemporâneo estimula sofrimento ... S. A cruel pedagogia do vírus [recurso eletrônico- Kindle]. - 1. ed. - São Paulo: ... diretores e gerentes (61%), apoio administrativo (41%) e técnicos e profissionais de nível ... údos de suas tarefas, o sistema hierárquico em que está imerso, as espécies de comando e ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a inspiração ... de controle de caráter coletivo, administrativo ou individual existentes estão protegendo todos ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ... da conduta ofensiva do superior hierárquico que moralmente assediou a reclamante, resultando ...
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Direito Administrativo
... 2.1. Poder hierárquico ... (Promotor de Justiça/SC – 2016 - MPE) ... , já que o enunciado pede a exceção ao modelo vinculatório; C: Incorreta. A atividade ... 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. E: ...
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Ações constitucionais
... ítulo dos recursos, ele não consiste em recurso, mas sim em ação autônoma de cunho mandamental ... a punição; iii) se o ato administrativo é coerente com a função da autoridade; e iv) ... um tribunal, analisa-se o critério hierárquico, segundo o qual, quando o ato coator for de ... ça se mostra errônea e na contramão do modelo constitucional de processo, ofendendo, ...
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Direito Constitucional
... estão no mesmo plano hierárquico, no mesmo status. Tanto que, para as normas ... protagonista do processo constitucional no modelo francês é o Poder Legislativo, que teoricamente ... pelo STF mediante a interposição de Recurso Extraordinário ... II. O controle prévio ... , pois não é caso de ato administrativo ou decisão judicial, nos termos do artigo 103-A, ...
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Direito Penal
... 8. Recurso desprovido.” (STJ, RHC n. 74.756/PR, relator ... (E) Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for ... Assim, haverá o ilícito administrativo, o civil, o penal etc. Este último é o que ... ão manifestamente ilegal de superior hierárquico é hipótese de inexigibilidade de conduta di- ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... Recurso a que se nega provimento. (TRT 24ª R. — RO ... — “Direito constitucional e administrativo. Princípio da isonomia. Programas do Ministério ... do empresário? Será que não há outro modelo de responsabilidade em que a culpa da vítima ... 10.224/01, o empregador (superior hierárquico) que, usando da função, constrange alguém a ...
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A reforma do processo tributário à luz da reforma tributária
... militam em áreas de contencioso administrativo e judicial, em especial na área do direito ... Isso passa pela construção de um novo modelo na ativi-dade de fiscalização e lançamento da ... ção tributária, em nível hierárquico superior e que não tenha participado, direta ou ... administrativo tributário, seguida de recurso de reposição à mesma autoridade e recursos aos ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos operadores ... solucionado por meio de critérios hierárquico, cronológico ou da especialidade. O Código de ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Direito Constitucional
... Na ADI 3.619, o STF afirmou que “o modelo federal de criação e instauração das ... anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o ... e deve ser resolvido pelo critério hierárquico ... (B) antinomia de primeiro grau aparente e ... ência pública antes do julgamento de recurso extraordinário, por ser mecanismo típico do ...