modelo recurso hierárquico administrativo
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Magistratura TJSC 2019
... foi publicada em 5/1/2003 e, após recurso, transitou em julgado em 2/6/2005. Em 6/7/2012, ... (B) administrativo, que poderá ser suscitado por qualquer um dos ... (B) o vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e ... O STF apreciou o modelo ...
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Acórdão Nº 1292739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.292.739 SÃO PAULO ... EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ... legislativo municipal a adoção de modelo de advocacia pública, não ... havendo que se ... hierárquico (ADI 3.602, Pleno, Relator o Ministro Joaquim ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... ção pública é um procedimento administrativo, ou seja, uma cadeia de atos administrativos ... é como talhar uma roupa no corpo de um modelo. Uma especificação excessivamente detalhada ... O TCU negou seguimento ao recurso e manteve a multa de R$100.000,00. Fonte: TCU ... contrato, de que não caiba recurso hierárquico; ... III - pedido de reconsideração, de ...
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Decisão monocrática Nº 37821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... éditos de energia e servia de base para o modelo de microgeração distribuída ... 11. A ... recurso" de reexame contra o Acórdão 3.063/2020-TCU-Plen\xC3" ... I - de ato do qual caiba recurso administrativo" com efeito suspensivo, independentemente de cauç\xC3" ... já estão sobrestados pelo recurso hierárquico, nenhuma lesão produzirá enquanto não se ...
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Título III - Da acessibilidade
... etc.), o que reflete a plena adoção do modelo social da deficiência, que impõe à sociedade o ... Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.733.468-MG, no qual examinou em ação ... Administrativo e, portanto, algumas considerações são ... , os três tratados com nível hierárquico formalmente constitucional no Brasil ... A Lei ...
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Direito do Trabalho
... em uma mineradora como auxiliar administrativo. A sociedade empresária, espontaneamente, sem ... O superior hierárquico de ... EBOOK COMO PASSAR OAB ... pelo tribunal regional do trabalho cabe recurso de revista para o TST ... (B) O Ministério ... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo ...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... fundamentais e a construção do novo modelo. Rio de Janeiro: Saraiva, 2013. 4ª edição, p ... valor jurídico, o mesmo status hierárquico, a prevalência de um sobre o outro não pode ser ... In Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 261, set/dez. 2012, p. 214 ... afasta o inconveniente da imposição de recurso ao Poder Judiciário para deflagração da ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... do Sul, trazem elementos que demonstram o recurso a meios de solução de conl itos que não a mera ... ai rma que a Bíblia traz em seu bojo o modelo de justiça oriental, a justiça das aldeias de ... mil textos de caráter legal, administrativo e epistolar. In: Ob. cit., p. 36-7. (91) Ob ... Desenvolveu-se um rigoroso sistema hierárquico, a evitar perdas, a lidar com a escassez, com as ...
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Direito Processual Penal
... intimado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo MP contra a decisão que tenha ... , desde que determinada por superior hierárquico ... (C) A remoção de delegado de polícia ... os poderes do juiz, criando, assim, um modelo rígido de apreciação da prova e estabelecendo ... pelo juízo cível ou em processo administrativo ... (C) De acordo com o STJ, o prazo de ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... , independentemente do nível hierárquico, incluindo gestores e subordinados ... O ... como exemplo, já que não há um modelo específico ou obrigatório a seguir, o Código ... de vacinação contra a Covid-19, e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1267879, em que ... de conduta irregular em inquérito administrativo". Destaca que possui normas internas de Conduta, \xC3" ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... organização sindical, o direito administrativo do trabalho, o direito internacional do trabalho, ... que, entre elas, há um sistema hierárquico. O certo é dizer-se que elas se entrelaçam e se ... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ... Recurso de embargos conhecido e desprovido. TST, E-RR ...
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A Incorporação do Empreendedorismo no Setor Público: reflexões baseadas no contexto brasileiro
Este ensaio visa ampliar o debate sobre a incorporação do tema Empreendedorismo no Setor Público (ESP) por meio da revisão de literatura sobre o caráter reflexivo que se deve ter ao transpor conceitos do setor privado para o público. Compreendeu-se que é necessária uma discussão crítica acerca do processo de apropriação desse tema no Brasil para que seja adequadamente coerente e contextualizado....
... ção pública brasileira é marcada por um modelo híbrido de gestão, no qual práticas ... úblicas por inovações gerenciais, como recurso de legitimação e sobrevivência. No entanto, a ... como uma caracterização do sistema hierárquico social que se baseia em distinguir os indivíduos ... Criou-se então o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) visando à promoção ... -
Introdução
... ção sindical, o direito administrativo do trabalho, o direito internacional do ... que, entre elas, há um sistema hierárquico. O certo é dizer-se que elas se entrelaçam e se ... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ... Recurso de embargos conhecido e desprovido. TST, E-RR ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... 1 - - - - 1 ... Emprego: AGENTE ADMINISTRATIVO ... Requisitos ... Lotação Salário AC PcD PN ... de 2022 , até às 20h00min , quando este recurso será retirado do endereço ... deficiência, conforme modelo constante no Anexo III. O atestado médico deve ... Polícia, Poder Disciplinar, Poder Hierárquico, Poder Vinculado, Poder Discricionário e Poder ...
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Direito Civil
... São eles: a) o hierárquico ( lex superior derogat legi inferiori ), pelo ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... , respeitadas as regras do Direito Administrativo; C: correta, pois de acordo com o entendimento ... prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a ...
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Os direitos da personalidade do trabalhador e o controle de relacionamento amoroso no ambiente de trabalho
O presente estudo tem por objetivo analisar até que ponto é permitido ao empregador, no uso do seu poder diretivo, intervir na esfera pessoal do empregado, impedindo ou permitindo relacionamentos amorosos entre funcionários a ele subordinados. Para tanto, será analisada a abrangência do poder diretivo do empregador e a incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas, principalmente, o...
... ao trabalho, visto na perspectiva de um modelo adequado de relações laborais com fundamento no ... O dos primeiros casos é referente ao recurso extraordinário 158215-4, onde o STF - Supremo ... , não se pode adotar um critério hierárquico cronológico ou de especialidade (MARMELSTEIN, ... Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 240, 1-42, abr/jun. 2005 ... -
Dos recursos
... (lide) e que o tribunal dê provimento ao recurso" do autor, para afastar a causa que levou à extin\xC3" ... , em processo judicial ou administrativo ( sic ), e aos acusados em geral, “o ... contrário, pelo órgão hierárquico superior, mediante a apreciação do recurso dela ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ...
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Direito administrativo
... Recurso extraordinário conhecido e provido. ( ... )" STF - ... ofertantes e adquirentes é comum, são o modelo ideal para troca econômica. Por serem ... o servidor nomeado e o seu superior hierárquico , tais como os cargos de Perito ...
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Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
... ii) o Estado de Direito tenta preservar um modelo de coesão social (noção de vida boa ... ípios correm o risco de se tornarem um recurso de esvaziamento semântico de soluções ... públicos selecionados pelo corpo administrativo e dirigente. Haveria uma absorção de todos os ... tradicionais de interpretação (hierárquico, cronológico e especialidade) não funcionem ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de ... da Comissão de Salário Mínimo, cabe recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for ... por ordem emanada de superior hierárquico poderá interpor recurso, em termos, perante a ...
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O processo administrativo disciplinar e os pressupostos processuais sob a égide da nova processualidade civilista (lei 13.105/2015)
... Interpretação jurídica. Do modelo juspositivista-legalista do século XIX às novas ... -se, a qualquer tempo e mesmo em sede de recurso hierárquico da decisão de resolução de ...
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Direito Constitucional
... estados-membros se organizam obedecendo ao modelo adotado pela União quanto a de que as unidades ... em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente ... por processo sigiloso, judicial ou administrativo ... A: incorreta, pois o mandado de ... A subordinação hierárquico-administrativa – não funcional – do promotor ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... Só pode ser o seu superior hierárquico: a pessoa responsável pela chefia do órgão. No ... O prazo para interpor recurso são comumente os mesmos: ... (I) 5 (cinco) ... No modelo federal a interposição do recurso é feita ...
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Direito Civil
... (B) Os tradicionais critérios hierárquico, cronológico e da especialização são ... sobre o tema: Agravo interno no agravo em recurso especial Aglnt no AREsp 1043928 SP 2017/0009902-3 ... anterior à alteração para o novo modelo societário ... (E) Na interpretação das ... anual é interrompido com o pedido administrativo do pagamento, bem como com o pagamento parcial, ...