modelo recurso hierárquico administrativo
14330 resultados para modelo recurso hierárquico administrativo
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Definindo precedentes
Sabe se que o precedente, enquanto forma de justificação dotada da autoridade de quem o promove, invariavelmente incide no fenômeno jurídico, especialmente no particular da argumentação jurídica, e serve p ara, em maior ou menor grau, conformar o julgamento de casos futuros análogos. Sob essa noção que outrora se firmou a máxima do treat like cases alike , que serve de esteio racional para o...
... , assim, ser possível sistematizar-se o modelo de precedentes judiciais estatuído pelo Código ... 489, §1º, VI), havendo previsão de recurso para que se restaure a estabilidade, a ... administrativo e direito privado 34 ... Todavia, ao mesmo tempo, a ... observadas no contexto hierárquico institucional vertical e horizontal do Poder ... -
Simulado Delegado MG
... vincula ao motivo exposto no ato administrativo" sem que a lei assim o exigisse ... (C) O ato \xC3" ... perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir ... (D) O ato de delegação é ... afirmar: (A) Apenas por meio do Recurso Extraordinário, a constitucionalidade desta lei ... da Penha pode ser considerada adequada ao modelo constitucional, se a proteção por ela trazida ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... * Professora Adjunta de Direito administrativo da Universidade Federal do Ceará (Fortaleza-CE, ... Justiça - STJ definiu, em julgamento de recurso repetitivo, critérios objetivos para a ... nº 200 de 1967, que detém nível hierárquico de lei ordinária, podendo haver a substituição ... doutrina de simples abandono daquele modelo", mas por uma profunda e radical revisão da sua l\xC3" ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho. (RA 28 — DO-GB ... e fundacional e aprovado por ato administrativo da autoridade com- petente. (RA 28 — DO-GB ... ço na função, também com referência ao modelo, não seja superior a dois anos. Assim, seria do ... , um diretor ou outro superior hierárquico antes de tomar decisões importantes. Há ...
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Direito Constitucional
... a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou ... pio da unidade hierárquico-normativa e caráter rígido da Constituição ... fundamental, como típico instrumento do modelo concentrado de controle de constitucionalidade, ... ência pública antes do julgamento de recurso extraordinário, por ser mecanismo típico do ...
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Magistratura TJSP 2021
... O recurso especial não foi conhecido pelo Superior ... ção já definida no âmbito administrativo do Ministério Público sobre as controvérsias ... que (A) a patente de invenção e a de modelo de utili-dade têm prazos de 15 e 20 anos, ... (o controle interno decorre do poder hierárquico ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... que porventura surgirem no sistema: hierárquico, cronológico e especialidade. O primeiro deles ... Além disso, no modelo antigo, as vendas interestaduais acabavam ... Recurso especial provido para reconhecer a não ... CDA, “após regular procedimento administrativo, ou, mesmo não estando no título executivo, o ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... das regras de escalão hierárquico subalterno com as normas superiores que dão ... Recurso Extraordinário nº 201.465-MG. Rel. Min. Marco ... ábulo “permissão” no direito administrativo, tem lição lapidar a respeito da forma de se ... e nem podem buscar o lucro, segundo seu modelo legal, os atos por elas praticados não revelam ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... de mero relacionamento hierárquico de normas, conforme o pensamento positivista ... direitos fundamentais, construção de um modelo de convergência à luz dos contratos de consumo ... marcada pelo emergir da informação como recurso fundamental para a organização social do ... Revista de Direito Administrativo , Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 8 ... 99 ...
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Agentes Públicos
... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb 131 04/12/2018 11:40:29 ... 132 ... caput , da CF); c) sejam passíveis de recurso e impugnação , sob pena de violação aos ... Outra é verificar se alguém atende ao modelo ou perfil psicológico esperado para a ... inequivocamente pelo superior hierárquico e que enseja sanção leve. Alguns estatutos ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Recurso Inominado 2008.700.041214-2. Juiz Relator André ... Donde se extrai que “o modelo da transparência implica não só a difusão da ... ção PROCON – SP, em processo administrativo de n° 2573/2010, está com as atividades de ... ão em sede de recurso administrativo hierárquico, nos termos do arts. 39, 40, inciso II, e 63, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula n.6 — ... inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial ... I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ... por ordem emanada de superior hierárquico poderá interpor recurso, em termos, perante a ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... que originalmente não se inseriam no modelo de emprego herdado da primeira revolução ... ípios constitucionais de direito administrativo em casos nos quais a administração pública, ... Ao julgar outro recurso extraordinário 1162 , em que igual discussão ... , por ele ou por outro superior hierárquico, com excesso de rigor. Sobreleva, nesse ponto, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001647720174058400), 19-04-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL DA MARINHA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CORREÇÃO DA PONTUAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PEDIDO RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUTORIDADE INCOMPETENTE PARA AVALIAR O SERVIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERIOR HIERÁRQUICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação...
... e regularidade formal), passo ao exame do recurso ... A presente ação tem por objetivo o ... á observar os critérios estabelecidos em modelo especificado da ficha de avaliação de ... servidor seja realizada por superior hierárquico, notadamente quando se trata de militar mais ... sob pena de adentrar no mérito administrativo ... Não tendo sido apontado vício a ... -
Por que as pessoas entram na justiça?
... ção factível mais interessante para o recurso, mas que foi preterida” (GICO JR, 2010, p. 22) ... humano não siga exatamente o modelo econômico tradicional de escolha racional , os ... e recursos no Supremo: “direito administrativo e outras matérias de direito público” ... que, independentemente do grau hierárquico de sua origem, sejam proferidos por maiorias ...
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Magistratura TJSC 2019
... foi publicada em 5/1/2003 e, após recurso, transitou em julgado em 2/6/2005. Em 6/7/2012, ... (B) administrativo, que poderá ser suscitado por qualquer um dos ... (B) o vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e ... O STF apreciou o modelo ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... ção pública é um procedimento administrativo, ou seja, uma cadeia de atos administrativos ... é como talhar uma roupa no corpo de um modelo. Uma especificação excessivamente detalhada ... O TCU negou seguimento ao recurso e manteve a multa de R$100.000,00. Fonte: TCU ... contrato, de que não caiba recurso hierárquico; ... III - pedido de reconsideração, de ...
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Acórdão Nº 1292739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.292.739 SÃO PAULO ... EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ... legislativo municipal a adoção de modelo de advocacia pública, não ... havendo que se ... hierárquico (ADI 3.602, Pleno, Relator o Ministro Joaquim ...
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Decisão monocrática Nº 37821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... éditos de energia e servia de base para o modelo de microgeração distribuída ... 11. A ... recurso" de reexame contra o Acórdão 3.063/2020-TCU-Plen\xC3" ... I - de ato do qual caiba recurso administrativo" com efeito suspensivo, independentemente de cauç\xC3" ... já estão sobrestados pelo recurso hierárquico, nenhuma lesão produzirá enquanto não se ...
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Direito do Trabalho
... em uma mineradora como auxiliar administrativo. A sociedade empresária, espontaneamente, sem ... O superior hierárquico de ... EBOOK COMO PASSAR OAB ... pelo tribunal regional do trabalho cabe recurso de revista para o TST ... (B) O Ministério ... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... pelo tribunal regional do trabalho cabe recurso de revista para o TST ... (B) O Ministério ... retorno ao trabalho, seu superior hierárquico aplicou a pena de suspensão por três dias ... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ... administrativo na sociedade empresária Setler Conservação ...
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Título III - Da acessibilidade
... etc.), o que reflete a plena adoção do modelo social da deficiência, que impõe à sociedade o ... Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.733.468-MG, no qual examinou em ação ... Administrativo e, portanto, algumas considerações são ... , os três tratados com nível hierárquico formalmente constitucional no Brasil ... A Lei ...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... fundamentais e a construção do novo modelo. Rio de Janeiro: Saraiva, 2013. 4ª edição, p ... valor jurídico, o mesmo status hierárquico, a prevalência de um sobre o outro não pode ser ... In Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 261, set/dez. 2012, p. 214 ... afasta o inconveniente da imposição de recurso ao Poder Judiciário para deflagração da ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... do Sul, trazem elementos que demonstram o recurso a meios de solução de conl itos que não a mera ... ai rma que a Bíblia traz em seu bojo o modelo de justiça oriental, a justiça das aldeias de ... mil textos de caráter legal, administrativo e epistolar. In: Ob. cit., p. 36-7. (91) Ob ... Desenvolveu-se um rigoroso sistema hierárquico, a evitar perdas, a lidar com a escassez, com as ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... , independentemente do nível hierárquico, incluindo gestores e subordinados ... O ... como exemplo, já que não há um modelo específico ou obrigatório a seguir, o Código ... de vacinação contra a Covid-19, e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1267879, em que ... de conduta irregular em inquérito administrativo". Destaca que possui normas internas de Conduta, \xC3" ...